Questões sobre Conflitos Internacionais

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A sentença arbitral estrangeira é obrigatória, porém, por si só, não possui força executória no Brasil.

II. Ao contrário das normas de jus cogens, as normas de soft law não são obrigatórias, nem influenciam a formação de costumes internacionais, dado o seu caráter eminentemente político.

III. A regra segundo a qual os navios em alto-mar devem submeter-se à jurisdição exclusiva do Estado do pavilhão não comporta exceção.

IV. O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua nacionalidade.

• A. Está correta apenas a assertiva I.
• B. Está correta apenas a assertiva IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

Relativamente ao Mercosul, assinale a alternativa correta.

• A. O laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc poderá ser revisto pelo Tribunal Permanente de Revisão, exclusivamente em questões de direito objeto da controvérsia e interpretações jurídicas, exceto se for emitido com base nos princípios ex aequo et bono.
• B. O Tratado de Assunção conferiu ao Mercosul personalidade jurídica de Direito Internacional.
• C. As controvérsias que surjam entre os Estados-partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento de atos normativos do Mercosul deverão ser solucionadas segundo os procedimentos estabelecidos no Protocolo de Olivos, não podendo ser submetidas a outro sistema de solução de controvérsias.
• D. De acordo com o Tratado de Assunção, o Grupo Mercado Comum é integrado por membros dos Estados-partes que representam os seguintes órgãos: Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Economia ou seus equivalentes e Casa Civil.
• E. A Comissão Parlamentar Conjunta é o órgão encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum, assegurando a aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados-partes.

O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina. Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o)

• A.

  empresa poderá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Mercosul.

• B.

  empresa solicitará a instauração do procedimento arbitral ad hoc previsto no Protocolo de Olivos.

• C.

  empresa poderá ajuizar uma ação contra o governo argentino no Brasil, nos termos do Protocolo de Brasília.

• D.

  controvérsia precisará ser submetida à consideração do Grupo Mercado Comum.

• E.

  governo brasileiro poderá iniciar o procedimento arbitral ad hoc.

Assinale a opção correspondente a entidade à qual cabe solicitar pareceres consultivos à Corte Internacional de Justiça, desde que autorizado pela Assembleia-Geral da ONU.

• A. Organização Mundial da Saúde
• B. tribunal constitucional de Estados
• C. parlamento de Estados
• D. tribunal internacional especializado
• E. Comitê Internacional da Cruz Vermelha

No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o Estatuto de Roma, esse tribunal tem competência expressa para julgar o terrorismo como crime contra a humanidade.
• B. As línguas de trabalho, nesse tribunal, são o inglês e o francês.
• C. Trata-se de organismo especializado da ONU.
• D. De acordo com o que prevê o Estatuto de Roma, esse tribunal pode decidir pela pena de morte em casos graves.
• E. Essa corte começou a funcionar em 1998, com a conclusão do Estatuto de Roma.

Assinale a opção que apresenta o mecanismo de solução pacífica de controvérsias internacionais a que corresponde a descrição abaixo.

Quando as negociações diretas mostram-se ineficazes, é utilizado mecanismo que recorre à participação de um terceiro Estado, que tem como função aproximar os litigantes. A característica principal do mecanismo consiste em que o Estado harmonizador não tome parte nas negociações entre os contendores nem na solução da controvérsia, pois seu papel consiste apenas em colocá-los em contato, a fim de que sejam retomadas as negociações interrompidas.

• A.

  negociação direta

• B.

  mediação

• C.

  conciliação

• D.

  sistema consultivo

• E.

  bons ofícios

O Estado B deslocou tropas e anunciou que invadiria, com o uso da força, o Estado C em um mês. Findo o período, o Estado B concretizou seu anúncio e anexou o território do Estado C ao seu. O Conselho de Segurança da ONU, em reunião extraordinária, impôs, então, embargo econômico ao Estado B. O Estado D, por considerar as medidas contra o Estado B ilícitas, declarou-se neutro no conflito e decidiu romper o embargo e praticar normalmente seu comércio exterior com B.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

A licitude das resoluções do Conselho de Segurança somente pode ser julgada pela Corte Internacional de Justiça, órgão judicial da ONU.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às vítimas do abuso de poder e da criminalidade e ao uso da força e de armas de fogo pelos Estados, julgue os itens que se seguem.

Segundo determinação das Nações Unidas acerca do uso da força, os governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à arbitragem no direito internacional, assinale a opção correta.

• A.

  A primeira arbitragem moderna no direito internacional foi instalada na I Conferência de Paz da Haia para resolver controvérsias entre Reino Unido e França.

• B.

  Assim como os meios judiciários, a arbitragem possui o caráter de permanência.

• C.

  O tribunal de reclamações entre Irã e Estados Unidos da América é de natureza arbitral

• D.

  Arbitragens mistas são aquelas em que mais de dois Estados figuram na causa.

• E.

  Decisões arbitrais são meramente recomendatórias

À luz da Convenção de Viena, assinale a opção correta acerca das relações diplomáticas.

• A.

  Os locais da missão diplomática são invioláveis, exceto em caso de calamidades.

• B.

  O Estado acreditado tem o dever de doar os locais destinados à missão diplomática.

• C.

  A residência particular do agente diplomático tem proteção diferenciada dos locais da missão diplomática.

• D.

  Em caso de conflito armado, os locais da missão diplomática devem ser protegidos pelo Estado acreditado.

• E.

  Os arquivos e os documentos da missão diplomática são invioláveis, exceto em caso de fundada desconfiança em relação ao Estado suspeito de atividade ilícita.