Questões de Direito Financeiro da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições normativas relativas aos crimes contra o mercado de capitais e contra o SFN, especialmente aquelas transcritas acima, assinale a opção correta.

• A.

  O STF entende que o art. 16 da Lei n.º 7.492/1986 foi revogado pelo art. 27-E da Lei n.º 6.385/1976, com a redação da Lei n. o 10.303/2001, uma vez que esses tipos penais possuem a mesma objetividade jurídica, e deve incidir, no caso, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

• B.

  Considere a seguinte situação hipotética.

  Edmar contraiu, de forma regular, empréstimo em instituição financeira oficial, com previsão contratual de que os valores seriam empregados em pastagens de sua propriedade rural. No entanto, utilizou a quantia para a compra de uma caminhonete cabine dupla, zero quilômetro.

  Nessa situação, Edmar não cometeu delito contra o SFN.

• C.

  Os prazos prescricionais para os delitos contra o SFN são regulados pelo CP, aplicável subsidiariamente, uma vez que a Lei n.º 7.492/1986 não trata do assunto.

• D.

  Caso o delito previsto no art. 27-E da Lei n.º 6.385/1976 seja cometido por réu primário condenado à pena mínima e as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis, então será possível a conversão da pena privativa de liberdade em multa.

• E.

  A jurisprudência do STF é de que o delito contra o SFN não deve ser processado e julgado pela justiça federal, quando o prejuízo decorrente for suportado exclusivamente por empresa financeira privada.

Assinale a opção correta em relação às normas de competência.

• A.

  A instituição da ANP como entidade fiscalizadora das atividades econômicas da indústria do petróleo determina a inclusão dessa autarquia federal como sujeito passivo de crime contra a ordem econômica, razão pela qual compete à justiça federal processar e julgar delito relacionado à comercialização de combustível em desacordo com as normas da autarquia, ainda que não tenha sido praticado em detrimento direto de bens, serviços ou interesses da ANP.

• B.

  Os crimes contra a ordem econômica ou contra o SFN somente são julgados na justiça federal se houver previsão expressa em lei ordinária. Para os crimes contra o SFN, a previsão encontra-se na Lei n.º 7.492/1986; quanto aos crimes contra a ordem econômica, a Lei n.º 8.137/1990 não contém dispositivo que fixe a competência da justiça federal, de forma que o julgamento destes compete, em regra, à justiça estadual. Porém, segundo o STJ, a norma não afasta, de plano, a competência federal, desde que o delito contra a ordem econômica tenha sido praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

• C.

  Ainda que seja empregada falsidade como meio de prova na justiça do trabalho, o interesse violado não escapa da esfera individual dos litigantes na ação trabalhista, pois, mesmo diante da intenção de induzir a erro a justiça trabalhista, é de se reconhecer a competência da justiça estadual. Não se aplica, por analogia, o entendimento sumulado do STJ segundo o qual compete à justiça federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

• D.

  Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida pela União e incorporada ao patrimônio municipal. No entanto, a apropriação indevida de valores repassados por órgão federal em decorrência de convênio com associação de direito privado, já incorporados ao patrimônio da empresa privada, é de competência da justiça federal, ainda que, após o cumprimento integral do convênio, a verba não esteja mais sujeita à fiscalização do TCU, ou seja, destinada ao custeio de serviço ou atividade de competência do ente federativo central.

• E.

  Considere a seguinte situação hipotética.

  Ismael, servidor efetivo da ECT, foi abordado, durante o exercício de suas funções, por dois meliantes, que lhe subtraíram, mediante violência, um malote contendo cartões de crédito e talonários de cheques, emitidos por empresa financeira privada e destinados a vários clientes.

  Nessa situação, como não houve ofensa específica e direta a bem da ECT, a competência para processar e julgar o delito será da justiça estadual.

Em relação às regras jurídicas do sigilo das operações de instituições financeiras e às relativas ao cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, assinale a opção correta.

• A.

  Um agente fiscal de município não está habilitado legalmente a examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras.

• B.

  A CVM, em processo administrativo, tem legitimidade para solicitar ao Poder Judiciário o levantamento do sigilo, nas instituições financeiras, de informações e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder disciplinar.

• C.

  Não se tem acatado, na jurisprudência do STF, a quebra de sigilo financeiro para prestação de informações a comissão parlamentar de inquérito do Poder Legislativo estadual.

• D.

  Cabe ao BACEN, por meio de sistema próprio, centralizar as informações do CADIN, bem como expedir orientações de natureza normativa sobre inclusões e exclusões no referido cadastro.

• E.

  Se uma pessoa jurídica não tem registro no CADIN, está reconhecida a regularidade de sua situação, razão pela qual será, em qualquer hipótese, indevida a cobrança de documentos comprobatórios adicionais.

Em relação a receitas orçamentárias, julgue os seguintes itens.

O lançamento poderá ser direto, por declaração ou por homologação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a receitas orçamentárias, julgue os seguintes itens.

A contribuição de melhoria, cobrada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas competências, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público posto à disposição do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo estatísticas do BACEN, entre 2003 e 2007, o número de cartões com função de crédito passou de 44 milhões para 117,7 milhões. No mesmo período, o número de transações com cheques processados em sistema de liquidação interbancária caiu de 2,13 bilhões para 1,99 bilhões. Quanto ao SPB, assinale a opção incorreta.

• A.

  Além da compensação de cheques e outros papéis, o SPB admite sistema próprio para compensação e liquidação de operações realizadas em bolsas de mercadorias.

• B.

  Não se admite o compartilhamento de perdas entre os participantes dos sistemas de compensação e liquidação, razão pela qual tais sistemas devem adotar mecanismos de controle de riscos.

• C.

  Advertência e cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras privadas ou públicas, exceto as federais, são penas aplicáveis pelo BACEN nos casos de infração à lei que rege o SPB.

• D.

  A liquidação extrajudicial de instituição participante do SPB não afeta o adimplemento de suas obrigações, assumidas no âmbito das câmaras ou dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

• E.

  Operações com derivativos estão submetidas ao sistema de compensação e liquidação.

Em razão de autorização genérica, a União emitiu títulos públicos para troca por

I     títulos do Tesouro Nacional em poder do BACEN;

II   títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa

      brasileira, a exclusivo critério do ministro de Estado da Fazenda;

III   títulos da dívida agrária, em poder do Ministério da Agricultura, Pecuária

       e Abastecimento.

Diante dessa situação hipotética e da legislação de títulos da dívida pública, a União agiu em conformidade com a autorização concedida ao emitir títulos conforme mencionado

• A.

  apenas no item I.

• B.

  apenas no item II.

• C.

  apenas no item III.

• D.

  apenas nos itens I e II.

• E.

  em todos os itens.

Suponha que, até 30/6/2009, o BACEN tenha obtido resultado positivo de 3 bilhões de reais e que, no segundo semestre deste mesmo ano, o resultado tenha sido negativo de 5 bilhões de reais, compondo resultado anual negativo de 2 bilhões de reais.

 A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  O resultado é apurado anualmente e considera-se obrigação de 2 bilhões de reais do BACEN para com a União.

• B.

  O resultado é apurado anualmente e considera-se que haja obrigação de 2 bilhões de reais da União para com o BACEN.

• C.

  O resultado é apurado semestralmente e considera-se que o do segundo semestre seja obrigação de 5 bilhões de reais do BACEN para com a União.

• D.

  O resultado é apurado semestralmente e considera-se que o do primeiro semestre seja obrigação de 3 bilhões de reais do BACEN para com a União.

• E.

  O resultado é apurado semestralmente e considera-se que o do primeiro semestre seja obrigação de 3 bilhões de reais da União para com o BACEN.

Acerca dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da propriedade privada traduz-se no poder de gozar e dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.

• B.

  O princípio da defesa do consumidor é corolário da livre concorrência, sendo princípio de integração e defesa de mercado.

• C.

  A CF foi a primeira a prever a função social da propriedade como princípio da ordem econômica.

• D.

  A livre concorrência é garantida independentemente de o Estado promover a livre iniciativa.

• E.

  O princípio da busca do pleno emprego está dissociado da seguridade social.

Assinale a opção correta acerca da proposta orçamentária.

• A.

  A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo compor-se-á exclusivamente de mensagem com a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante.

• B.

  As receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital aprovado pelo Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um quadriênio.

• C.

  Abrangem o quadro de recursos e de aplicação de capital as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou setores da administração.

• D.

  O Poder Legislativo municipal deve elaborar lei orçamentária provisória, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado na lei orgânica do respectivo município.

• E.

  São lícitas emendas ao projeto de lei de orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.