Questões de Direito Internacional do ano 2006

A cooperação técnica brasileira com países em desenvolvimento é balizada, essencialmente, pelas políticas e diretrizes emanadas do Ministério das Relações Exteriores e pelo perfil da demanda apresentada pelos países com os quais o Brasil mantém Acordos de Cooperação. As ações de Cooperação Técnica Entre Países em Desenvolvimento envolvem basicamente a cooperação com quais países:

• A. Estados Unidos, Canadá, México e países intregrantes do Mercosul.
• B. Países de origem lusa (ex-colônias portuguesas) e Portugal.
• C. Países do Mercado Comum Europeu e ex-repúblicas soviéticas.
• D. Países Africanos de língua latina (ex-colônias portuguesas, espanholas e francesas).
• E. Países da América Latina e Caribe e com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.

Marque a afirmativa incorreta no que se refere ao sistema interamericano de defesa dos direitos humanos.

• A.

  A Corte Interamericana julga conflitos envolvendo violações de direitos humanos de pessoas ou grupo de pessoas e os respectivos Estados.

• B.

  Para que a Corte Interamericana de Direitos Humanos possa julgar ação o Estado não precisa reconhecer formalmente sua jurisdição, mas apenas ratificar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José).

• C.

  A regra do esgotamento dos recursos internos, considerada como um dos requisitos de admissibilidade perante a Comissão Interamericana admite exceção, caso haja denegação de justiça no Estado onde houver ocorrido a violação dos direitos humanos.

• D.

  Uma pessoa humana pode submeter, individualmente, caso de violação de direitos humanos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

• E.

  As regras do sistema interamericano foram baseadas no ordenamento jurídico criado no Mercosul.

São Acordos realizados especialmente para a regularização de débitos pendentes entre dois países:

• A. Acordos de pagamentos.
• B. Clearings multilaterais.
• C. Acordos de compensação privada.
• D. Clearings bilaterais.
• E. Acordos de compensação.

É a busca do lucro sem riscos, aproveitando-se da diferença no custo das diversas moedas nos diversos mercados cambiais:

• A. juros
• B. especulação.
• C. hedging
• D. arbitragem.
• E. swap.

Qual o programa do governo que foi criado com o objetivo central de gerar novas empresas exportadoras ou ampliar a capacidade das que já atuam no mercado internacional, por meio da adequação tecnológica dos seus produtos a exigências de mercados específicos?

• A.

  PROGEX - Programa de Apoio Tecnológico à Exportação.

• B.

  PROEX - Programa de Financiamento às Exportações de Bens e Serviços.

• C.

  FGPC - Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade.

• D.

  EXPORT NOTE.

• E.

  SUPPLIER'S CREDIT.

O agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, exceto:

• A.

  em ações possessórias e em ações de execução fiscal promovidas pela fazenda pública, por débitos vinculados a impostos de importação e de exportação.

• B.

  em reclamações trabalhistas, promovidas por trabalhadores brasileiros, e em ações cautelares fiscais, preparatórias de execução fiscal, para cobrança de quaisquer débitos tributários.

• C.

  em medidas de arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, preparatórias de execução por quantia certa, independentemente do autor ou requerente.

• D.

  em ação sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditante para os fins da missão.

• E.

  em ação sucessória na qual o agente diplomático não figure, a título público ou privado, como auxiliar do executor testamentário, auxiliar do administrador, representante do herdeiro ou representante do legatário.

Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente,

• A.

  a comprovação de requisitos de validade, de legitimidade e de efi cácia externa, por parte do interessado.

• B.

  a comprovação de que foi confeccionado com base em cláusula compromissória, nos termos da legislação interna e externa, cuja prova é ônus do interessado.

• C.

  a homologação de Juiz de Direito que detenha competência para apreciar a matéria objeto do compromisso, se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada.

• D.

  a homologação de Juiz Federal que detenha competência para apreciar a matéria objeto do compromisso, se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada, e desde que o conteúdo da decisão seja previsto no ordenamento jurídico interno.

• E. a homologação do Supremo Tribunal Federal, unicamente.

Os tratados internacionais, nos termos da Convenção de Viena, contam com regra geral interpretativa, nomeadamente,

• A.

  a abstração do contexto e a fixação na literalidade, que inclusive enseja cláusula rebus sic stantibus.

• B.

  a abstração de qualquer prática posterior na aplicação do tratado pela qual fique estabelecido o acordo das partes relativo à interpretação.

• C.

  a utilização da boa-fé, de conformidade com o sentido comum que deve ser atribuído aos termos do tratado em seu contexto à luz de seu objeto e finalidade.

• D. a vedação de atribuição de sentido especial a termo, mesmo se determinado que esta era a intenção das partes.
• E.

  a proibição de utilização de meios suplementares de interpretação, especialmente no que toca à utilização da documentação que instrui os trabalhos preparatórios do tratado.

Nos termos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, Estado negociador, signifi ca, efetivamente,

• A. um Estado que tenha consentido em se obrigar por um tratado, embora não tenha participado da elaboração do mesmo.
• B. um Estado que participou na elaboração e adoção do texto do tratado.
• C. um Estado que admite os efeitos jurídicos do tratado, por conta de articulação posterior, decorrente de adesão contratual derivada.
• D. um Estado que articulou a confecção de um tratado, geralmente como sede das negociações, embora, posteriormente, se recuse a assinar a tratativa.
• E. um Estado que consentiu em se obrigar por um tratado, de cuja elaboração não participou, mas cujos efeitos lhe são convenientes, obrigando-se, então, na qualidade de terceiro Estado.

A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais

• A. não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os vícios apresentados.
• B.

  obsta que a parte interessada renove o pedido, suscitando preclusão, dado que se presume que o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem.

• C. obsta que a parte interessada renove o pedido, porque se presume que a aplicação da decisão arbitral ofende a ordem pública internacional.
• D.

  não obsta que a parte interessada renove o pedido, independentemente de saneamento dos vícios apresentados, dado que não há limites para requerimentos de homologação, em relação ao mesmo laudo arbitral.

• E.

  obsta que a parte interessada renove o pedido, dado que se presume que o vício de formalidade indique instituição desconhecida pelo direito brasileiro.