Questões de Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública e contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

• A. Para que seja resguardado o equilíbrio orçamentário, constitui crime ordenar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.
• B. Não pratica crime de peculato, mas mero ilícito administrativo, o motorista de secretaria municipal que utiliza uma única vez o veículo — de que tem a posse em razão do cargo — para efetuar o transporte de bens particulares fora do horário de expediente.
• C. Considere que Adão, servidor público da secretaria de segurança de determinado município, exigiu certa quantia em dinheiro de um empresário para lhe fornecer certidão negativa criminal, sendo certo que o valor foi pago prontamente. Nessa hipótese, Adão cometeu o crime de concussão e o empresário, corrupção ativa.
• D. Os crimes contra a administração pública, ainda que tenham pena máxima cominada não superior a dois anos, deverão ser processados e julgados em vara criminal, afastando-se a competência dos juizados especiais.
• E. Suponha que Fábio, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, valendo-se do seu cargo, patrocinou interesse privado perante a administração fazendária. Nesse caso, Fábio praticou o delito de advocacia administrativa previsto no Código Penal.

Acerca da legislação penal brasileira, julgue os itens a seguir.

Uma conduta é considerada crime quando a lei expressamente assim a define, não sendo obrigatório estabelecer uma penalidade, pois essa atribuição é do juiz.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação penal brasileira, julgue os itens a seguir.

Uma lei posterior que de algum modo favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que a sentença penal condenatória já tenha transitado em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação penal brasileira, julgue os itens a seguir.

Segundo a legislação penal, não há diferença entre crime, delito e contravenção penal, que são expressões sinônimas.

• C. Certo
• E. Errado

Apolo efetuou loteamento do solo para fins urbanos em desacordo com as disposições da lei federal que trata do parcelamento do solo urbano e das normas pertinentes do Estado e Município. Analisando as disposições penais da legislação federal que cuida da espécie, é correto afirmar que,

• A.

  a imposição de penas abrange a de reclusão, de detenção, de prisão simples e de intervenção do Poder Público.

• B.

  esses comportamentos criminosos caracterizam crimes contra a pessoa e seu patrimônio.

• C.

  as condutas criminosas são de natureza simples, não admitindo a figura qualificada.

• D.

  os delitos são de natureza personalíssima, e assim incabível o concurso de pessoas.

• E.

  as condutas penais tipificadas constituem crimes contra a administração pública.

A sentença poderá declarar a perda de cargo público, em crime não relacionado a abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, se aplicada pena privativa de liberdade superior a

• A.

  seis meses.

• B.

  um ano.

• C.

  dois anos.

• D.

  três anos.

• E.

  quatro anos.

Com base na parte geral do direito penal, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Durante processo movido contra Vitor por tentativa de homicídio, o MP requereu a instauração de incidente de insanidade mental, pedido que foi deferido pelo juiz. No laudo final, foi atestada a sanidade mental de Vitor à época dos fatos. Anteriormente à juntada do laudo aos autos, entretanto, a defesa comprovou que Vítor havia sido interditado, o que acarretou, inclusive, sua aposentadoria no serviço público.

Nessa situação, Vitor será considerado plenamente imputável, pois a existência de laudo específico de sanidade mental sobrepõe-se à interdição.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o direito penal, o processo penal e a legislação especial, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Jonas, aceitando desafio de Gabriel, ofendeu, no decorrer do duelo, a integridade física de seu desafeto, causando-lhe lesões corporais graves. Nessa situação, Jonas agiu em legítima defesa, pois tinha o propósito de se defender de eventuais agressões.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos temas de direito penal, julgue os próximos itens.

O aborto, o homicídio e a violação de domicílio são considerados crimes contra a pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de suspensão condicional da pena e livramento condicional, julgue os itens seguintes. No chamado sursis etário, há a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, pelo período de quatro a seis anos, para o condenado que tenha mais de setenta anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado