Questões de Direito Internacional

Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem. Como é vedado o uso da força nas relações internacionais, os Estados não podem executar atos beligerantes com o aval do direito internacional, ressalvada a hipótese de legítima defesa em caso de agressão externa.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem. Compete ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, instituído por meio do Protocolo de Olivos, julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões de tribunais ad hoc prolatadas em procedimentos de arbitragem instaurados para a solução de controvérsias entre os Estados-partes do MERCOSUL relativas à interpretação, à aplicação ou ao não cumprimento das normas desse bloco econômico.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro. O titular de visto diplomático cujo prazo previsto de estada no Brasil seja superior a noventa dias deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro. Pessoa estrangeira casada há mais de cinco anos com diplomata do Brasil poderá ser naturalizada se contar com, no mínimo, cinco anos de residência contínua em território nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internacional, o fenômeno pode, no entanto, resultar em conflitos interjurisdicionais, não desejáveis sob o prisma da segurança jurídica. Considerando a moderna atuação de tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens que se seguem. A cláusula facultativa de jurisdição obrigatória aplica-se tão somente em relação à jurisdição da Corte Internacional de Justiça, não tendo aplicação no sistema de solução de controvérsias da OMC.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro. O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, chefe de governo ou ministro das relações exteriores no exercício da função.

• C. Certo
• E. Errado

Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internacional, o fenômeno pode, no entanto, resultar em conflitos interjurisdicionais, não desejáveis sob o prisma da segurança jurídica. Considerando a moderna atuação de tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens que se seguem. O Estatuto de Roma, ratificado pelo Brasil, obriga a entrega, para julgamento, de brasileiros acusados de crimes contra a humanidade, bastando, para isso, solicitação de qualquer dos demais países signatários do tratado.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue os próximos itens. A autoridade judiciária brasileira é competente, com exclusão de qualquer outra autoridade, para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o tema das imunidades de jurisdição:

• A. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tri- bunal Federal, a imunidade de jurisdição das Organi- zações Internacionais deriva do costume internacio- nal e não permite ser afastada nem em caso de re- clamação trabalhista.
• B. Às Organizações Internacionais não se aplica a distinção entre atos de império e atos de gestão, uma vez que sua imunidade de jurisdição tem base con- vencional. Assim, a extensão da imunidade de juris- dição de uma Organização Internacional será deter- minada pelo tratado que regule seu funcionamento no Brasil.
• C. A prática brasileira de admitir reclamações trabalhis- tas movidas por empregados de Missões Diplomá- ticas estrangeiras no Brasil é uma violação do direito internacional, que entende que a contratação de fun- cionários para suas Missões no exterior é um ato de império e, portanto, abrangida pela imunidade de jurisdição.
• D. C) A prática brasileira de admitir reclamações trabalhis- tas movidas por empregados de Missões Diplomá- ticas estrangeiras no Brasil é uma violação do direito internacional, que entende que a contratação de fun- cionários para suas Missões no exterior é um ato de império e, portanto, abrangida pela imunidade de jurisdição.
• E. Nos casos em que, segundo o art. 31 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, não se bene- ficiar o agente diplomático da imunidade em relação à jurisdição civil e administrativa do Estado acredi- tado, eventual execução da sentença pode incidir sobre qualquer bem do seu patrimônio, inclusive os localizados em sua residência, desde que respeitada sua inviolabilidade pessoal.

Com relação a reenvio, fontes do direito internacional privado e regras de conexão, julgue os itens subsecutivos. Regras de conexão são normas que indicam o direito aplicável a situações jurídicas que digam respeito a mais de um ordenamento jurídico.

• C. Certo
• E. Errado