Questões de Direito Internacional do ano 2008

A condução da política externa é, no sistema constitucional brasileiro, competência do Poder Executivo, nos termos do art. 84, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

Apenas o presidente da República ou seus representantes formais podem negociar e firmar compromissos internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

A condução da política externa é, no sistema constitucional brasileiro, competência do Poder Executivo, nos termos do art. 84, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

O direito de legação é exercido com exclusividade pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

                Determinado empresário brasileiro, estabelecido em Natal – RN, sem autorização legal, mantém nos Estados Unidos da América depósito de seu lucro líquido, não declarando à repartição federal competente tal operação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

• A.

  A conduta narrada configura, em tese, o crime de manutenção de depósito não-declarado no exterior.

• B.

  A conduta narrada é mera infração administrativa à legislação tributária.

• C.

  Por não resultar prejuízo à administração tributária brasileira, não há qualquer irregularidade na situação narrada.

• D.

  A conduta narrada só será considerada criminosa caso também seja punida penalmente nos Estados Unidos da América, em respeito ao princípio da dupla tipicidade.

A respeito do direito público e privado, julgue os itens subseqüentes.

O direito público subdivide-se em interno e externo. O direito público externo destina-se a reger as relações entre os Estados soberanos e as atividades individuais no plano internacional.

• C. Certo
• E. Errado

A Sociedade das nações, criada em Versalhes sob a influência do Presidente norte americano Wilson, trouxe esperança de paz. Entretanto, a grande crise econômica de 1929 nos Estados Unidos acaba reforçando a influência da idéia fascista. Sobre o nazi-fascismo, é CORRETO afirmar:

• A.

  O nazismo é um movimento socialista de caráter antiliberal e pró-comunista.

• B.

  O fascismo e o nazismo conquistaram o poder na Itália e Alemanha na década de 1930.

• C.

  Trata-se de um movimento político de caráter antiliberal, anti-socialista, anticomunista, antidemocrático e ultranacionalista.

• D.

  A Constituição brasileira de 1934 sofreu forte influência do pensamento fascista italiano.

No livro indicado de Loïc Wacquant, Prisões da Miséria, o autor aborda a política de tolerância zero em Nova York. Na visão do autor, é CORRETO afirmar que a política de tolerância zero:

• A.

  afasta a responsabilidade individual da criminalidade.

• B.

  é instrumento de legitimação da gestão policial e judiciária da pobreza.

• C.

  é diretamente responsável pela redução da criminalidade em Nova York.

• D.

  ressalta a responsabilidade social e econômica na geração da violência urbana.

Quando Loïc Wacquant analisa o encarceramento dos pobres na Europa, este afirma, EXCETO que:

• A.

  o cuidado com a maior eficácia da ação social permite colocar sob supervisão mais rígida as populações pobres.

• B.

  a gestão penal da precariedade não se resume ao aprisionamento, mas também ao aumento da vigilância sobre os deserdados.

• C.

  o encarceramento dos pobres é política que vem sendo abandonada gradualmente com o aumento dos programas de assistência social.

• D.

  a punição dos pobres efetua-se por intermédio de dispositivos panóticos cada vez mais sofisticados e intrusivos integrados a programas de proteção e assistência.

Loïc Wacquant observa que ocorreram mudanças significativas em relação à população carcerária nos EUA na década de 1990. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

• A.

  com o endurecimento do sistema penal, houve a redução dos crimes e logo a redução do encarceramento.

• B.

  com o aumento dos mecanismos de controle, foi possível uma drástica redução da criminalidade e, logo, a diminuição do encarceramento.

• C.

  com a redução dos direitos sociais e a retirada do Estado da economia, a partir da adoção do neoliberalismo, ocorreu o aumento da geração de empregos e dos ganhos salariais e, logo, uma sensível redução da criminalidade.

• D.

  a população carcerária dos EUA cresceu ao nível de 650 detentos para cada 100.000 habitantes, perdendo apenas para a Rússia que, após o fim do socialismo, atingiu o índice de 750 detentos por cada 100.000 habitantes.

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.

Exige-se visto de saída do estrangeiro que pretender sair do território nacional, independentemente de ato do ministro da Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.

Não se concederá visto ao estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, ainda que não seja passível de extradição, na forma da legislação brasileira.

• C. Certo
• E. Errado