Questões sobre Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos

As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

• A.

  podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.

• B.

  podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.

• C.

  servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

• D.

  podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

• E.

  servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a

• A.

  ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

• B.

  assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

• C.

  ratificação pelo presidente da República.

• D.

  assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República.

• E.

  aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República.

No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum

• A.

  o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições.

• B.

  o envio de relatórios.

• C.

  o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições, mediante adesão à protocolo facultativo.

• D.

  o envio de relatórios e a comunicação interestatal.

• E.

  a sistemática de petições.

No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação

• A.

  do direito ao trabalho.

• B.

  dos direitos econômicos, sociais e culturais.

• C.

  dos direitos à saúde e à educação.

• D.

  dos direitos à saúde e à moradia digna.

• E.

  dos direitos à livre associação sindical e à educação.

De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de direitos e garantias,

• A.

  prevalece sempre a norma interna.

• B.

  norma posterior derroga a anterior.

• C.

  norma especial derroga a geral no que apresenta de específico.

• D.

  prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana.

• E.

  prevalece sempre a norma internacional.

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar diretamente

• A.

  à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise.

• B.

  somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

• C.

  à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias.

• D.

  à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

• E.

  à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui

• A.

  o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional.

• B.

  o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.

• C.

  a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos.

• D.

  o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tra tados internacionais e a Corte Internacional de Justiça

• E.

  o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

Sobre os direitos sociais fundamentais, é INCORRETO afirmar:

• A.

  As Constituições liberais não fazem referência a direitos sociais.

• B.

  Estes direitos são consagrados na Constituição no México em 1917.

• C.

  Os direitos sociais fundamentais foram consagrados, pela primeira vez no Brasil, em nível constitucional, em 1934.

• D.

  A Constituição de Weimar, Alemanha, será a primeira no mundo a consagrar os direitos sociais no seu texto.

Em uma das classificações possíveis dos Direitos Humanos, estes são formados por quatro grupos de direitos. Entre estes grupos estão os direitos econômicos. Sobre os direitos econômicos, é CORRETO afirmar:

• A.

  Toda norma com conteúdo econômico é uma norma de Direito Econômico.

• B.

  O direito do consumidor não pode ser considerado um direito econômico fundamental.

• C.

  Os direitos econômicos se referem às normas que protegem direitos individuais e coletivos apenas.

• D.

  Entre os direitos econômicos fundamentais, encontramos o direito ao pleno emprego, o direito ao transporte integrado à produção e o direito ambiental entre outros.

A teoria da indivisibilidade dos Direitos Humanos é fundamental para a compreensão desses direitos após a segunda guerra mundial. Sobre essa teoria, é CORRETO afirmar:

• A.

  Os direitos sociais e econômicos são meios para o exercício dos direitos individuais e políticos.

• B.

  Os direitos individuais de primeira geração devem ser compreendidos, ainda hoje, como direitos negativos.

• C.

  Os direitos individuais, ainda hoje, pedem um não fazer do estado enquanto os direitos sociais pedem um agir estatal.

• D.

  Os direitos individuais, políticos, sociais e econômicos devem ser interpretados de forma estanque para que sejam exercidos em sua plenitude.