Questões de Direito Financeiro da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a opção correta.

• A.

  Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as das autarquias federais relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

• B.

  Em casos excepcionais, devidamente justificados, é possível consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

• C.

  É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, salvo demonstração da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais integrantes da lei de diretrizes orçamentárias.

• D.

  A reserva de contingência constante da lei orçamentária é definida com base na projeção das receitas a serem arrecadadas no exercício financeiro respectivo.

• E.

  O demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia que acompanha o projeto de lei orçamentária deve ser regionalizado.

Assinale a opção incorreta. Conforme a Constituição Federal, os recursos arrecadados pela contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível serão destinados:

• A. ao financiamento de fontes alternativas de energia.
• B. ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo.
• C. ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do gás.
• D. ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
• E. ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo.

Não se equipara a operações de crédito a(o)

• A. captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição.
• B. recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto
• C. recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto
• D. assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços
• E. recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, na forma da legislação.

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

• A.

  V, V, V, V

• B.

  V, F, F, V

• C.

  V, F, V, V

• D.

  F, V, V, F

• E.

  F, F, F, F

Relativamente à fiscalização da execução orçamentária nos Municípios, é correto afirmar que:

• A.

  será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada Poder.

• B.

  para o auxílio na realização do controle externo, poderão ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, pelos Municípios.

• C.

  o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, que somente por decisão de dois terços dos seus membros poderá deixar de acatar o parecer prévio emitido pelo órgão competente.

• D.

  o controle interno será exercido na forma do disposto em lei municipal.

• E.

  omitindo-se o Prefeito Municipal quanto ao dever de prestar contas anualmente, poderá ser decretado o seu impedimento pela Corte de Contas do Estado.

De acordo com qual princípio todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária?

• A.

  princípio da universalidade

• B.

  princípio da exclusividade

• C.

  princípio da unidade

• D.

  princípio da programação

• E.

  princípio da não-afetação

Os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados de:

• A.

  créditos extraordinários

• B.

  créditos orçamentários

• C.

  créditos suplementares

• D.

  créditos fictícios

• E.

  créditos especiais

Constituem receitas públicas derivadas:

• A.

  reparações de guerra e prescrições aquisitivas

• B.

  preços públicos e doações

• C.

  tributos e penalidades pecuniárias

• D.

  bens vacantes e tributos

• E.

  preços públicos e multas

A receita que decorre da exploração, pelo Estado, de seus próprios bens denomina-se de:

• A.

  receita especulativa

• B.

  receita transferida

• C.

  receita derivada

• D.

  receita originária

• E.

  receita indenizatória

Não compreende renúncia de receita:

• A.

  a anistia

• B.

  a remissão

• C.

  o subsídio

• D.

  o crédito presumido

• E.

  a isenção em caráter geral