Questões de Direito Internacional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a responsabilidade internacional e a conflitos internacionais, julgue os itens subseqüentes.

A responsabilidade internacional se resolve, como regra geral, em reparação de natureza civil e, em casos excepcionais, em sanções penais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a responsabilidade internacional e a conflitos internacionais, julgue os itens subseqüentes.

A responsabilidade de um sujeito de direito internacional decorre, necessariamente, de atos ilícitos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento de homologação de sentença estrangeira perante o STJ, julgue os itens subseqüentes.

É possível a homologação parcial de decisões estrangeiras.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento de homologação de sentença estrangeira perante o STJ, julgue os itens subseqüentes.

Não se admite tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento de homologação de sentença estrangeira perante o STJ, julgue os itens subseqüentes.

Não será homologada sentença estrangeira que ofenda a soberania a ordem pública.

• C. Certo
• E. Errado

O direito internacional privado vincula-se à cooperação interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

De acordo com a legislação brasileira, a cláusula compromissária pode ser pactuada oralmente entre as partes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de direito internacional público, julgue os itens a seguir.

A eficácia interna do tratado internacional depende do decreto de execução do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Supondo que seja verdadeira a notícia hip o tética acima transcrita, julgue os itens seguintes.

O segundo tratado deverá ser assinado pelo governador de estado, em nome do estado-membro da Federação que representa, pois o estado-membro é ente dotado de autonomia política e de personalidade jurídica de direito público. O presidente da República não poderá participar deste acordo, a menos que este envolva algum interesse direto da União, pois o princípio federativo impede a União de interferir em assuntos restritos aos interesses internos dos demais entes da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

As relações comerciais internacionais encontram no princípio da precaução um novo e inquietante ingrediente. Após a definição de parâmetros fitossanitários no âmbito da OMC, o enquadramento de barreiras técnicas e a sensível diminuição das tarifas alfandegárias, começam a surgir claros indícios de novas formas de restrições dos fluxos comerciais por meio da adoção do princípio da precaução. A opinião pública, sobretudo na Europa ocidental, já fez que a União Européia e seus Estados-membros lançassem mão do princípio da precaução, ao vislumbrar um risco potencial para a saúde pública ou ao meio ambiente.

Em relação ao tema tratado no texto acima, julgue os seguintes itens.

O princípio da precaução faz uma aparente oposição ontológica ao princípio do livre comércio e tem uma aparente função de instrumento do protecionismo de países desenvolvidos no domínio agrícola, o que leva a diplomacia econômica a percebê-lo com bons olhos, com tendência a incluí-lo em sua pauta de discussão.

• C. Certo
• E. Errado

As relações comerciais internacionais encontram no princípio da precaução um novo e inquietante ingrediente. Após a definição de parâmetros fitossanitários no âmbito da OMC, o enquadramento de barreiras técnicas e a sensível diminuição das tarifas alfandegárias, começam a surgir claros indícios de novas formas de restrições dos fluxos comerciais por meio da adoção do princípio da precaução. A opinião pública, sobretudo na Europa ocidental, já fez que a União Européia e seus Estados-membros lançassem mão do princípio da precaução, ao vislumbrar um risco potencial para a saúde pública ou ao meio ambiente.

Em relação ao tema tratado no texto acima, julgue os seguintes itens.

O princípio da precaução é empregado por países em via de desenvolvimento e é especialmente sensível no que se refere às negociações do Brasil e do MERCOSUL com a União Européia, onde a precaução se mostra como obstáculo concreto e fundamentado juridicamente à exportação de produtos agrícolas.

• C. Certo
• E. Errado