Questões de Direito Internacional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca da Convenção de Mérida.

• A.

  Para o atendimento das finalidades dessa convenção, o Estado-parte, em conformidade com os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do Poder Judiciário, pode adotar medidas que regulem a conduta dos membros desse poder.

• B.

  Em regra, para a aplicação das normas da convenção, é necessário que tenha havido prejuízo patrimonial ao Estado decorrente de práticas delitivas.

• C.

  As normas da convenção aplicam-se apenas na fase de investigação policial, não na instrução processual.

• D.

  O texto da convenção não inclui medidas para prevenir a lavagem de bens nem diretrizes para a apenação desse delito.

• E.

  Os Estados-partes devem prestar a mais ampla assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos e ações judiciais relacionados com os delitos compreendidos na convenção, devendo ser evitado, no entanto, o comparecimento voluntário de pessoas ao Estado-parte requerente.

Com relação à estrutura institucional do MERCOSUL, assinale a opção correta.

• A.

  O Conselho do Mercado Comum é o órgão executivo do MERCOSUL.

• B.

  O Conselho do Mercado Comum é integrado por ministros das relações exteriores, ministros da economia e ministros da justiça dos Estados-partes.

• C.

  O Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do MERCOSUL são órgãos de natureza intergovernamental.

• D.

  A Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL mudou de denominação para Parlamento do MERCOSUL, mas manteve o número de competências.

• E.

  É competência do Grupo Mercado Comum editar o Boletim Oficial do MERCOSUL.

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, segundo o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

Quando o tratado é um ato constitutivo de uma organização internacional, a reserva a esse tratado exige a aceitação do órgão competente da organização, a não ser que o tratado disponha diversamente.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a jurisprudência atual do STF, assinale a opção correta quanto à relação entre tratado e norma de direito interno.

• A.

  O STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro.

• B.

  Tratados e convenções guardam estrita relação de paridade normativa com as leis delegadas editadas pelo Poder Executivo.

• C.

  Há sempre a primazia dos tratados internacionais de comércio exterior sobre as normas internas aduaneiras.

• D.

  O Decreto-lei n.º 911/1969, que permite a prisão civil do devedor-fiduciante, foi revogado pelo Pacto de San José da Costa Rica.

• E.

  Para decidir conflito entre tratado e norma de direito interno, além do critério da lex posterior derogat priori, o STF aplica, ainda, um outro, qual seja, o da lex posterior generalis non derogat legi priori speciali.

O fato de um Estado oferecer ajuda a outros dois Estados para resolver certa controvérsia, sem, contudo, interferir nas negociações, configura o meio de solução de controvérsias denominado

• A.

  mediação.

• B.

  conciliação.

• C.

  bons ofícios.

• D.

  inquérito.

• E.

  troca de notas.

No que se refere à arbitragem no direito internacional, assinale a opção correta.

• A.

  A primeira arbitragem moderna no direito internacional foi instalada na I Conferência de Paz da Haia para resolver controvérsias entre Reino Unido e França.

• B.

  Assim como os meios judiciários, a arbitragem possui o caráter de permanência.

• C.

  O tribunal de reclamações entre Irã e Estados Unidos da América é de natureza arbitral

• D.

  Arbitragens mistas são aquelas em que mais de dois Estados figuram na causa.

• E.

  Decisões arbitrais são meramente recomendatórias

Ao longo da história, empregaram-se diversas denominações para designar o Direito Internacional. Os romanos utilizavam a expressão ius gentium (direito das gentes ou direito dos povos). Entretanto, pode-se afirmar que foi na Europa Ocidental do século XVI que o Direito Internacional surgiu nas suas bases modernas. A Paz de Vestfália (1648) é considerada o marco do início do Direito Internacional, ao viabilizar a independência de diversos estados europeus. O Direito Internacional Público surgiu com o Estado Moderno. Quando da formação da Corte Internacional de Justiça, após a II Guerra Mundial, indagou-se quais seriam as normas que poderiam instrumentalizar o exercício da jurisdição internacional (fontes do Direito Internacional Público). Assim, o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou as fontes das normas internacionais.

Com relação ao Direito Internacional, julgue os itens a seguir

O elemento objetivo que caracteriza o costume internacional é a prática reiterada, não havendo necessidade de que o respeito a ela seja uma prática necessária (opinio juris necessitatis).

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Convenção de Viena, assinale a opção correta acerca das relações diplomáticas.

• A.

  Os locais da missão diplomática são invioláveis, exceto em caso de calamidades.

• B.

  O Estado acreditado tem o dever de doar os locais destinados à missão diplomática.

• C.

  A residência particular do agente diplomático tem proteção diferenciada dos locais da missão diplomática.

• D.

  Em caso de conflito armado, os locais da missão diplomática devem ser protegidos pelo Estado acreditado.

• E.

  Os arquivos e os documentos da missão diplomática são invioláveis, exceto em caso de fundada desconfiança em relação ao Estado suspeito de atividade ilícita.

Com relação ao processo no Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.

• A.

  Menores de dezoito anos podem ser processados no TPI.

• B.

  O TPI é regido pelo princípio da complementaridade.

• C.

  O TPI pode ter jurisdição sobre crimes ocorridos em qualquer território.

• D.

  No TPI, podem ser processados crimes ocorridos antes da entrada em vigor do estatuto desse tribunal.

• E.

  Toda notitia criminis deve ser admitida e julgada pelo TPI.

O instrumento no qual as partes elegem a arbitragem internacional como forma de solução de possíveis litígios futuros caracteriza

• A.

  o compromisso arbitral.

• B.

  a qualificação prévia arbitral.

• C.

  a cláusula de eleição do foro.

• D.

  o reenvio prejudicial arbitral.

• E.

  a cláusula compromissória.