Questões de Direito Penal

Assinale a alternativa que não corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal:

• A.

  Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

• B.

  Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

• C.

  A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

• D.

  Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Julgue os próximos itens, relativos a direito penal.

O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve, necessariamente, o delito de abuso de autoridade.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a competência em matéria penal, marque a alternativa correta.

• A.

  Conforme entendimento jurisprudencial, na hipótese de alteração legislativa da competência criminal em razão da matéria, não prevalece o princípio da aplicação imediata.

• B.

  Competente para o processo e julgamento do crime previsto no artigo 241 do ECA (Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa) é a Justiça Estadual do local em que ocorreu o lançamento das imagens de conteúdo pornográfico, independentemente do local onde se encontra sediado o responsável pelo provedor de acesso ao ambiente virtual.

• C.

  Competente para o processo e julgamento de médico que cobra honorários ou despesas hospitalares de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, cometendo crime de concussão, é a Justiça Federal, porquanto o sistema é administrado pela União.

• D.

  Compete ao Tribunal de Justiça o processo e julgamento de deputado estadual denunciado por homicídio qualificado, tendo em vista o foro por prerrogativa de função estampado na Constituição Estadual.

Julgue os próximos itens, relativos a direito penal.

De acordo com entendimento jurisprudencial, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes ambientais, ainda que a conduta do agente se revista da mínima ofensividade e inexista periculosidade social na ação, visto que, nesse caso, o bem jurídico tutelado pertence a toda coletividade, sendo, portanto, indisponível.

• C. Certo
• E. Errado

Carlos, com dezoito anos à época do fato, na companhia do amigo Paulo, com vinte e dois anos por ocasião do fato, furtaram R$ 300,00 (trezentos reais) da carteira do avô de Carlos, seu Romeu, o qual contava, no dia do furto, em 07/08/07, com 61 anos de idade. Sobre a responsabilização penal dos autores do fato, é correto afirmar:

• A.

  Carlos responderá pelo delito de furto qualificado, assim como seu amigo Paulo, sendo que não haverá isenção de pena para qualquer um dos agentes.

• B.

  Haverá isenção de pena quanto a Carlos, por se tratar de descendente da vítima, circunstância que alcançará o amigo Paulo.

• C.

  Carlos ficará isento de pena, mas tal circunstância não alcançará o amigo Paulo.

• D.

  A responsabilização penal de ambos os agentes dependerá de representação da vítima.

• E.

  A responsabilização penal de Carlos dependerá de queixa-crime e a de Paulo de representação da vítima.

Na sentença absolutória imprópria, o réu

• A.

  é absolvido em virtude de excludente da ilicitude.

• B.

  obtém o perdão judicial.

• C.

  é absolvido, mas recebe medida de segurança.

• D.

  é condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

• E.

  é absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.

Antônio sentou-se ao lado de João, em ônibus coletivo, e subtraiu dele, sem que João percebesse, certa importância em dinheiro. Após deslocar-se para outro lugar do coletivo, saca de uma arma de fogo, ameaça Pedro e Paulo, subtraindo de cada um deles 1 (um) celular e 1 (um) relógio de ouro. Avalie o contexto e assinale a alternativa CORRETA:

I. Há roubo em concurso formal com furto em continuidade delitiva.

II. Cometeu furto em concurso material com roubo continuado.

III. Há concurso formal de furto e roubo.

IV. Há furto em concurso material com roubos em concurso formal.

• A.

  Apenas a assertiva I está correta.

• B.

  Apenas a assertiva IV está correta.

• C.

  As assertivas II e IV estão corretas.

• D.

  Apenas a assertiva II está correta.

A respeito do crime previsto no artigo 159, CP (extorsão mediante sequestro), assinale a alternativa CORRETA:

I. A consumação ocorrerá quando houver o recebimento do resgate.

II. Se outra pessoa, que não seja a privada de sua liberdade, sofrer a lesão patrimonial, cuida-se de outro delito, mas não o de extorsão mediante sequestro.

III. Trata-se de um crime de consumação antecipada, não se exigindo que o agente obtenha vantagem econômica, o que, se ocorrer, será o exaurimento do crime.

IV. É delito continuado, prolongando-se no tempo o seu momento consumativo.

• A.

  Apenas as assertivas I e II estão corretas.

• B.

  Apenas a assertiva II está correta.

• C.

  Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

• D.

  Apenas a assertiva III está correta.

O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Finanças Públicas, caracteriza-se pela:

• A.

  exigência de resultado naturalístico.

• B.

  natureza incondicionada das ações penais.

• C.

  não aceitação da causa de exclusão de ilicitude prevista no ar. 24 do Código Penal (estado de necessidade).

• D.

  exclusão das causas de suspensão condicional do processo.

• E.

  exclusiva atribuição de responsabilidade penal aos agentes públicos.

Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. O sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente ou que foi cometido por terceiro, pratica comunicação falsa de crime.

II. O agente que visa a tornar seguro o proveito do delito, fora dos casos de co-autoria ou de recepção, pratica o crime de favorecimento pessoal.

III. Deixar a autoridade policial, por indulgência, de responsabilizar agente policial que cometeu infração no exercício do cargo, comete prevaricação.

IV. O funcionário público que solicitar para si, diretamente, em razão de sua função, vantagem indevida, comete corrupção passiva.

• A.

  Apenas as assertivas I e III estão corretas.

• B.

  Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

• C.

  Apenas a assertiva IV está correta.

• D.

  Apenas a assertiva II está correta.