Questões de Direito Internacional

A Declaração Universal de Direitos Humanos

foi adotada após a 2.ª Guerra Mundial pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa brasileira acaba de ser condenada a pagar uma indenização a outra empresa brasileira, em razão de um laudo arbitral proferido no exterior. A arbitragem foi realizada segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI), em um país signatário da Convenção de Nova York.

Esse laudo arbitral

• A. dispensa homologação, porque ambas as empresas são brasileiras.
• B. dispensa homologação, porque o Brasil ratificou a Convenção de Nova York.
• C. precisa ser homologado no país-sede da arbitragem e depois pelo STJ.
• D. precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.
• E. não precisa ser homologado, nos termos do Protocolo de Las Leñas.

A Declaração Universal de Direitos Humanos

não dispõe expressamente sobre o direito ao casamento, mas assegura-o indiretamente ao proteger a família.

• C. Certo
• E. Errado

A Declaração Universal de Direitos Humanos

garante expressamente a gratuidade da educação fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Na negociação, a fornecedora, empresa norueguesa, concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e da descarga no terminal.

Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil

• A. tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, pois estão presentes todos os requisitos previstos na lei brasileira.
• B. deverá proferir o laudo em português para que o mesmo seja passível de execução no Brasil.
• C. poderá decidir apenas sobre os danos materiais comprovados, por serem direitos patrimoniais.
• D. não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.
• E. não poderá dispor sobre a responsabilidade ambiental das partes, por não ser matéria arbitrável.

A Declaração Universal de Direitos Humanos

reconhece expressamente que todos têm deveres para com a comunidade de que participam.

• C. Certo
• E. Errado

Uma controvérsia entre Brasil e Argentina teve início por conta de restrições impostas pelo governo brasileiro à entrada de certos produtos argentinos no mercado nacional. Concluída a etapa de negociação sem que se chegasse a um acordo, o governo argentino iniciou o procedimento arbitral ad hoc e teve ganho de causa.

Se o Brasil pretender recorrer da decisão, deverá ajuizar o recurso perante a(o)

• A.

  Corte Internacional de Justiça

• B.

  Corte Permanente de Justiça Internacional

• C.

  Organização Mundial do Comércio (OMC)

• D.

  Centro de Solução de Disputas (ICSID) do Banco Mundial

• E.

  Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR)

Empresa brasileira está negociando com uma empresa estrangeira um contrato de compra de subprodutos de petróleo. A vendedora do produto insiste em incluir uma cláusula prevendo que o contrato será regido pelas leis uruguaias.

Se o contrato vier a ser assinado no Brasil, essa cláusula seria válida?

• A. Sim, por se tratar de um contrato internacional.
• B. Sim, por ser um contrato entre empresas do Mercosul.
• C. Sim, se a solução de controvérsias for feita por arbitragem.
• D. Sim, desde que obtido o referendo do Congresso Nacional.
• E. Não, pois o contrato feito no Brasil não será internacional.

No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.

Conforme o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os princípios gerais do direito internacional são fonte do direito internacional público.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.

A doutrina clássica aponta como sujeitos de direito internacional os Estados, as organizações internacionais (intergovernamentais e não governamentais) e os indivíduos.

• C. Certo
• E. Errado