Questões de Direito Penal

Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se seguem.

A simples alusão à gravidade abstrata do delito ou referência a dispositivos legais não valida a ordem de prisão preventiva, porque o juízo de que determinada pessoa encarna verdadeiro risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto prisional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se seguem.

Caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações policiais, ou durante o transcurso da ação penal, quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crime doloso.

• C. Certo
• E. Errado

Funcionário Público que, no exercício de suas funções, exige para si, a fim de liberar pagamento devido a fornecedor do Estado, um percentual do valor a ser creditado, sob pena de retardar o pagamento, comete o crime de:

• A.

  Concussão em sua forma tentada (art. 316, c/c art. 14, II, CP), isso caso o credor não aceite pagar a propina;

• B.

  Peculato consumado (art. 312, CP), se o credor aceita a "oferta" e permite que o funcionário público efetue o desconto do valor combinado de seu crédito, mesmo que depois o agente não venha a ter proveito com o produto do crime;

• C.

  Concussão consumada (art. 316, CP), sendo irrelevante o fato de que tenha o agente obtido ou não o que exigiu da vítima, já que se trata de crime formal;

• D.

  Corrupção passiva própria, porque o ato funcional era, na origem, lícito, vez que o crédito existia;

• E.

  Advocacia administrativa (art. 321, CP), uma vez que o agente, valendose de sua qualidade de funcionário público, defende interesse privado perante a administração pública.

Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito policial e ação penal.

Nas ações penais de natureza privada, não se admite o perdão do ofendido depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

O crime de estelionato tem como momento consumativo:

• A.

  a prática da fraude

• B.

  a obtenção da vantagem ilícita

• C.

  a utilização da vantagem ilícita em benefício próprio ou de terceiro

• D.

  a indução da vítima em erro

• E.

  a posse mansa e pacífica do objeto do crime

Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito policial e ação penal.

Compete, originariamente, ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra o patrimônio.

• A.

  Não há delito de roubo quando a res sobre a qual recai a conduta delituosa do agente constitui objeto ou substância proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, como, por exemplo, substâncias entorpecentes.

• B.

  O entendimento firmado na jurisprudência dos tribunais superiores e na doutrina em relação ao crime de roubo majorado por uso de arma é que o termo arma deve ser concebido em seu sentido próprio. Dessa forma, o roubo praticado com arma desmuniciada não autoriza a incidência da majorante, por ausência da potencialidade lesiva.

• C.

  O roubo majorado pelo concurso de pessoas impõe que os agentes sejam capazes, não se computando os inimputáveis.

• D.

  A distinção entre roubo próprio e roubo impróprio, segundo a doutrina e a jurisprudência, refere-se ao uso de violência no primeiro e, no segundo, a utilização da grave ameaça contra a pessoa.

• E.

  O delito de roubo majorado por uso de arma absorve o delito de porte de arma.

Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito policial e ação penal.

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

A nova redação do CP, decorrente da Lei 11.923/2009, no que pertine à “colaboração”da vítima, e de acordo com os comentadores do novo diploma legal, seria correto afirmar:

I - No roubo, a colaboração da vítima é dispensável.

II - No roubo, a colaboração da vítima é indispensável.

III - Na extorsão, é indispensável.

IV - Na extorsão mediante sequestro, é dispensável.

V - Na extorsão mediante sequestro, é indispensável.

• A.

  As alternativas I, III e IV são verdadeiras.

• B.

  As alternativas II, III e IV são verdadeiras.

• C.

  Somente a alternativa III é falsa.

• D.

  As alternativas I, II e V são verdadeiras.

• E.

  As alternativas II, III e V são verdadeiras.

Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito policial e ação penal.

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

• C. Certo
• E. Errado