Questões sobre Tratado Internacional

Considerando a jurisprudência atual do STF, assinale a opção correta quanto à relação entre tratado e norma de direito interno.

• A.

  O STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro.

• B.

  Tratados e convenções guardam estrita relação de paridade normativa com as leis delegadas editadas pelo Poder Executivo.

• C.

  Há sempre a primazia dos tratados internacionais de comércio exterior sobre as normas internas aduaneiras.

• D.

  O Decreto-lei n.º 911/1969, que permite a prisão civil do devedor-fiduciante, foi revogado pelo Pacto de San José da Costa Rica.

• E.

  Para decidir conflito entre tratado e norma de direito interno, além do critério da lex posterior derogat priori, o STF aplica, ainda, um outro, qual seja, o da lex posterior generalis non derogat legi priori speciali.

O fato de um Estado oferecer ajuda a outros dois Estados para resolver certa controvérsia, sem, contudo, interferir nas negociações, configura o meio de solução de controvérsias denominado

• A.

  mediação.

• B.

  conciliação.

• C.

  bons ofícios.

• D.

  inquérito.

• E.

  troca de notas.

O instrumento no qual as partes elegem a arbitragem internacional como forma de solução de possíveis litígios futuros caracteriza

• A.

  o compromisso arbitral.

• B.

  a qualificação prévia arbitral.

• C.

  a cláusula de eleição do foro.

• D.

  o reenvio prejudicial arbitral.

• E.

  a cláusula compromissória.

Pode-se fazer um paralelo entre a União Europeia e o MERCOSUL. Ambas as comunidades originam-se de processos de integração e buscam normatizar as suas relações por meio de um direito de integração. Entretanto, há enormes diferenças entre o direito regional do MERCOSUL e o direito comunitário europeu.

Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes, relativos ao direito de integração e ao MERCOSUL.

O MERCOSUL garante, de forma semelhante à União Europeia, uma união econômica, monetária e política entre países.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Convenção de Viena de 1969, tratado é todo acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, qualquer que seja a sua denominação específica. Considerando a maneira pela qual os diversos tratados dos quais o Brasil é parte se relacionam com o ordenamento pátrio, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internamente passam a viger:

• A.

  desde que aprovados por três quintos dos membros do Congresso Nacional, adquirindo então status de emenda constitucional

• B.

  a partir de sua ratificação por troca dos respectivos instrumentos (tratados bilaterais) ou depósito do instrumento de ratificação perante o depositário escolhido (tratados multilaterais).

• C.

  a partir da aprovação do Senado Federal, esta necessária apenas para os tratados que impliquem em compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

• D.

  a partir da aprovação do Congresso Nacional, com a promulgação do Decreto-Legislativo que dá publicidade ao texto convencional.

• E.

  a partir da promulgação do Decreto-Presidencial que dá publicidade ao texto convencional, por aplicação analógica do art.1° da Lei de Introdução ao Código Civil.

Considerando a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional, julgue os seguintes itens.

I      Grupo criminoso organizado é conceituado como o grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.

II    A infração será considerada de caráter transnacional se for cometida em um só Estado, mas envolver a participação de grupo criminoso organizado que pratique atividades criminosas em mais de um Estado.

III  Os Estados-partes que aderiram à convenção cumprirão as obrigações dela decorrentes com respeito aos princípios da igualdade soberana e da integridade territorial dos Estados, bem como da não ingerência nos assuntos internos dos demais.

IV   A convenção prevê a responsabilidade das pessoas jurídicas, respeitando-se o ordenamento jurídico de cada Estado-parte, responsabilidade que poderá ser penal, civil ou administrativa e não obsta a responsabilidade penal das pessoas físicas que tenham cometido as infrações.

Assinale a opção correta.

• A.

  Apenas os itens I e III estão certos.

• B.

  Apenas os itens I e IV estão certos.

• C.

  Apenas os itens II e III estão certos.

• D.

  Apenas os itens II e IV estão certos.

• E.

  Todos os itens estão certos.

A respeito do princípio do uti possidetis é correto afirmar que

• A.

  foi aplicado apenas no processo de descolonização da Ásia

• B.

  não impede que se regulamentem fronteiras por meio de tratado.

• C.

  está presente em tratados internacionais, mas a Corte Internacional de Justiça nunca se referiu a ele.

• D.

  não se aplica a casos de disputas de fronteiras quando estas forem definidas por rios.

• E.

  é típica norma jus cogens.

Pode-se fazer um paralelo entre a União Europeia e o MERCOSUL. Ambas as comunidades originam-se de processos de integração e buscam normatizar as suas relações por meio de um direito de integração. Entretanto, há enormes diferenças entre o direito regional do MERCOSUL e o direito comunitário europeu.

Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes, relativos ao direito de integração e ao MERCOSUL.

A adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados é um dos objetivos da criação do MERCOSUL.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao registro e à publicidade de tratados internacionais, segundo a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar que

• A.

  os tratados não registrados não podem ser invocados perante órgãos das Nações Unidas.

• B.

  a obrigação de registro e publicidade de tratados está contida em uma norma jus cogens.

• C.

  é competência da Assembleia-Geral das Nações Unidas publicar os tratados concluídos por qualquer membro da organização.

• D.

  os tratados devem ser registrados perante as Nações Unidas desde antes da ratificação.

• E.

  os tratados devem ser registrados e publicados em todas as línguas oficiais das Nações Unidas.

Um Estado pretende ratificar um tratado, mas, para fazê-lo, almeja adaptar alguns de seus dispositivos à interpretação que seus tribunais internos dão a determinado direito contido no tratado. Nessa situação, o instrumento mais adequado a ser utilizado por esse Estado é

• A.

  a denúncia.

• B.

  a cláusula rebus sic stantibus.

• C.

  a suspensão.

• D.

  o jus cogens.

• E.

  a reserva.