Questões de Direito Internacional

No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes. O Estado acreditante poderá renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos, ato esse que deverá ser sempre expresso, e essa renúncia, no referente às ações civis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes. O direito de legação independe do reconhecimento da personalidade jurídica internacional do sujeito de direito internacional em questão.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes. A residência particular do agente diplomático goza de inviolabilidade e proteção, assim como o local da missão diplomática, o que não ocorre com a pessoa do agente diplomático, que poderá sofrer detenção ou prisão por parte do Estado acreditado, em decorrência de violação às regras do direito penal desse mesmo Estado.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes. O rompimento de relações diplomáticas acarreta necessariamente o rompimento de relações consulares.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do tema dos tratados internacionais, é correto afirmar:

• A. A construção jurisprudencial teve um papel fundamental na experiência jurídica brasileira recente no tocante à redefinição do status normativo dos dispositivos que internalizavam certo tipo de compromissos internacionais.
• B. Dada a relevância dos efeitos produzidos por um tratado internacional, o rol taxativo de agentes que podem negociar compromissos desta ordem é composto por: chefes de Estado, chefes de governo e ministros das Relações Exteriores.
• C. Desde a Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu- se que tratados e convenções internacionais que versassem sobre temas de direitos humanos pertenceriam ao bloco de constitucionalidade, desde que fossem aprovados pelo procedimento de dupla votação nas duas casas do Congresso Nacional e com quórum de maioria absoluta dos votos.
• D. O decreto-legislativo corresponde ao instrumento normativo que internaliza definitivamente as disposições de um tratado no ordenamento jurídico brasileiro.
• E. (E) O tratado é um instrumento imemorial de expressão da concórdia entre os atores tradicionais do plano internacional, razão pela qual apenas Estados podem celebrar tais atos jurídicos.

Julgue os itens que seguem de acordo com a sistemática jurídica dos conflitos internacionais.

O Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio não admite a participação de indivíduos como amici curiae nos procedimentos do contencioso internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Tratado de Montevidéo, de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), assinale a opção correta.

• A.

  A ALADI possui capacidade para conservar fundos em quaisquer moedas.

• B.

  O Comitê de Representantes é o órgão supremo da ALADI.

• C.

  Consoante esse tratado, a Conferência de Avaliação e Convergência deve tomar suas decisões pela maioria absoluta de seus membros.

• D.

  Esse acordo, diferentemente do tratado que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), veda acordos de alcance parcial.

• E.

  De acordo com o referido tratado, o princípio da reciprocidade, como medida compensatória, deve ser aplicado aos países com menos desenvolvimento econômico relativo.

Assinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica no que se refere à prisão civil.

• A.

  É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.

• B.

  É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.

• C.

  É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.

• D.

  Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

• E.

  É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.

Julgue os itens que seguem de acordo com a sistemática jurídica dos conflitos internacionais.

Princípios e regras provenientes de ordens jurídicas nacionais poderão ser aplicados pelo Tribunal Permanente de Arbitragem nos seus procedimentos de arbitragem internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF.

O reconhecimento superveniente de status de refugiado obsta o prosseguimento de processo extradicional que tenha implicações com os motivos do deferimento do refúgio.

• C. Certo
• E. Errado