Questões de Direito Penal

A conduta “ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei” constitui o tipo penal descrito no art. 359-B do Código Penal. Dos vários elementos integrantes do tipo pode-se afirmar que:

• A.

  A ordem administrativa, em relação à execução da despesa pública, deve ser precedida do prévio empenhamento por parte do funcionário público concursado.

• B.

  Por restos a pagar deve-se compreender as despesas efetivamente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas; as primeiras são as despesas liquidadas e as segundas as não liquidadas.

• C.

  Como toda a ordem administrativa é previamente empenhada, verifi ca-se que a primeira conduta descrita no tipo constitui crime impossível, sendo criminalizada apenas a conduta autorizativa de despesas que excedam os limites da lei.

• D.

  É irrelevante, para a caracterização do crime, ter havido ou não lucro ou proveito do sujeito ativo ou de terceiro, mas como se trata de crime próprio, só pode ser cometido, exclusivamente, por quem tenha o poder de disposição de verbas e rendas públicas.

• E.

  Em sede de despesa pública, para salvaguarda dos interesses públicos, deve-se entender por lei qualquer espécie normativa que estabeleça limites ao dispêndio orçamentário.

De acordo com o Código Penal Brasileiro:

I – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está ao seu serviço.

II - Diz-se crime doloso, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

III - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada pelo agente de trânsito.

IV - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, outro estabelecimento adequado.

• A.

  As alternativas I, III e IV são verdadeiras e a alternativa II é falsa.

• B.

  As alternativas I, II e III são verdadeiras e a alternativa IV é falsa.

• C.

  As alternativas II, III e IV são verdadeiras e a alternativa I é falsa.

• D.

  As alternativas I e IV são verdadeiras e as alternativas II e III são falsas.

Assinale a alternativa CORRETA:

I. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados, ocorrendo assim a hipótese de arrependimento posterior.

II. A pena para o crime tentado é a mesma aplicada para o crime consumado diminuída de 1/6 a 1/3.

III. Ocorre tentativa quando, antes de iniciar a execução, o agente é impedido de levar adiante a ideia de praticar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

IV. O agente que impede a produção dos efeitos de sua ação faz, agindo assim, com que, o crime não se consume. Ocorre, desse modo, o arrependimento eficaz.

• A.

  As alternativas I e II estão corretas.

• B.

  As alternativas III e IV estão corretas.

• C.

  Somente a alternativa II está errada.

• D.

  Somente a alternativa IV está correta.

Acerca dos crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

• A.

  O crime de estupro de vítima menor de dezoito anos de idade é processado mediante ação penal pública incondicionada.

• B.

  De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, constranger vítima maior de dezoito anos de idade para que ela permita que se pratique nela ato libidinoso somente caracteriza crime sexual se do ato resultarem lesões.

• C.

  Nos crimes contra a dignidade sexual, a pena será agravada se o ato for cometido com o concurso de duas ou mais pessoas ou se dele resultar gravidez.

• D.

  A prática de conjunção carnal mediante violência caracteriza crime de estupro, sendo irrelevante a idade exata da vítima para a tipificação do crime.

• E.

  Embora não interfira na pena aplicável ao autor da infração, a idade da vítima de um crime sexual influencia no tipo de ação penal.

De acordo com o Código Penal Brasileiro:

I – A participação na suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo constitui em contravenção penal.

II – É considerada prática de atividade tipificada como contravenção penal o exercício de atividade de que está impedido por decisão administrativa.

III – No crime de incêndio, a pena poderá ser aumentada de um terço se foi cometido em um veículo de transporte coletivo.

IV – Consiste em crime o arremesso de projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público.

• A.

  As alternativas I e II são verdadeiras e as alternativas III e IV são falsas.

• B.

  As alternativas I, II e III são verdadeiras e a alternativa IV é falsa.

• C.

  As alternativas I e III são falsas e as alternativas II e IV são verdadeiras.

• D.

  As alternativas I e IV são falsas e as alternativas II e III são verdadeiras.

Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA.

I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, inclusive sobre os afetados por leis temporárias ou excepcionais.

II. Considera-se tempo do crime o momento da ação ou omissão, porém se o resultado ocorrer em outro momento, nesta ocasião considerar-se-á o mesmo praticado.

III. A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo tendo sido decididos por sentença irrecorrível.

IV. A lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o tempo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

• A.

  Apenas a assertiva III está correta.

• B.

  Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

• C.

  Apenas a assertiva I está correta.

• D.

  Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Sobre excludentes de ilicitude, é CORRETO afirmar:

I. Na situação de legítima defesa, se o agente incorrer em excesso culposo, estará plenamente amparado por uma excludente de ilicitude e não responderá pelo excesso.

II. Um louco, ébrio ou alienado que mate alguém em legítima defesa, deverá ser absolvido com aplicação de medida de segurança.

III. Matar alguém sob influência de violenta emoção, logo após provocação da vítima, é causa justificante para a absolvição sumária.

IV. Não se configura legítima defesa em relação à agressão desferida por sonâmbulo, por ausência de conduta por parte do agressor.

• A.

  Apenas a assertiva I está errada.

• B.

  Apenas a assertiva II está correta.

• C.

  Apenas a assertiva IV está correta.

• D.

  Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Em relação ao tipo penal previsto no artigo 216-A do Código Penal (Assédio sexual), com as alterações da Lei 12.015/09, é incorreto afirmar:

• A.

  Revogou tacitamente a contravenção da importunação ofensiva ao pudor.

• B.

  A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 anos.

• C.

  Não configura o delito entre professor e aluno ou religioso e fiel.

• D.

  A consumação ocorre quando o assediador realiza o ato de assédio.

Assinale a alternativa CORRETA:

I. Na tentativa de homicídio, incide o princípio da subsidiariedade.

II. É cabível o arrependimento posterior no crime de roubo.

III. Na desistência voluntária o agente que praticou o ato responde por tentativa.

IV. Pode acontecer de um crime tentado ser punido com a mesma pena do consumado.

• A.

  Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

• B.

  Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

• C.

  Todas as assertivas estão corretas.

• D.

  Somente a assertiva I está correta.

Com o advento da Lei 12.015/2009, seria correto afirmar:

I - A prática da conjunção carnal seguida da prática de outros atos libidinosos não caracteriza, necessariamente, concurso material de crimes.

II - A nova lei operou uma espécie de fusão de figuras penais anteriormente autônomas na antiga redação.

III - A nova lei implicou algumas inovações benéficas para os acusados, devendo, por conseguinte, retroagir no particular.

IV - A nova lei inovou sempre para prejudicar os acusados, não devendo, por conseguinte, retroagir.

V - O estupro passou a ser uma figura bi-comum no que tange aos sujeitos, após a nova lei.

• A.

  Apenas a alternativa I é falsa.

• B.

  Apenas a alternativa II é falsa.

• C.

  Apenas alternativa III é falsa.

• D.

  Apenas a alternativa IV é falsa.

• E.

  Apenas a alternativa V é falsa.