Questões de Direito Penal

Assinale a opção correta a respeito da dosimetria da pena segundo o entendimento do STJ.

• A. É possível a aplicação de pena inferior à mínima na segunda fase da dosimetria da pena.
• B. Apenas à confissão qualificada se impõe a incidência de atenuante na segunda fase da dosimetria da pena.
• C. Natureza e quantidade de droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.
• D. Não se admite compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Sobre a suspensão condicional da pena

• A. a revogação do sursis depende de condenação irrecorrível por crime cometido durante o período de prova, não se aplicando em caso de contravenção penal.
• B. o sursis pode ser recursado pelo réu, caso entenda que é mais benéfico o cumprimento de pena em regime aberto por tempo menor do que o da suspensão da pena.
• C. é incabível nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
• D. em caso de aplicação cumulativa de pena privativa de liberdade e pena de multa, ambas são objeto de suspensão, quando aplicado o sursis.
• E. o sursis humanitário pode ser aplicado nos casos de condenação não superior a quatro anos, por razões de saúde, ficando a pena suspensa por seis a oito anos.

Acerca da aplicação e da execução da pena, assinale a opção correta, conforme o entendimento do STJ.

• A. De acordo com o entendimento jurisprudencial, o tempo da internação para o cumprimento de medida de segurança é indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade.
• B. No momento da aplicação da pena, o juiz pode compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da promessa de recompensa.
• C. É vedada a concessão de trabalho externo a apenado em empresa familiar em que um dos sócios seja seu irmão.
• D. Confissão ocorrida na delegacia de polícia e não confirmada em juízo não pode ser utilizada como atenuante, mesmo que o juiz a utilize para fundamentar o seu convencimento.

Determinado funcionário público exigiu, indiretamente, vantagem indevida em favor de outrem, antes de assumir sua função, mas com atividade relacionada a ela. Qual foi o crime cometido contra a Administração Pública?

• A. Peculato culposo.
• B. Concussão.
• C. Excesso de exação.
• D. Corrupção passiva.
• E. Condescendência criminosa.

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos processos em espécie.

• A. A ameaça sofrida pela mulher no contexto doméstico é crime de natureza pública incondicionada.
• B. Caberá transação penal de contravenção penal praticada contra a mulher no contexto doméstico.
• C. O descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência.
• D. Caberá suspensão condicional do processo em denúncia oferecida contra o marido que, no ambiente doméstico, causar lesões corporais à esposa.

No que se refere aos crimes contra a Administração pública, é INCORRETO afirmar:

• A. Comete o denominado crime de peculato estelionato o agente público que apropria-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
• B. Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração pública.
• C. Caso o agente público retarde qualquer ato de ofício, em consequência da vantagem indevida, terá cometido o crime de prevaricação.
• D. É cabível a extinção da punibilidade, no denominado peculato culposo, no caso da reparação do dano ser efetuado em momento anterior à sentença irrecorrível.
• E. Comete prevaricação imprópria o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso acesso a aparelho celular, que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O agente que der causa à instauração de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.
• B. Aquele que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de corrupção ativa.
• C. Comete o crime de prevaricação o agente que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
• D. O crime de condescendência criminosa consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

O diretor de uma empresa multinacional dirigiu-se a sua seção eleitoral a fim de solicitar a emissão da segunda via de seu título de eleitor. Ao chegar à seção, foi informado por um técnico judiciário de que o expediente havia se encerrado e de que, por isso, os funcionários não poderiam mais recebê-lo naquele dia. Descontente, o empresário exigiu ser atendido, afirmando ocupar posição social superior à do técnico e submetendo-o a tratamento vexatório, com o uso de palavras insultuosas.

Nessa situação hipotética, o empresário praticou crime tipificado como

• A. resultante de preconceito.
• B. desacato.
• C. abuso de autoridade.
• D. desobediência.
• E. resistência.

Majoritariamente entende-se que, de acordo com o conceito analítico, crime é um:

• A. Fato típico e antijurídico.
• B. Fato antijurídico e culpável.
• C. Fato típico, antijurídico e culpável.
• D. Fato típico, antijurídico, culpável e punível.

Ensina a doutrina que na relação entre a tipicidade e a ilicitude a existência do fato típico gera uma presunção relativa de que também é ilícito. Esta teoria, adotada pelo Código Penal e pela doutrina majoritária brasileira, é chamada de teoria:

• A. Da autonomia.
• B. Da indiciariedade.
• C. Da absoluta dependência.
• D. Dos elementos negativos do tipo.