Questões de Direito Financeiro da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.

A atividade financeira do Estado consiste em obter e aplicar o dinheiro indispensável às necessidades cuja satisfação está sob sua exclusiva responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.

Diversas foram as teorias desenvolvidas para explicar a atividade financeira do Estado. Entre elas, destaca-se a teoria do consumo, a qual sustenta ser o estado consumidor de bens materiais sempre improdutivos, razão pela qual devem ser racionalizados ao máximo.

• C. Certo
• E. Errado

As entidades legalmente previstas como integrantes do Sistema Financeiro da Habitação não incluem

• A.

  as sociedades de crédito imobiliário.

• B.

  os sindicatos representativos dos trabalhadores do setor de construção de casas populares.

• C.

  as associações para construção ou aquisição da casa própria, sem finalidade de lucro.

• D.

  as sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de acordo com o disposto na Lei n.º 4.380/1964, no financiamento de habitações e obras conexas.

• E.

  as cooperativas para construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro.

No que se refere às normas jurídicas que regulamentam o FGC, assinale a opção correta.

• A.

  O FGC não pode ser reembolsado pelos pagamentos efetuados de dívidas de instituições financeiras associadas a ele.

• B.

  Observados os requisitos regulamentares, o FGC pode aplicar no máximo 25% de seu patrimônio líquido na aquisição de direitos creditórios de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil.

• C.

  Os bancos comerciais estão autorizados a captar recursos de depósitos a prazo, sem emissão de certificado, mas com garantia especial do FGC. A garantia, nesse caso, é de no máximo R$ 10.000.000,00, por pessoa, contra a mesma instituição ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro.

• D.

  Não cabe ao FGC garantir depósitos, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira.

• E.

  Na hipótese de o patrimônio do FGC se afigurar insuficiente para garantir créditos, admite-se que o fundo possa contratar operações de crédito com instituições financeiras oficiais.

Acerca das normas jurídicas relacionadas às matérias e instituições citadas no texto, assinale a opção correta.

• A.

  Uma cooperativa de crédito pode conceder, em seu nome, empréstimos a não associados, desde que haja prévia autorização do BACEN.

• B.

  As cooperativas de crédito estão impedidas de ter acesso a recursos oficiais, com vistas ao financiamento das atividades de seus associados.

• C.

  No sistema legal vigente, não se admite que pessoa jurídica detenha cota em consórcio visando à aquisição de bens e serviços.

• D.

  O COAF deve manter registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.

• E.

  Além da competência legal expressa para a aplicação de penas administrativas, cabe ao COAF requerer aos órgãos da administração pública informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas de lavagem de dinheiro.

Em relação às normas de intervenção, liquidação extrajudicial e regime de administração especial temporária das instituições financeiras, assinale a opção correta.

• A.

  Ao interventor é dado pleno poder de gestão, podendo ele, por exemplo, admitir quadros técnicos de pessoal para a instituição financeira sob intervenção, independentemente de autorização do BACEN.

• B.

  Suponha que um indivíduo tenha depositado, em conta de sua titularidade, a quantia de R$ 100.000,00 em 3/11/2008, no Banco X, cuja intervenção foi decretada em 7/11/2008 pelo BACEN. Nessa situação, o depósito é exigível pelo titular.

• C.

  Na hipótese de violação grave a determinação do Conselho Monetário Nacional, cabe a liquidação extrajudicial da instituição financeira pelo BACEN, mas não se admite intervenção.

• D.

  Por ser instituição financeira pública da esfera federal, o Banco do Brasil não está submetido às regras do regime de administração especial temporária, mesmo na hipótese de gestão temerária ou fraudulenta de seus administradores.

• E.

  Considere que o Banco Y tenha sido submetido ao regime de administração especial temporária. Nessa situação, não são afetados o curso regular dos negócios da entidade nem seu funcionamento normal, e a perda de mandato dos administradores depende de prévia recomendação do conselho diretor, nomeado pelo BACEN.

As receitas públicas originárias

• A.

  compreendem os tributos e as multas, fiscais ou não.

• B.

  B são auferidas pelo Estado em decorrência da exploração do próprio patrimônio.

• C.

  são as provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares, constituindo receitas obrigatórias.

• D.

  são eventuais, não-permanentes, imprevisíveis e não integram permanentemente o orçamento, como as doações.

• E.

  classificam-se em receitas originárias de custeio e de transferências correntes, que se limitam a criar rendimentos para os indivíduos.

Em relação a receitas orçamentárias, julgue os seguintes itens.

Quanto à receita tributária, no caso do poder de tributar pertencer a um ente, mas a arrecadação e a aplicação pertencerem a outro, a classificação como receita tributária deve ocorrer no ente tributante.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da dívida ativa, julgue os itens que se seguem.

Segundo sua origem, o valor da arrecadação da receita decorrente de dívida ativa deve ser classificado como outras receitas de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às regras jurídicas que norteiam o SFN, sua fiscalização, bem como o papel e a atividade de suas instituições, assinale a opção correta.

• A.

  Pessoa física que exerça, eventualmente, captação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda estrangeira, está equiparada legalmente a instituição financeira.

• B.

  O BACEN pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com a finalidade de suprir deficits fiscais do governo.

• C.

  O Banco do Brasil não está obrigado a submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do governo federal.

• D.

  Nos processos administrativos punitivos, instaurados pela área de fiscalização do BACEN, compete ao diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro dessa instituição, ouvida a Procuradoria-Geral, decidir sobre a aplicação das penalidades.

• E.

  À Procuradoria-Geral do BACEN compete, a partir de denúncia, instaurar processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidade de diretor da instituição.