Questões de Direito Internacional

Segundo as visões tradicionais do Direito Internacional Público, NÃO é sujeito do DIP:

• A. a República Federativa do Brasil.
• B. o Vaticano.
• C. a Organização Mundial do Comércio.
• D. a União Europeia.
• E. a República do Kosovo.

Relativamente à Conferência da Organização Internacional do Trabalho, é correto afirmar:

• A. Cada Estado-Membro poderá, justificadamente, impugnar a inscrição, na ordem do dia da sessão, de diversos dos assuntos previstos. Mas os assuntos impugnados ficarão incluídos na ordem do dia, se assim a Conferência o decidir pela metade mais um dos votos presentes.
• B. As decisões na Conferência serão tomadas pela simples maioria dos votos presentes, exceto nos casos em que outra fórmula não for prescrita pela Constituição da Organização Internacional do Trabalho, por qualquer convenção ou instrumento que confira poderes à Conferência, ou, ainda, pelos acordos financeiros e orçamentários concluídos com as Nações Unidas.
• C. A Conferência poderá adir às suas comissões consultores técnicos, com direito de voto.
• D. Para que uma Convenção seja aceita em votação final pela Conferência, são necessários três quintos dos votos presentes.
• E. Para que uma Recomendação seja aceita em votação final pela Conferência, é necessária a aprovação por metade mais um dos votos presentes.

As organizações intergovernamentais

• A. serão dotadas de personalidade jurídica internacional, desde que isso esteja expressamente previsto em seu tratado constitutivo.
• B. podem celebrar tratados internacionais entre si e com Estados, embora a esses acordos não se apliquem as disposições da Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados de 1969, sendo tais tratados ainda objeto de regulação por normas costumeiras.
• C. gozam das mesmas imunidades de jurisdição, perante o judiciário brasileiro, que os Estados estrangeiros, fundadas no princípio par in parem non habet judicium.
• D. dotadas de personalidade jurídica internacional podem demandar Estados perante órgãos jurisdicionais internacionais, inclusive a Corte Internacional de Justiça.
• E. não podem ser membro de outra organização intergovernamental.

Sobre o “Grupo Montevidéu”, como é conhecida a Associação de Universidades Grupo Montevidéu (AUGM), fundada em 1991, pode-se afirmar que reúne:

• A. universidades públicas ou privadas das Américas do Sul, América Central e América do Norte.
• B. universidades públicas e privadas de países do Mercosul.
• C. universidades públicas da Argentina, Uruguai, Chile, Paraguai, Bolívia e Brasil.
• D. universidades públicas e privadas de toda a América Latina.
• E. universidades públicas de toda a América Latina e ainda Portugal e Espanha.

No que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes. Normas jus cogens não podem ser revogadas por normas positivas de direito internacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes. A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade garante a aplicação do princípio da imunidade absoluta do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes. A Carta das Nações Unidas não se refere explicitamente à personalidade jurídica da Organização das Nações Unidas, ao passo que o Protocolo de Ouro Preto prevê que o MERCOSUL tenha personalidade jurídica de direito internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens subsequentes. Segundo a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados, o Estado é obrigado a abster-se de atos que frustrem o objeto e finalidade do tratado, quando houver trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de aceitação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta relativamente à personalidade jurídica internacional e à condição jurídica do estrangeiro.

• A. A personalidade jurídica internacional é reconhecida de forma ampla, equiparando-se, nesse aspecto, à personalidade estatal.
• B. Eventual acordo de concessão entre a multinacional General Motors e o Estado brasileiro será regido pelo direito dos tratados, haja vista a constatação de personalidade jurídica internacional das empresas multinacionais.
• C. Não se admite a extradição na hipótese de o Brasil não possuir tratado com o país requerente.
• D. Para a concessão de asilo político, exige-se a caracterização de crime de natureza política ou ideológica, admitindo-se, em determinadas situações, o critério da reciprocidade.
• E. A capacidade de que são dotadas as organizações internacionais intergovernamentais para firmar tratados decorre essencialmente de personalidade jurídica dessas organizações e das normas que as regem.

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens subsequentes. Opinio juris é um dos elementos constitutivos da norma costumeira internacional.

• C. Certo
• E. Errado