Questões sobre Tratado Internacional

No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue os itens subsequentes. Todos os Estados-membros de uma organização internacional, cuja instituição dá-se sempre por meio de tratado, têm direito a voz e voto na assembleia geral da organização.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir. A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados admite que normas peremptórias ou imperativas de direito internacional geral imponham-se de forma cogente como fontes de direito internacional, superiores a tratados em caso de conflito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir. A prática reiterada e uniforme adotada com convicção jurídica, denominada direito costumeiro, possui no direito internacional hierarquia inferior às normas de direito escrito. Logo, no direito das gentes, tratados não podem ser revogados por direito consuetudinário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do tema dos tratados internacionais, é correto afirmar:

• A. A construção jurisprudencial teve um papel fundamental na experiência jurídica brasileira recente no tocante à redefinição do status normativo dos dispositivos que internalizavam certo tipo de compromissos internacionais.
• B. Dada a relevância dos efeitos produzidos por um tratado internacional, o rol taxativo de agentes que podem negociar compromissos desta ordem é composto por: chefes de Estado, chefes de governo e ministros das Relações Exteriores.
• C. Desde a Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu- se que tratados e convenções internacionais que versassem sobre temas de direitos humanos pertenceriam ao bloco de constitucionalidade, desde que fossem aprovados pelo procedimento de dupla votação nas duas casas do Congresso Nacional e com quórum de maioria absoluta dos votos.
• D. O decreto-legislativo corresponde ao instrumento normativo que internaliza definitivamente as disposições de um tratado no ordenamento jurídico brasileiro.
• E. (E) O tratado é um instrumento imemorial de expressão da concórdia entre os atores tradicionais do plano internacional, razão pela qual apenas Estados podem celebrar tais atos jurídicos.

Em relação ao Tratado de Montevidéo, de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), assinale a opção correta.

• A.

  A ALADI possui capacidade para conservar fundos em quaisquer moedas.

• B.

  O Comitê de Representantes é o órgão supremo da ALADI.

• C.

  Consoante esse tratado, a Conferência de Avaliação e Convergência deve tomar suas decisões pela maioria absoluta de seus membros.

• D.

  Esse acordo, diferentemente do tratado que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), veda acordos de alcance parcial.

• E.

  De acordo com o referido tratado, o princípio da reciprocidade, como medida compensatória, deve ser aplicado aos países com menos desenvolvimento econômico relativo.

A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados

• A.

  reconhece a mudança fundamental de circunstâncias como causa de extinção de tratados.

• B.

  dispõe que o órgão de solução de controvérsias da OMC tem jurisdição compulsória sobre tratados comerciais.

• C.

  determina que o rompimento de relações diplomáticas gera, ipso facto, a suspensão de tratados comerciais.

• D.

  distingue os conceitos de tratado e de acordo internacional.

• E.

  estabelece a prioridade dos tratados de direitos humanos sobre os tratados de comércio internacional, em caso de conflito entre ambos.

Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que o Estado que tenha assinado um tratado, ainda que não o tenha ratificado, está obrigado a não frustrar seu objeto e finalidade antes de sua entrada em vigor.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os direitos consagrados no Pacto de São José da Costa Rica, ao qual o Brasil subscreveu, marque a opção correta.

• A.

  o Pacto expressa que o direito à vida ocorre após a 12ª semana de gestação.

• B.

  o Pacto expressa que é cabível a prisão do depositário infiel.

• C.

  o Pacto expressa que é cabível a pena de morte nos casos do cometimento de delitos políticos, quando graves.

• D.

  o Pacto expressa que a confi ssão não pode ser adotada como meio de prova.

• E.

  o Pacto expressa o impedimento de os Estados signatários abolirem a ação do Habeas Corpus de suas legislações.

Com vistas a estabelecer entre si acordos formais, por escrito, regidos pelo Direito Internacional e objetivando produzir efeitos jurídicos na ordem internacional, os sujeitos de direito internacional público celebram entre si tratados. A seu respeito, é correto afirmar que:

• A.

  o Conceito de Pacta sunt servanda estabelece que todo o tratado em vigor vincula as Partes e deve ser por elas cumprido de boa fé.

• B.

  quando querem diferenciar o escopo dos acordos celebrados, os Estados nacionais utilizam termos distintos para caracterizar seus entendimentos, tais como “Convenção”, “Protocolo” ou “Declaração”, o que, de acordo com a Convenção de Viena sobre os Tratados, modifi ca substancialmente o caráter obrigatório dos acordos firmados, sejam eles ratifi cados ou não pelos Estados que a ele se vincularam.

• C.

  o conceito de jus cogens estabelece a prevalência dos tratados internacionais que, no momento da sua conclusão, seja incompatível com uma norma imperativa de direito internacional geral, desde que o texto seja ratifi cado pelas partes e se harmonize com seu ordenamento jurídico interno.

• D.

  a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre organizações internacionais prevê que um Estado pode invocar as disposições de seu direito interno para justifi car a não execução de um Tratado. Da mesma forma uma organização internacional pode invocar suas regras para justificar o não cumprimento de um tratado.

• E.

  por ser soberano, um Estado nacional pode, a qualquer momento, formular uma reserva ao texto de um Tratado internacional a que aderiu, desde que informe as outras partes em tempo hábil, conforme previsto no próprio tratado.

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir. Na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o dispositivo que versa sobre a aplicação provisória de tratados foi objeto de reserva por parte do Estado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado