Questões de Direito Internacional do ano 2011

Adotando-se a classificação objetiva das regras de conexão do Direito Internacional Privado, qualificadas em reais, pessoais e institucionais, tem-se como reais as que apresentam o elemento

• A. nacionalidade.
• B. vontade expressa das partes.
• C. vontade tácita das partes.
• D. espacial.
• E. foro.

• A. força maior.
• B. pacta sunt servanda.
• C. hardship
• D. arbitragem.
• E. alteração unilateral dos contratos.

O conjunto de regras internacionais, publicado pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), consolida a interpretação dos termos mais usados no comércio exterior, conhecidos como Incoterms. De acordo com essas regras, o único termo que contempla qualquer modo de transporte é o

• A. FOB (Free On Board).
• B. DEQ (Delivery Ex Quay).
• C. CFR (Cost and Freight).
• D. CIP (Carriage and Insurance Paid to).
• E. CIF (Cost, Insurance and Freight).

A aplicação provisória de tratados

• A. somente termina com a anuência de todos os Estados-partes.
• B. é disciplinada por artigo da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o qual é objeto de reserva por parte do Brasil.
• C. é possível, em alguns casos, consoante a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, após a entrada em vigor do tratado.
• D. somente é permitida em relação a todo o texto do tratado.
• E. deve ser expressamente prevista no tratado.

Assinale a opção correta relativamente aos mecanismos de implementação dos direitos humanos no plano internacional.

• A. A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente demandas de indivíduos contra Estados.
• B. Na atualidade, existem apenas duas cortes regionais em funcionamento: a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Europeia de Direitos.
• C. A comissão Europeia de Direitos Humanos é um órgão de conciliação e mediação do sistema europeu de proteção.
• D. A Corte Europeia de Direitos Humanos dispõe de competência consultiva.
• E. Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos são passíveis de recurso à Corte Internacional de Justiça.

A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta.

• A. A execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado.
• B. O Brasil é parte na Convenção sobre Imunidade de Jurisdição entre países do MERCOSUL.
• C. Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição.
• D. As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados reconhecidas pelo Brasil aplicam-se também às organizações internacionais.
• E. A imunidade de jurisdição é absoluta no Brasil para casos que envolvam reclamações trabalhistas.

Assinale a opção correspondente a entidade à qual cabe solicitar pareceres consultivos à Corte Internacional de Justiça, desde que autorizado pela Assembleia-Geral da ONU.

• A. Organização Mundial da Saúde
• B. tribunal constitucional de Estados
• C. parlamento de Estados
• D. tribunal internacional especializado
• E. Comitê Internacional da Cruz Vermelha

Com relação ao disposto no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinale a opção correta.

• A. Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasília, em conformidade com o qual deve ser interpretado.
• B. O Tribunal Permanente de Revisão, previsto nesse acordo, é composto por dez árbitros, devendo cada um dos Estados-parte escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo.
• C. Segundo esse tratado, os Estados-parte é permitido recorrer, de comum acordo, diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão, sem a necessidade de recurso prévio a tribunal arbitral ad hoc.
• D. Nesse protocolo, é vedado, assim como na Corte Internacional de Justiça, o uso por particulares do mecanismo de solução de controvérsias.
• E. Nesse acordo, é expressamente proibida a possibilidade de denúncia.

No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o Estatuto de Roma, esse tribunal tem competência expressa para julgar o terrorismo como crime contra a humanidade.
• B. As línguas de trabalho, nesse tribunal, são o inglês e o francês.
• C. Trata-se de organismo especializado da ONU.
• D. De acordo com o que prevê o Estatuto de Roma, esse tribunal pode decidir pela pena de morte em casos graves.
• E. Essa corte começou a funcionar em 1998, com a conclusão do Estatuto de Roma.

Julgue os itens a seguir, que versam sobre cooperação técnica internacional e cooperação financeira internacional.

Na cooperação técnica internacional, não há aporte financeiro direto para a instituição beneficiária da cooperação.

• C. Certo
• E. Errado