Questões sobre Geral

A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (C ou E) os itens a seguir. Não há vedação, conforme a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, para que dois ou mais Estados sejam depositários de um mesmo tratado.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens subsequentes. O Brasil denunciou a Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro em novembro de 2014.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios e respectivos conceitos do Direito Comunitário, é correto afirmar:

• A. Pelo princípio da subsidiariedade, a Comunidade só deve exercer suas funções nos limites e atribuições instituídos pelos Tratados.
• B. Pelo princípio da lealdade, concretiza-se o primado do Direito Comunitário sobre o Direito Interno.
• C. Pelo princípio da proporcionalidade, a Comunidade não deve ultrapassar os meios necessários para alcançar o seu objetivo.
• D. Pelo princípio da coesão, as relações entre as pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado e entre umas e outras devem pactuar-se pela igualdade.
• E. Pelo princípio da preservação do acervo comunitário, as decisões na Comunidade são tomadas com abertura e divulgação, para que os cidadãos europeus possam delas ter consciência.

Julgue os itens de 138 a 140, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz. Em 2011, o órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio estabeleceu a ação de reenvio prejudicial, de modo que a Corte Internacional de Justiça pudesse decidir sobre a competência do órgão para julgamento de questões de direitos humanos relacionadas ao comércio internacional.

• C. Certo
• E. Errado

O Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, exigido pela Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), celebrado em janeiro de 2000,

I      visa contribuir para assegurar nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica.

II     determina que a utilização da biotecnologia e da bioprospecção, com capacitação em biossegurança, nos países em desenvolvimento, em particular os menos desenvolvidos, deve ser implementada quando houver disponibilização de recursos financeiros suficientes para arcar com a internalização dos custos operacionais.

III   estabelece que a contabilização de todos os possíveis efeitos adversos dos organismos vivos modificados na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica e a avaliação dos riscos para a saúde humana são prerrogativas inalienáveis das partes signatárias da CDB.

IV     aplica-se ao movimento transfronteiriço, ao trânsito, à manipulação e à utilização de todos os organismos vivos modificados que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde humana.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

                Determinado empresário brasileiro, estabelecido em Natal – RN, sem autorização legal, mantém nos Estados Unidos da América depósito de seu lucro líquido, não declarando à repartição federal competente tal operação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

• A.

  A conduta narrada configura, em tese, o crime de manutenção de depósito não-declarado no exterior.

• B.

  A conduta narrada é mera infração administrativa à legislação tributária.

• C.

  Por não resultar prejuízo à administração tributária brasileira, não há qualquer irregularidade na situação narrada.

• D.

  A conduta narrada só será considerada criminosa caso também seja punida penalmente nos Estados Unidos da América, em respeito ao princípio da dupla tipicidade.

A respeito do direito público e privado, julgue os itens subseqüentes.

O direito público subdivide-se em interno e externo. O direito público externo destina-se a reger as relações entre os Estados soberanos e as atividades individuais no plano internacional.

• C. Certo
• E. Errado

A Sociedade das nações, criada em Versalhes sob a influência do Presidente norte americano Wilson, trouxe esperança de paz. Entretanto, a grande crise econômica de 1929 nos Estados Unidos acaba reforçando a influência da idéia fascista. Sobre o nazi-fascismo, é CORRETO afirmar:

• A.

  O nazismo é um movimento socialista de caráter antiliberal e pró-comunista.

• B.

  O fascismo e o nazismo conquistaram o poder na Itália e Alemanha na década de 1930.

• C.

  Trata-se de um movimento político de caráter antiliberal, anti-socialista, anticomunista, antidemocrático e ultranacionalista.

• D.

  A Constituição brasileira de 1934 sofreu forte influência do pensamento fascista italiano.

No livro indicado de Loïc Wacquant, Prisões da Miséria, o autor aborda a política de tolerância zero em Nova York. Na visão do autor, é CORRETO afirmar que a política de tolerância zero:

• A.

  afasta a responsabilidade individual da criminalidade.

• B.

  é instrumento de legitimação da gestão policial e judiciária da pobreza.

• C.

  é diretamente responsável pela redução da criminalidade em Nova York.

• D.

  ressalta a responsabilidade social e econômica na geração da violência urbana.

Quando Loïc Wacquant analisa o encarceramento dos pobres na Europa, este afirma, EXCETO que:

• A.

  o cuidado com a maior eficácia da ação social permite colocar sob supervisão mais rígida as populações pobres.

• B.

  a gestão penal da precariedade não se resume ao aprisionamento, mas também ao aumento da vigilância sobre os deserdados.

• C.

  o encarceramento dos pobres é política que vem sendo abandonada gradualmente com o aumento dos programas de assistência social.

• D.

  a punição dos pobres efetua-se por intermédio de dispositivos panóticos cada vez mais sofisticados e intrusivos integrados a programas de proteção e assistência.