Questões de Direito Financeiro da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das normas da Lei n.º 4.320/1964 que disciplinam a execução orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes.

As despesas liquidadas mas não pagas até 31/12 serão inscritas em restos a pagar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de inferências permitidas pelas informações do texto II.

Mudanças no regime cambial e variações nas taxas de juros já vinham acontecendo em anos anteriores a 1999.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas da Lei n.º 4.320/1964 que disciplinam a execução orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes.

Durante a execução do orçamento, o reforço dos créditos orçamentários insuficientemente dotados dar-se-á por meio da abertura de créditos adicionais especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de inferências permitidas pelas informações do texto II.

O nível de demanda efetiva de recursos financeiros destinados à ampliação do setor produtivo enfraqueceu também devido a uma postura conservadora nas operações ativas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de inferências permitidas pelas informações do texto II.

Não ocorreu recuperação da atividade econômica no ano de 1999 por causa de uma postura conservadora do sistema financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de inferências permitidas pelas informações do texto II.

Ofertantes e demandantes de crédito estrangeiros não confiaram na repercussão da taxa de câmbio no nível dos preços.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas da Lei n.º 4.320/1964 que disciplinam a execução orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes.

Com exceção dos créditos extraordinários, a abertura das demais modalidades de créditos depende da indicação de recursos disponíveis para fazer frente à despesa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem.

O Senado Federal pode estabelecer, mediante resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros, alíquotas mínimas para o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações e as prestações iniciem-se no exterior, incidente sobre operações internas.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

até o limite de 20% das dotações consignadas aos grupos de despesa: outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras, constantes do subtítulo objeto da suplementação, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas aos mencionados grupos de despesas, no âmbito do mesmo subtítulo.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com amortização e encargos da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essas finalidades, na mesma unidade orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado