Questões de Direito Penal

Sobre a prescrição, é correto afirmar:

• A. O prazo prescricional das contravenções penais é diminuído da metade.
• B. O prazo prescricional das contravenções penais é diminuído da metade.
• C. O menor prazo prescricional do direito brasileiro é de três anos.
• D. A pronúncia e o acórdão confirmatório da pronúncia interrompem a prescrição.
• E. No estupro de vulnerável o termo inicial da prescrição da executória punitiva começa a correr da data em que a vítima completar dezoito anos.

Assinale a opção INCORRETA:

• A. A pena relativa ao crime de redução a condição análoga à de escravo é aumentada se o crime é cometido por motivo de religião.
• B. O delito de sequestro e cárcere privado é considerado crime de natureza permanente, consumando-se com a privação da liberdade da vítima, impedida de ir e vir.
• C. O Código Penal prevê, para o delito de sequestro e cárcere privado, como circunstância de aumento de pena, a de que o crime tenha sido praticado com fins de remover órgãos, tecidos ou partes do corpo da vítima.
• D. O tipo penal do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista consiste em norma penal em branco e não prevê modalidade culposa.
• E. Não respondida.

Entre janeiro e agosto de 2012, três amigos, unidos de modo estável e permanente, com o propósito comum de praticar crimes, assaltaram cinco residências em ocasiões diversas. Os três agiram sempre na mesma região e de igual forma: a vítima era abordada na garagem, ao chegar a casa, depois das 18 horas, e ameaçada com revólveres; em seguida, eles entravam na casa, amarravam, amordaçavam e trancavam as pessoas presentes em um cômodo; feito isso, recolhiam as coisas de valor e fugiam no carro da família.

Nessa situação hipotética, os agentes devem ser punidos por

• A. roubo e constrangimento ilegal.
• B. roubo e ameaça.
• C. roubo e sequestro.
• D. roubo circunstanciado.
• E. roubo e violação de domicílio.

O legislador utiliza, para a aplicação da imputabilidade, o critério biopsicológico. Para sua correta aplicação, deve se proceder à avaliação do nexo de

• A. causalidade e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a presença (ou não) do transtorno mental.
• B. causalidade e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a presença de doenças orgânicas.
• C. causalidade com a doença e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a presença (ou não) do delito.
• D. causalidade com os influenciadores e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a presença (ou não) de influenciadores para a ocorrência do delito.
• E. causalidade e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a ausência de transtorno mental e a presença de doença orgânica.

Leia as assertivas e, ao final, marque a opção correta:

I - Não constituem calúnia ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parle ou por seu procurador;

II - No crime de calúnia, o qucrelado não pode ingressar com a exceção da verdade quando o fato imputado à vítima constitua crime de ação privada e não houver condenação definitiva sobre o assunto;

III Os crimes de calúnia e difamação exigem afirmativa específica acerca dc fato determinado. Já na injúria as assertivas não consideram fatos específicos, e se referem a afirmações vagas e gerais feitas à pessoa do ofendido.

IV - É isento dc pena o querelado que. antes da sentença, se retrata cabalmente da injúria ou da difamação.

• A. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
• C. Apenas a assertiva II está correta.
• D. Apenas as assertivas I e 111 estão corretas.
• E. Todas as assertivas são falsas.

Um indivíduo, sem antecedentes criminais, pagou, com cheque personalizado em nome de terceiro, mercadorias, no valor de R$ 2.300, compradas em determinado supermercado. Para tanto, apresentou cédula de identidade falsificada com sua fotografia, tendo induzido em erro a pessoa responsável pelo caixa do supermercado. Consumada a ação, tal indivíduo, arrependido, rasgou e destruiu o talão de cheques e a identidade falsificada, inutilizando-os definitivamente.

Nessa situação hipotética, o juiz responsável pelo julgamento do referido indivíduo deveria

• A. condená-lo por falsificação e uso de documento público em concurso material com estelionato.
• B. condená-lo por falsificação e uso de documento público mais estelionato, em continuidade delitiva.
• C. condená-lo apenas pelo estelionato, aplicando a consunção em relação ao crime de falsificação.
• D. absolvê-lo por atipicidade de conduta, aplicando o princípio da insignificância.
• E. absolvê-lo, com reconhecimento do arrependimento posterior.

As pessoas que forem consideradas inimputáveis, segundo a legislação vigente, serão colocadas em medida de segurança, que consiste em

• A. internação em hospital penitenciário por no mínimo três meses.
• B. internação ou tratamento ambulatorial com prazo mínimo de um a três anos.
• C. internação em comunidades terapêuticas em crimes com pena de reclusão.
• D. sujeição a tratamento ambulatorial em qualquer tipo de crime.
• E. sujeição a tratamento psiquiátrico em hospital privado.

Um indivíduo, sem antecedentes criminais, que, consertando e vendendo telefones celulares novos e usados, exercia comércio clandestino no quintal de casa, expôs à venda, em certa ocasião, um celular roubado avaliado em R$ 3.000. Ao ser indagado sobre a procedência do bem, o comerciante alegou que o comprara de um desconhecido, sem recibo ou nota fiscal. Embora não tenha ficado esclarecido como o celular chegara às suas mãos ou quem o subtraíra, é inquestionável a procedência criminosa, já que a vítima, quando do roubo, havia registrado na delegacia a ocorrência do fato, o qual fora confirmado por testemunhas oculares.

Nessa situação hipotética, tal indivíduo responderá pela prática de crime de receptação

• A. preterdolosa, por ter agido com dolo na conduta e culpa no resultado.
• B. qualificada, mesmo que a autoria do crime anterior não seja apurada, por tratar-se de crime parasitário ou acessório.
• C. culposa, já que agiu com imprudência ao comprar produtos sem exigir recibo ou nota fiscal.
• D. simples, porque não explorava comércio regular.
• E. dolosa com forma privilegiada, por ser primário e ter bons antecedentes.

O porte ou a posse simultânea de duas ou mais armas de fogo de uso restrito ou proibido não configura concurso formal, mas crime único, pois a situação de perigo é uma só.

• A. Em processo de tráfico internacional de drogas, basta a primariedade para a aplicação da redução da pena.
• B. Dado o instituto da delação premiada previsto nessa lei, ao acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial podem ser concedidos os benefícios da redução de pena, do perdão judicial ou da aplicação de regime penitenciário mais brando.
• C. É vedada à autoridade policial a destruição de plantações ilícitas de substâncias entorpecentes antes da realização de laudo pericial definitivo, por perito oficial, no local do plantio.
• D. Para a configuração da transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de drogas, não se exige a efetiva transposição de fronteiras nem efetiva coautoria ou participação de agentes de estados diversos.
• E. O crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que de forma individual e ocasional.

Maria, que trabalhava havia anos em serviço terceirizado de limpeza, aproveitando-se de que o delegado-chefe da delegacia de polícia de Recife, onde trabalhava à época, estava ausente, entrou em sua sala e subtraiu para si um telefone celular que estava sobre a mesa. O delegado tinha total confiança em Maria, tanto que muitas vezes deixava bens públicos e privados sob seus cuidados. O bem subtraído foi avaliado em R$ 3.000.

Nessa situação hipotética, Maria responderá por

• A. furto qualificado por abuso de confiança.
• B. furto privilegiado.
• C. peculato.
• D. apropriação indébita.
• E. extravio