Questões de Direito Financeiro da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar que:

• A.

  não podem ser efetuadas sem a prévia autorização do Poder Legislativo.

• B.

  são despesas correntes as de custeio e as de amortização da dívida pública.

• C.

  as despesas de capital comportam os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital

• D.

  as despesas com pessoal dos Municípios não poderão exceder o limite de sessenta por cento da receita corrente líquida.

• E.

  nos Municípios com fundo previdenciário, os gastos líquidos com aposentados e pensionistas não poderão superar os doze por cento da receita líquida.

Para receberem transferências voluntárias, os Municípios não deverão comprovar que

• A.

  instituíram e arrecadam efetivamente todos os tributos de sua competência, no que se refere aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

• B.

  estão em dia com os pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

• C.

  estão cumprindo os limites constitucionais relativos aos gastos com saúde e educação.

• D.

  os limites relativos a pessoal, dívidas e operações de crédito, bem como as condições para inscrição em restos a pagar, estão sendo respeitados.

• E.

  seu orçamento prevê a contrapartida.

Relativamente às limitações das ações dos Prefeitos Municipais no último ano do seu mandato, é incorreto afirmar que:

• A.

  são proibidas as operações de crédito por antecipação da receita.

• B.

  nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal

• C.

  se a despesa com pessoal exceder o limite já no primeiro quadrimestre, as sanções de proibição de contratar operações de crédito, suspensão de transferências voluntárias e obtenção de garantia, aplicam-se imediatamente.

• D.

  nos últimos oito meses do mandato, é vedado contrair despesa que não possa ser paga integralmente dentro dele, ainda que, relativamente às parcelas a serem pagas no exercício seguinte, haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

• E.

  nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, é vedada a contratação de operações de crédito.

Coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério da Fazenda é incumbência do:

• A.

  Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

• B.

  Secretário da Receita Federal.

• C.

  Secretário Executivo.

• D.

  Secretário de Assuntos Internacionais.

• E.

  Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração.

Moeda, _______________, instituições financeiras, __________________, poupança popular, ________________ e previdência privada aberta são assuntos da área de competência do Ministério da Fazenda. As lacunas acima são corretamente preenchidas, respectivamente, com as seguintes palavras e/ou expressões:

• A.

  produção comercialização fiscalização de insumos

• B.

  crédito pesquisa tecnológica propriedade intelectual

• C.

  capitalização previdência social cooperação internacional

• D.

  crédito capitalização seguros privados

• E.

  assistência social seguros privados previdência complementar

São autarquias vinculadas ao Ministério da Fazenda:

• A.

  Superintendência de Seguros Privados e Caixa Econômica Federal

• B.

  Banco Central do Brasil e Superintendência de Seguros Privados

• C.

  Comissão de Valores Mobiliários e Empresa Gestora de Ativos

• D.

  Banco Central do Brasil e Serviço Federal de Processamento de Dados

• E.

  Banco da Amazônia e Banco Central do Brasil

Coloque V nas afirmativas verdadeiras e F nas falsas e assinale a opção correspondente:

( ) Os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Fazenda são aprovados pelo Presidente da República.

( ) Os Bancos dos Estados do Ceará S.A., Piauí S.A., Maranhão S.A. e de Santa Catarina S.A. são sociedades de economia mista vinculadas ao Ministério da Fazenda.

( ) Desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério da Fazenda, é competência da Secretaria do Tesouro Nacional.

( ) Promover a formação e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores do Ministério da Fazenda é competência da Escola de Administração Fazendária.

( ) Acompanhar as negociações econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras ou internacionais é competência da Secretaria de Política Econômica.

• A.

  F, V, F, F, V

• B.

  F, F, V, V, F

• C.

  V, V, F, V, F

• D.

  F, F, V, V, V

• E.

  F, V, F, V, F

Coloque V nas afirmativas verdadeiras, F nas falsas e assinale a opção correspondente:

 ( ) O Primeiro Conselho de Contribuintes tem na sua composição um Conselho Pleno, oito Câmaras e uma Secretaria-Executiva.

 ( ) Os representantes da Fazenda Nacional devem ter, no mínimo, cinco anos de exercício no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal e, de preferência, experiência no preparo e julgamento de processos fiscais.

( ) Cessa o mandato de Conselheiro na data da aposentadoria do servidor representante da Fazenda Nacional, salvo se tiver exercendo cargo de Direção e Assessoramento Superior em qualquer um dos Conselhos.

• A.

  As três afirmativas são verdadeiras

• B.

  As três afirmativas são falsas

• C.

  É verdadeira apenas a primeira afirmativa

• D.

  É verdadeira apenas a última afirmativa

• E.

  É verdadeira apenas a segunda afirmativa

Segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a receita tributária é classificada como:

• A.

  receita originária.

• B.

  receita derivada

• C.

  receita originária, somente quando se referindo a taxas.

• D.

  receita derivada, somente quando se referindo a débitos não inscritos em Dívida Ativa

• E.

  receita originária, somente quando se referindo a débitos não inscritos em Dívida Ativa.

Acerca do princípio constitucional-orçamentário da exclusividade é correto afirmar que:

• A.

  veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, excetuando-se a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.

• B.

  permite a inclusão no orçamento, desde que a Lei de Diretrizes Orçamentárias autorize, de dispositivo estranho à estimativa de receitas e à determinação de despesas.

• C.

  previsto nas Constituições Brasileiras anteriores, não se apresenta, de qualquer forma, previsto na atual Constituição Brasileira

• D.

  veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, desautorizada qualquer exceção.

• E.

  determina que o orçamento deverá limitar-se a um único exercício financeiro.