Questões de Direito Internacional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, segundo o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

Os ministros das relações exteriores, para que possam realizar todos os atos relativos à conclusão de um tratado, devem apresentar plenos poderes apropriados.

• C. Certo
• E. Errado

Ao longo da história, empregaram-se diversas denominações para designar o Direito Internacional. Os romanos utilizavam a expressão ius gentium (direito das gentes ou direito dos povos). Entretanto, pode-se afirmar que foi na Europa Ocidental do século XVI que o Direito Internacional surgiu nas suas bases modernas. A Paz de Vestfália (1648) é considerada o marco do início do Direito Internacional, ao viabilizar a independência de diversos estados europeus. O Direito Internacional Público surgiu com o Estado Moderno. Quando da formação da Corte Internacional de Justiça, após a II Guerra Mundial, indagou-se quais seriam as normas que poderiam instrumentalizar o exercício da jurisdição internacional (fontes do Direito Internacional Público). Assim, o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou as fontes das normas internacionais.

Com relação ao Direito Internacional, julgue os itens a seguir

Os tratados internacionais constituem importante fonte escrita do Direito Internacional, a qual vale para toda a comunidade internacional, tenha havido ou não a participação de todos os países nesses tratados.

• C. Certo
• E. Errado

O chefe de missão diplomática do país A no país B, por cerca de dois anos, negociou um tratado bilateral entre os dois Estados. Pouco antes de um novo governo assumir o poder no país B, o texto desse tratado foi adotado. Agora, o país B alega que o chefe da missão diplomática de A não possuía competência para tal ato.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  O argumento de B é correto, pois o chefe da missão diplomática de A necessitava de plenos poderes.

• B.

  O argumento de B é correto, pois a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados prescreve que qualquer novo governo pode contestar a competência para concluir tratados.

• C.

  O argumento de B é incorreto, pois a competência para concluir tratados somente pode ser contestada em tratados multilaterais.

• D.

  O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar textos, assinar e ratificar quaisquer tratados entre o Estado acreditante e o Estado acreditado sem a necessidade de apresentação de plenos poderes.

• E.

  O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar o texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado acreditado sem a necessidade de apresentação de plenos poderes.

Acerca do direito internacional, julgue o item seguinte.

No âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), é permitido à Conferência Ministerial decidir a derrogação de uma obrigação de um membro em virtude do acordo constitutivo da OMC.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens de 114 a 116, segundo o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

Os ministros das relações exteriores, para que possam realizar todos os atos relativos à conclusão de um tratado, devem apresentar plenos poderes apropriados.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, é permitida a concessão de visto ao estrangeiro quando

• A.

  anteriormente deportado do país.

• B.

  considerado nocivo à ordem pública.

• C.

  considerado nocivo aos interesses nacionais.

• D.

  menor de dezoito anos, desacompanhado do responsável legal.

• E.

  processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira.

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens de 114 a 116, segundo o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

Quando o tratado é um ato constitutivo de uma organização internacional, a reserva a esse tratado exige a aceitação do órgão competente da organização, a não ser que o tratado disponha diversamente.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens de 114 a 116, segundo o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

A extinção de um tratado ou a retirada de uma das partes pode ter lugar, a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes, após consulta com os outros Estados contratantes.

• C. Certo
• E. Errado

              Maria, brasileira residente no Brasil, resolveu cobrar, em nome de seu filho Érick, a prestação de alimentos do pai dele, Hans, alemão residente na Alemanha.

De acordo com a legislação brasileira e com a legislação internacional vigentes acerca da prestação de alimentos no estrangeiro, nessa situação hipotética,

• A.

  o demandante deve ser Maria.

• B.

  o demandado deve ser Érick.

• C.

  o tribunal ao qual tiver sido submetida a ação alimentar pode, para obter documentos ou provas, pedir a execução de uma carta rogatória.

• D.

  a execução de carta rogatória pode dar lugar ao reembolso de taxas ou de despesas de qualquer natureza.

• E.

  Maria não necessita comprovar a relação de parentesco entre Érick e Hans.

Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta.

• A.

  São aplicados pela Corte Internacional de Justiça como fontes do direito internacional, conforme disposto em seu estatuto.

• B.

  Criam apenas obrigações morais para os Estados.

• C.

  Esses atos são conhecidos também como estoppel.

• D.

  A Comissão de Direito Internacional da ONU se dedicou a estudar tais atos.

• E.

  O Estado brasileiro mantém-se em oposição persistente ao costume que prescreve a existência desses atos.