Questões de Direito Penal

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativamente a crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

• A. A conduta pautada no oferecimento de propina a policiais militares com o objetivo de safar-se de prisão em flagrante insere-se no âmbito da autodefesa, de modo que não deve ser tipificada como crime de corrupção ativa.
• B. No crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, para se tipificar a conduta praticada, é necessário que os bens, direitos ou valores provenham de crime anterior e que o agente já tenha sido condenado judicialmente pelo crime previamente cometido.
• C. O agente não integrante dos quadros da administração pública não pode ser sujeito ativo do crime de concussão.
• D. A perda do cargo público, quando a pena privativa de liberdade for estabelecida em tempo inferior a quatro anos, apenas pode ser decretada como efeito da condenação quando o crime for cometido com abuso de poder ou com violação de dever para com a administração pública.
• E. A conduta no crime de corrupção ativa, por se tratar de crime material, apenas deve ser tipificada caso haja o efetivo pagamento de propina ao servidor público, mesmo que o agente não tenha obtido a vantagem pretendida.

A falsificação de cartão de crédito ou débito, nos termos do Código Penal (CP),

• A. equipara-se à falsificação de documento particular.
• B. equipara-se à falsificação de documento público.
• C. é fato atípico.
• D. equipara-se à falsificação de selo ou sinal público.
• E. é considerada crime apenas se dela decorrer efetivo prejuízo.

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

• A. O detentor de cargo em comissão não é equiparado a funcionário público para fins penais.
• B. A exigência, por funcionário público no exercício da função, de vantagem indevida, configura crime de corrupção ativa.
• C. Caso os autores de crime contra a administração pública sejam ocupantes de função de direção de órgão da administração direta, as penas a eles impostas serão aumentadas em um terço.
• D. Tratando-se de crime de peculato culposo, a reparação do dano após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocasiona a extinção da punibilidade do autor.
• E. Não configura crime o fato de o funcionário deixar de praticar ato de ofício a pedido de outrem se, com isso, ele não obtiver vantagem patrimonial.

Com relação à figura do art. 305 do CP (“supressão de documento”), é correto afirmar que

• A. é punida com pena privativa de liberdade, na modalidade detenção, e multa.
• B. o tipo penal pune a conduta de “suprimir documento”, mas não a de “destruir documento”.
• C. o crime apenas se configura se o sujeito ativo não pode dispor do documento.
• D. a pena é exatamente a mesma, tanto com relação ao documento público como com relação ao documento particular.
• E. o tipo penal pune a conduta de “suprimir documento”, mas não a de “ocultar documento”.

No que concerne aos crimes de “peculato culposo”, “peculato mediante erro de outrem” e “concussão”, a reparação do dano que precede a sentença irrecorrível traz que consequência?

• A. Nenhuma.
• B. Extingue a punibilidade para o primeiro, mas não beneficia da mesma forma o autor dos demais.
• C. Extingue a punibilidade para os dois primeiros, mas não beneficia da mesma forma o autor do último.
• D. Extingue a punibilidade para os dois primeiros e reduz de metade a pena imposta ao autor do último.
• E. Extingue a punibilidade para o primeiro, reduz de metade a pena imposta para o autor do segundo, mas não beneficia o autor do último.

Paulo é chefe de uma repartição pública, onde também trabalha Julia, sob a sua supervisão e subordinação. Tomando conhecimento de uma falta funcional praticada por esta sua funcionária, deixa de tomar as providências próprias exigidas por seu cargo e de responsabilizá-la, pois sabendo que ela é mãe de três filhos, acredita que necessita continuar exercendo suas funções sem mácula na ficha funcional. Descoberto o fato, em tese, a conduta de Paulo:

• A. é atípica;
• B. configura crime de corrupção passiva;
• C. configura crime de prevaricação;
• D. configura crime de condescendência criminosa;
• E. configura crime de advocacia administrativa.

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, completa o tipo penal do crime de “coação no curso do processo”.

• A. violência ou ameaça "próprio" policial ou administrativo
• B. violência física, psicológica ou moral " próprio ou alheio " policial ou administrativo, ou em juízo arbitral
• C. violência física, psicológica ou moral " próprio ou alheio " policial ou administrativo, ou em juízo arbitral
• D. violência ou grave ameaça " próprio ou alheio " policial ou administrativo, ou em juízo arbitral
• E. violência ou grave ameaça " próprio ou alheio " policial ou administrativo

O conceito de funcionário público para fins penais não se confunde com o conceito para outros ramos do Direito. Em sendo crime próprio praticado por funcionário público contra a Administração, aplica-se o artigo 327 do Código Penal, que apresenta um conceito amplo de funcionário público para efeitos penais. Por outro lado, o artigo respeita o princípio da legalidade, disciplinando expressamente em que ocasiões determinado indivíduo será considerado funcionário público para fins de definição do sujeito ativo de crimes próprios. Sobre o tema ora tratado e de acordo com o dispositivo acima mencionado, é correto afirmar que:

• A. exige-se o requisito da permanência para que seja reconhecida a condição de funcionário público no campo penal;
• B. somente pode ser considerado funcionário público aquele que recebe qualquer tipo de remuneração no exercício de cargo, emprego ou função pública;
• C. aquele que exerce cargo em autarquias, entidades paraestatais ou fundações públicas, não é considerado funcionário público para efeitos penais;
• D. o perito judicial não é considerado funcionário público para efeitos penais, já que apenas exerce a função transitoriamente;
• E. é equiparado a funcionário público, para efeitos penais, aquele que trabalha para empresa contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Maria, multireincidente em crimes patrimoniais, quando em gozo de livramento condicional, convida sua filha Julia, de 15 anos de idade, com anterior passagem pelo juízo da Infância e Juventude, para juntas subtraírem protetores solares de um supermercado no bairro em que residem, objetivando posterior venda no final de semana ensolarado que se avizinhava. Após ingressarem no estabelecimento comercial, de forma disfarçada, retiraram da prateleira e esconderam em suas vestes diversos potes daquela mercadoria, no que foram flagradas pelo sistema de monitoramento existente. Quando já haviam saído do supermercado, estando distante cerca de 300 metros, foram alcançadas por seguranças que efetuaram a abordagem e recuperaram as coisas subtraídas, posteriormente avaliadas em 250 reais. Diante do fato narrado, atento à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Maria deverá ser:

• A. absolvida da imputação relativa ao crime patrimonial, eis que, em razão do sistema de monitoramento existente, impossível se mostrava a consumação do delito, devendo somente responder pelo crime de corrupção de menores;
• B. condenada pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, sendo absolvida do crime de corrupção de menores, em razão de Julia já estar corrompida anteriormente;
• C. condenada pelos crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes e corrupção de menores;
• D. absolvida do crime patrimonial, por força da atipicidade material em razão do princípio da insignificância, e condenada pelo crime de corrupção de menores;
• E. condenada pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, admitida a forma privilegiada pelo pequeno valor da coisa subtraída, e pelo delito de corrupção de menores.

Matheus, funcionário público, recebe em razão do exercício de sua função junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, diariamente, uma grande quantidade de dinheiro em espécie. Verificando que a vigilância não era significativa, decide se apropriar de parte dos valores, e, para tanto, solicita a ajuda de seu amigo Bruno, que não era funcionário público, mas tinha conhecimento de todo o plano delitivo de Matheus. Considerando a situação narrada e as características do delito de peculato, é correto afirmar que:

• A. o crime de peculato somente pode ser praticado em sua modalidade dolosa;
• B. por ser crime próprio, somente Matheus poderá ser denunciado pelo mesmo, já que funcionário público, enquanto Bruno não responderá por qualquer crime;
• C. apesar de ser crime praticado contra a Administração Pública, no crime de peculato os valores ou bens apropriados podem ser públicos ou particulares;
• D. se a apropriação for de dinheiro recebido, no exercício do cargo, por erro de outrem, o crime será comum e não especial de funcionário contra a Administração, já que o particular é quem foi lesado;
• E. no crime de peculato-furto, o funcionário tem a posse do dinheiro em razão do cargo e o desvia em proveito próprio ou alheio.