Questões sobre Tratado Internacional

Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil

devem sempre passar pela aprovação do Congresso Nacional, em contraste com acordos que não gerem ônus ao país.

• C. Certo
• E. Errado

Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil

devem ser aprovados no Congresso Nacional por decreto legislativo para fins de incorporação.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, segundo o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

A extinção de um tratado ou a retirada de uma das partes pode ter lugar, a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes, após consulta com os outros Estados contratantes.

• C. Certo
• E. Errado

Havendo antinomia entre norma de tratado internacional e norma de lei interna, mais recente, a questão se resolve:

• A.

  pela prevalência da lei interna, com indenização aos prejudicados.

• B.

  pela revogação da lei interna, sem indenização aos prejudicados.

• C.

  pela revogação do tratado, com indenização aos eventuais prejudicados.

• D.

  pelo critério da especificidade da matéria, adotandose a norma mais completa para solução do caso.

• E.

  pela prevalência do tratado, com indenização eventual aos prejudicados.

Os tratados internacionais de direitos humanos indicam vias de compatibilização dos dispositivos convencionais com os mecanismos do direito interno, de modo a prevenir conflitos entre as jurisdições internacional e nacional. Eles se caracterizam pelos aspectos abaixo, EXCETO:

• A.

  impor aos Estados Partes o dever de provimento de recursos de direito interno eficazes;

• B.

  prever a possibilidade de "recurso judicial";

• C.

  poder ser denunciados pelos Estados partes a qualquer tempo, conforme as conveniências nacionais;

• D.

  preverem a adoção pelos Estados Partes de medidas judiciais e administrativas para a realização de seu objeto e propósito;

• E.

  contar com o concurso dos órgãos e procedimentos de direito público interno, promovendo uma interpenetração nos dois âmbitos de direito.