Questões de Direito Financeiro da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Lauro, que é credor de precatório de natureza alimentícia, cedeu parcela desse crédito a Júlio, sem a concordância da entidade devedora. Júlio requereu, em juízo, a garantia de preferência da parcela do crédito de natureza alimentar a ele cedida, mas o presidente do tribunal indeferiu-lhe o pedido. Nessa situação, o ato do presidente do tribunal foi ilegal, pois tanto o crédito em questão quanto a preferência a ele garantida podem ser objeto de transação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às participações governamentais e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), assinale a opção correta.

• A.

  O FPE é composto por parcela da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados e sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

• B.

  O FPE é composto por parcela da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados e da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE).

• C.

  As parcelas do FPE atribuídas aos estados não podem ser retidas pela União.

• D.

  A União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) parcela da arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

• E. Mais da metade dos recursos do FPE são distribuídos às unidades da Federação das regiões Sul e Sudeste.

No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

De acordo com entendimento do STF, é inadmissível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo federal que determine a abertura de crédito extraordinário em favor de órgãos componentes desse poder, caso não estejam configuradas situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Na gestão da coisa pública deve ser observada a legitimidade, a legalidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os poderes. Para tanto, faz-se necessário o controle constante sobre as atividades desenvolvidas. Esse controle pode ser interno ou externo e ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Conforme definido em lei e visando autonomia financeira, os estados são autônomos para exploração direta de atividades econômicas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito de infrações à ordem econômica e atos de concentração.

As infrações à ordem econômica, taxativamente listadas na legislação vigente, consumam-se após a produção dos efeitos concretos no mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.

Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes a evolução histórica do direito econômico, conceitos e objeto do direito econômico e sujeitos econômicos.

Como não se inserem nos mercados internos, os organismos internacionais não são considerados sujeitos econômicos perante o direito econômico.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito de infrações à ordem econômica e atos de concentração.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica não pode admitir a prática de atos de concentração econômica, mesmo que esses atos visem propiciar o desenvolvimento tecnológico, com o repasse de parte relevante desses benefícios aos consumidores.

• C. Certo
• E. Errado

Se uma autarquia receber, mediante determinação da lei orçamentária, dotação insuficiente para determinado projeto,

• A. terá de reduzir o valor do projeto para adequá-lo à dotação.
• B. deve requerer a abertura de crédito suplementar pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
• C. deve requerer a abertura de crédito especial pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
• D. deve requerer a abertura de crédito extraordinário pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
• E. pode gastar acima do valor da dotação, até o limite permitido na lei orçamentária.

Acerca da classificação da receita pública, cujos parâmetros independem de sua natureza jurídica, assinale a opção correta.

• A. As contribuições sociais classificam-se como receitas tributárias, assim como as multas tributárias.
• B. A obtenção de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito classifica-se como receita de capital, e as multas tributárias não são classificadas como receitas tributárias.
• C. A obtenção de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito classifica-se como receita de capital, e as contribuições sociais, como receitas tributárias.
• D. A obtenção de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito classifica-se como receita corrente, assim como o recebimento de amortização da dívida.
• E. O recebimento de amortização da dívida classifica-se como receita de capital, e as multas tributárias, como receitas tributárias.