Questões sobre Direito Internacional Privado

Atos de corrupção não são exclusivos de países pobres, ou em desenvolvimento, assolam, em maior ou menor grau de percepção todos os cantos do planeta. Em esforço conjunto os governos têm buscado parcerias e soluções conjugadas que possam reduzir, coibir e minimizar a ação dos corruptores e corruptos. Nesse sentido, as nações têm se preparado com instrumentos normativos para responsabilizar não apenas as pessoas físicas em suas ações nacionais como as empresas e os administradores de sociedades empresariais em ações de corrupção cometidas fora de seus países.

Considerando noções gerais de legislações estrangeiras que tratam do tema Foreign Corrupt Pratices Act (FCPA) e a United Kingdom Bribery Act (UK Bribery Act), assinale a opção incorreta.

• A.

  Percebe-se uma tendência internacional em se buscar a responsabilização penal das pessoas jurídicas em casos de corrupção.

• B.

  Os esforços retratados na Foreign Corrupt Pratices Act referem-se aos Estados Unidos da América e a United Kingdom Bribery Act ao Reino Unido.

• C.

  Ambos tratam de atos de suborno e corrupção internacional, prevendo a possibilidade de responsabilização, no país de origem, de empresas e administradores de sociedades empresariais que possuam subsidiárias no Brasil.

• D.

  A FCPA restringe-se às empresas norte-americanas em ações ocorridas no território norte-americano razão que extinguiu o processo a que se sujeitou a empresa brasileira EMBRAER por possível descumprimento da FCPA.

• E.

  A UK Bribery Act prevê, inclusive, sanções para a falha da organização comercial na prevenção da corrupção.

Nos termos da Convenção de Viena, de 1963,

• A. “Funcionário Consular” é toda pessoa, excluindo o chefe da repartição consular, encarregada nesta qualidade do exercício das funções consulares.
• B. “Empregado Consular” é toda pessoa empregada nos serviços administrativos ou técnicos de uma repartição consular.
• C. “Chefe da Repartição Consular” é o funcionário consular, empregado e membro do pessoal de serviço.
• D. “Membro do Pessoal Privado” é a pessoa empregada exclusivamente no serviço técnico-administrativo da repartição consular.
• E. “Membro do Pessoal de Serviço” é toda pessoa empregada exclusivamente no serviço particular de um membro da repartição consular.

Julgue os itens de 138 a 140, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz. O Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares estabelece a prevalência de seus dispositivos sobre quaisquer tratados regionais, de forma a assegurar a ausência total de armas nucleares nos territórios dos Estados signatários.

• C. Certo
• E. Errado

O laudo arbitral estrangeiro, para ser executado no Brasil,

• A.

  depende da homologação judicial no país da sede da arbitragem.

• B.

  dispensa homologação por ser um título executivo extrajudicial.

• C.

  precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  exige prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

• E.

  não precisa ser homologado se o país da sede da arbitragem for membro da Convenção de Nova York.

Julgue os itens a seguir, que versam sobre cooperação técnica internacional e cooperação financeira internacional.

Na cooperação técnica internacional, não há aporte financeiro direto para a instituição beneficiária da cooperação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que versam sobre cooperação técnica internacional e cooperação financeira internacional.

No Brasil, a cooperação financeira internacional é coordenada pelo Ministério da Fazenda, e a cooperação técnica internacional é coordenada pelo Ministério das Relações Exteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à cooperação técnica internacional, julgue os próximos itens.

Como país emergente, o Brasil presta cooperação técnica internacional a países em desenvolvimento e não mais aceita receber cooperação técnica dos países denominados desenvolvidos.

• C. Certo
• E. Errado

Adotando-se a classificação objetiva das regras de conexão do Direito Internacional Privado, qualificadas em reais, pessoais e institucionais, tem-se como reais as que apresentam o elemento

• A. nacionalidade.
• B. vontade expressa das partes.
• C. vontade tácita das partes.
• D. espacial.
• E. foro.

• A. força maior.
• B. pacta sunt servanda.
• C. hardship
• D. arbitragem.
• E. alteração unilateral dos contratos.

O conjunto de regras internacionais, publicado pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), consolida a interpretação dos termos mais usados no comércio exterior, conhecidos como Incoterms. De acordo com essas regras, o único termo que contempla qualquer modo de transporte é o

• A. FOB (Free On Board).
• B. DEQ (Delivery Ex Quay).
• C. CFR (Cost and Freight).
• D. CIP (Carriage and Insurance Paid to).
• E. CIF (Cost, Insurance and Freight).