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A cooperação técnica brasileira com países em desenvolvimento é balizada, essencialmente, pelas políticas e diretrizes emanadas do Ministério das Relações Exteriores e pelo perfil da demanda apresentada pelos países com os quais o Brasil mantém Acordos de Cooperação. As ações de Cooperação Técnica Entre Países em Desenvolvimento envolvem basicamente a cooperação com quais países:
Marque a afirmativa incorreta no que se refere ao sistema interamericano de defesa dos direitos humanos.
A Corte Interamericana julga conflitos envolvendo violações de direitos humanos de pessoas ou grupo de pessoas e os respectivos Estados.
Para que a Corte Interamericana de Direitos Humanos possa julgar ação o Estado não precisa reconhecer formalmente sua jurisdição, mas apenas ratificar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José).
A regra do esgotamento dos recursos internos, considerada como um dos requisitos de admissibilidade perante a Comissão Interamericana admite exceção, caso haja denegação de justiça no Estado onde houver ocorrido a violação dos direitos humanos.
Uma pessoa humana pode submeter, individualmente, caso de violação de direitos humanos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
As regras do sistema interamericano foram baseadas no ordenamento jurídico criado no Mercosul.
São Acordos realizados especialmente para a regularização de débitos pendentes entre dois países:
É a busca do lucro sem riscos, aproveitando-se da diferença no custo das diversas moedas nos diversos mercados cambiais:
Qual o programa do governo que foi criado com o objetivo central de gerar novas empresas exportadoras ou ampliar a capacidade das que já atuam no mercado internacional, por meio da adequação tecnológica dos seus produtos a exigências de mercados específicos?
PROGEX - Programa de Apoio Tecnológico à Exportação.
PROEX - Programa de Financiamento às Exportações de Bens e Serviços.
FGPC - Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade.
EXPORT NOTE.
SUPPLIER'S CREDIT.
Direito Internacional - Estado - Imunidade à Jurisdição Estatal - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
O agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, exceto:
em ações possessórias e em ações de execução fiscal promovidas pela fazenda pública, por débitos vinculados a impostos de importação e de exportação.
em reclamações trabalhistas, promovidas por trabalhadores brasileiros, e em ações cautelares fiscais, preparatórias de execução fiscal, para cobrança de quaisquer débitos tributários.
em medidas de arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, preparatórias de execução por quantia certa, independentemente do autor ou requerente.
em ação sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditante para os fins da missão.
em ação sucessória na qual o agente diplomático não figure, a título público ou privado, como auxiliar do executor testamentário, auxiliar do administrador, representante do herdeiro ou representante do legatário.
Direito Internacional - Conflitos Internacionais - Meios Jurisdicionais - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente,
a comprovação de requisitos de validade, de legitimidade e de efi cácia externa, por parte do interessado.
a comprovação de que foi confeccionado com base em cláusula compromissória, nos termos da legislação interna e externa, cuja prova é ônus do interessado.
a homologação de Juiz de Direito que detenha competência para apreciar a matéria objeto do compromisso, se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada.
a homologação de Juiz Federal que detenha competência para apreciar a matéria objeto do compromisso, se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada, e desde que o conteúdo da decisão seja previsto no ordenamento jurídico interno.
Direito Internacional - Direito Internacional Privado - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
Os tratados internacionais, nos termos da Convenção de Viena, contam com regra geral interpretativa, nomeadamente,
a abstração do contexto e a fixação na literalidade, que inclusive enseja cláusula rebus sic stantibus.
a abstração de qualquer prática posterior na aplicação do tratado pela qual fique estabelecido o acordo das partes relativo à interpretação.
a utilização da boa-fé, de conformidade com o sentido comum que deve ser atribuído aos termos do tratado em seu contexto à luz de seu objeto e finalidade.
a proibição de utilização de meios suplementares de interpretação, especialmente no que toca à utilização da documentação que instrui os trabalhos preparatórios do tratado.
Direito Internacional - Direito Internacional Privado - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
Nos termos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, Estado negociador, signifi ca, efetivamente,
Direito Internacional - Direito Internacional Privado - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais
obsta que a parte interessada renove o pedido, suscitando preclusão, dado que se presume que o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem.
não obsta que a parte interessada renove o pedido, independentemente de saneamento dos vícios apresentados, dado que não há limites para requerimentos de homologação, em relação ao mesmo laudo arbitral.
obsta que a parte interessada renove o pedido, dado que se presume que o vício de formalidade indique instituição desconhecida pelo direito brasileiro.
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