Questões sobre Direito Internacional Privado

Julgue os itens a seguir, com base nos princípios que regem as relações internacionais do Brasil e a política externa dos demais Estados nacionais. A cooperação interestatal estabelece-se com a adoção de medidas legislativas e administrativas, por parte dos Estados engajados, que auxiliam na criação das condições necessárias à execução das atividades de cooperação internacional, seja essa ativa ou passiva.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica no que se refere à prisão civil.

• A.

  É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.

• B.

  É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.

• C.

  É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.

• D.

  Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

• E.

  É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.

No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.

• A.

  O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.

• B.

  O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.

• C.

  É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.

• D.

  A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais.

• E.

  As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

No texto do convênio constitutivo do Fundo Monetário Internacional,

• A.

  é estabelecida a aplicação subsidiária das regras da Carta da ONU que versam sobre votação.

• B.

  é estabelecida como obrigação geral dos membros a conversão de saldos em poder de outros membros.

• C.

  é prevista a competência da diretoria executiva para, no intervalo de não mais de dez anos, proceder à revisão geral das cotas dos membros.

• D.

  não há disposição sobre a entrada em vigor da convenção.

• E.

  é prevista a existência de uma junta de governadores para melhor adequar as especificidades dos Estados com estrutura federativa.

Uma empresa brasileira acaba de ser condenada a pagar uma indenização a outra empresa brasileira, em razão de um laudo arbitral proferido no exterior. A arbitragem foi realizada segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI), em um país signatário da Convenção de Nova York.

Esse laudo arbitral

• A. dispensa homologação, porque ambas as empresas são brasileiras.
• B. dispensa homologação, porque o Brasil ratificou a Convenção de Nova York.
• C. precisa ser homologado no país-sede da arbitragem e depois pelo STJ.
• D. precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.
• E. não precisa ser homologado, nos termos do Protocolo de Las Leñas.

A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Na negociação, a fornecedora, empresa norueguesa, concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e da descarga no terminal.

Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil

• A. tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, pois estão presentes todos os requisitos previstos na lei brasileira.
• B. deverá proferir o laudo em português para que o mesmo seja passível de execução no Brasil.
• C. poderá decidir apenas sobre os danos materiais comprovados, por serem direitos patrimoniais.
• D. não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.
• E. não poderá dispor sobre a responsabilidade ambiental das partes, por não ser matéria arbitrável.

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.

A Convenção de Montreal, de 1999, estipula que o expedidor indenizará o transportador por todo o dano que este ou qualquer outra pessoa em relação à qual o transportador seja responsável haja sofrido em consequência das indicações e declarações feitas por ele ou em seu nome, ainda que corretas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.

De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, um Estado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, detém o direito de reserva, desde que a reserva não seja proibida pelo tratado ou que não seja incompatível com seu objeto e sua finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.

Segundo a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, a denúncia de um tratado internacional que não contenha disposição relativa à sua extinção pode ser exercida por um Estado quando esse direito puder ser deduzido da natureza do tratado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item abaixo.

Toda pessoa tem deveres para com a sua família, a sua comunidade e a humanidade, sendo que o direito individual é limitado pelo direito dos demais, pela segurança de todos e pelas exigências do bem comum, em uma sociedade democrática.

• C. Certo
• E. Errado