Questões de Direito Internacional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.

Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)

• A.

  o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo.

• B.

  o depósito do instrumento de adesão junto à Secretaria do organismo multilateral.

• C.

  a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.

• D.

  a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.

• E.

  a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.

Uma empresa brasileira acaba de ser condenada a pagar uma indenização a outra empresa brasileira, em razão de um laudo arbitral proferido no exterior. A arbitragem foi realizada segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI), em um país signatário da Convenção de Nova York.

Esse laudo arbitral

• A. dispensa homologação, porque ambas as empresas são brasileiras.
• B. dispensa homologação, porque o Brasil ratificou a Convenção de Nova York.
• C. precisa ser homologado no país-sede da arbitragem e depois pelo STJ.
• D. precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.
• E. não precisa ser homologado, nos termos do Protocolo de Las Leñas.

A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Na negociação, a fornecedora, empresa norueguesa, concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e da descarga no terminal.

Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil

• A. tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, pois estão presentes todos os requisitos previstos na lei brasileira.
• B. deverá proferir o laudo em português para que o mesmo seja passível de execução no Brasil.
• C. poderá decidir apenas sobre os danos materiais comprovados, por serem direitos patrimoniais.
• D. não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.
• E. não poderá dispor sobre a responsabilidade ambiental das partes, por não ser matéria arbitrável.

Uma controvérsia entre Brasil e Argentina teve início por conta de restrições impostas pelo governo brasileiro à entrada de certos produtos argentinos no mercado nacional. Concluída a etapa de negociação sem que se chegasse a um acordo, o governo argentino iniciou o procedimento arbitral ad hoc e teve ganho de causa.

Se o Brasil pretender recorrer da decisão, deverá ajuizar o recurso perante a(o)

• A.

  Corte Internacional de Justiça

• B.

  Corte Permanente de Justiça Internacional

• C.

  Organização Mundial do Comércio (OMC)

• D.

  Centro de Solução de Disputas (ICSID) do Banco Mundial

• E.

  Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR)

Empresa brasileira está negociando com uma empresa estrangeira um contrato de compra de subprodutos de petróleo. A vendedora do produto insiste em incluir uma cláusula prevendo que o contrato será regido pelas leis uruguaias.

Se o contrato vier a ser assinado no Brasil, essa cláusula seria válida?

• A. Sim, por se tratar de um contrato internacional.
• B. Sim, por ser um contrato entre empresas do Mercosul.
• C. Sim, se a solução de controvérsias for feita por arbitragem.
• D. Sim, desde que obtido o referendo do Congresso Nacional.
• E. Não, pois o contrato feito no Brasil não será internacional.

O Brasil acaba de firmar relações diplomáticas com um país que comprou uma casa no Lago Sul, em Brasília, para servir de residência oficial para seu Embaixador. A casa estava precisando de reparos. Como as obras eram urgentes, o embaixador tomou R$ 10 mil emprestados em um Banco comercial de Brasília para fazer face às despesas iniciais da obra. O empréstimo não é pago, e o Banco pretende cobrar judicialmente a dívida. Nesse caso, o Banco

• A.

  não poderá executar o contrato, porque o país estrangeiro goza de imunidade de jurisdição e de execução.

• B.

  não poderá cobrar a dívida, por falta de competência da justiça brasileira quando o réu é pessoa jurídica de direito público externo ou seu representante oficial.

• C.

  poderá cobrar em juízo a dívida, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.

• D.

  poderá penhorar a casa, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.

• E.

  precisará cobrar diretamente do Embaixador, porque os bens da Embaixada são invioláveis e impenhoráveis.

O laudo arbitral estrangeiro, para ser executado no Brasil,

• A.

  depende da homologação judicial no país da sede da arbitragem.

• B.

  dispensa homologação por ser um título executivo extrajudicial.

• C.

  precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  exige prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

• E.

  não precisa ser homologado se o país da sede da arbitragem for membro da Convenção de Nova York.

Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da plataforma continental, observados os seguintes limites:

• A.

  do mar territorial, de 12 milhas marítimas.

• B.

  do mar territorial, de 200 milhas marítimas.

• C.

  o bordo exterior da plataforma continental ou 200 milhas marítimas.

• D.

  o bordo exterior da plataforma continental.

• E.

  da Zona Econômica Exclusiva de 188 milhas marítimas.

A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol. A esse respeito, sabe-se que a

• A.

  Marpol é uma organização internacional do sistema das Nações Unidas.

• B.

  Marpol 73/78 é uma convenção internacional, vigente no Brasil por ter sido devidamente ratificada.

• C.

  Convenção Marpol 73/78 não foi ratificada pelo Brasil.

• D.

  Convenção Marpol 73/78 foi derrogada pela Lei nº 9.966/00 (Lei do Óleo).

• E.

  Convenção Marpol, de 1973, foi substituída pela Convenção da ONU, de 1982.

Na compra e venda internacional de mercadorias, é comum fazer referência aos Incoterms – Termos Comerciais Internacionais para determinar componentes de preço e responsabilidades dos contratantes. Os Incoterms

• A.

  estão previstos na Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias de 1980.

• B.

  foram publicados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) e são um exemplo da Nova Lex Mercatoria.

• C.

  foram recepcionados no Brasil pela ratificação do tratado que criou os Incoterms 2000 e seu protocolo opcional de 2010.

• D.

  têm força normativa porque a Câmara de Comércio Internacional é uma organização internacional.

• E.

  são destinados especificamente a contratos celebrados fora do país.