Questões de Direito Penal

Mauro e Fernando, mediante emprego de simulacro de arma de fogo, abordaram o casal Paulo e Lucia, que conversavam na porta de um caixa eletrônico. Após anunciarem o assalto, subtraíram os relógios de cada uma das vítimas, bem como a bolsa de Lucia e a mochila de Paulo. Empreenderam os agentes fuga de imediato, vindo a ser presos 30 minutos após os fatos, tendo em vista que os policiais saíram à procura dos agentes a partir da descrição de suas características pelas vítimas. Diante desse quadro fático, o Ministério Público, atento à jurisprudência atualmente prevalente nos Tribunais Superiores, deverá denunciar Mauro e Fernando pela prática de:

• A. um crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, consumado;
• B. dois crimes de roubo majorados pelo concurso de agentes, consumados;
• C. dois crimes de roubo duplamente majorados pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, tentados;
• D. dois crimes de roubo majorados pelo concurso de agentes, tentados;
• E. dois crimes de roubo duplamente majorados pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, consumados.

João foi aprovado em concurso público para ingresso no quadro de funcionários do Ministério Público, sendo nomeado e tendo tomado posse, e, apesar de não ter assumido sua função por razões burocráticas, já foi informado de que seria designado para atuar junto à Promotoria de Justiça Criminal de Duque de Caxias. Ciente da existência de investigação para apurar ilícitos fiscais que estariam sendo praticados por empresário da cidade, colega de seu pai, procura o advogado do investigado e narra que será designado para atuar na Promotoria com atribuição para o caso, passando a solicitar a quantia de 50 mil reais para, de alguma forma, influenciar naquela investigação de maneira favorável ao indiciado. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que a conduta de João, em tese:

• A. configura crime de corrupção passiva;
• B. configura crime de prevaricação;
• C. configura crime de advocacia administrativa;
• D. configura crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado;
• E. é atípica, já que nem mesmo havia iniciado o exercício de sua função.

Caio ocupa cargo em comissão em órgão da administração direta, tendo se apoderado, indevidamente e em proveito próprio, de um laptop pertencente ao órgão por ele dirigido e do qual tinha a posse em razão do cargo. Diante do fato narrado, Caio deverá responder por:

• A. crime comum, mas não próprio, já que não pode ser considerado funcionário público;
• B. peculato-furto, com o aumento de pena em razão do cargo comissionado ocupado;
• C. peculato apropriação, com o aumento de pena em razão do cargo comissionado ocupado;
• D. peculato apropriação, com direito à extinção da punibilidade se devolvida a coisa ou reparado o dano antes do recebimento da denúncia;
• E. peculato-furto, com a redução da pena pela metade se devolvida a coisa antes do recebimento da denúncia.

Técnico de notificação do Ministério Público recebe documentos sigilosos oriundos de determinando procedimento para cumprimento de diligência. De maneira negligente, porém, joga-os no lixo juntamente com outros papéis de contas pessoais, causando, assim, o sumiço do importante documento público. Considerando a situação narrada, a conduta do técnico de notificação, sob o ponto de vista penal:

• A. configura crime de excesso de exação;
• B. configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento público;
• C. configura crime de violação do sigilo funcional;
• D. é atípica;
• E. configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

Assinale a opção correta, no que se refere ao concurso de crimes.

• A. Não se admite a suspensão condicional do processo se a soma da pena mínima com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
• B. Não se aplica a continuidade delitiva quando os delitos atingirem bens jurídicos personalíssimos de pessoas diversas, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
• C. O Supremo Tribunal Federal admite a continuidade delitiva entre os crimes de furto e roubo.
• D. Configura-se concurso material a ação única lesiva ao patrimônio de diversas pessoas.
• E. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de falsidade e estelionato, por se tratar de caso de aplicação do concurso formal.

Determinado réu foi acusado pela prática do crime de falsidade ideológica, por duas vezes, e rufianismo mediante grave ameaça. A denúncia foi recebida em 5/5/1999, sendo condenado em 7/1/2003, às penas de dois anos e oito meses de reclusão, e de dois anos e quatro meses de reclusão, por cada crime de falsidade ideológica e absolvido pela prática do crime de rufianismo. Em julgamento da apelação das partes, foi absolvido por um dos crimes de falsidade ideológica e teve a pena referente ao outro elevada para três anos e dois meses de reclusão. Foi, ainda, condenado pelo crime de rufianismo mediante grave ameaça, à pena de dois anos e oito meses de reclusão, tendo o acórdão sido publicado no mesmo dia da sessão, em 17/1/2008 e a condenação transitou em julgado em 4/3/2013. Sabendo que o crime de rufianismo mediante grave ameaça possui pena máxima em abstrato de oito anos de reclusão, assinale a opção correta em relação ao caso narrado:

• A. o crime de rufianismo mediante grave ameaça está prescrito, diante da ausência de marco interruptivo;
• B. os marcos interruptivos da prescrição devem ser considerados isoladamente;
• C. os marcos interruptivos dos crimes mais leves se verificam com os dos crimes mais graves;
• D. os crimes conexos apurados no mesmo processo têm sua prescrição interrompida a cada provimento jurisdicional;
• E. a sentença em parte condenatória e em parte absolutória não interrompe o prazo prescricional de todos os crimes julgados.

No tocante à jurisprudência sumulada pelo STJ quanto ao direito penal, assinale a opção correta.

• A. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento em pena hipotética, é admitida, independentemente da existência ou do resultado do processo penal.
• B. Fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão, fundamentada na gravidade abstrata do delito, poderá estabelecer ao sentenciado regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta.
• C. A contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena será interrompida pela prática de falta grave e se reiniciará a partir do cometimento dessa infração.
• D. A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.
• E. A prática de falta grave interrompe o prazo para o fim de comutação de pena ou indulto.

Em determinado processo por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o réu confessou a subtração do bem, porém, negou o arrombamento. Em caso de condenação, no que pertine à aplicação da pena, a confissão parcial dos fatos:

• A. impõe a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea;
• B. configura a confissão qualificada, impedindo a incidência da atenuante genérica;
• C. afasta a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea;
• D. impõe compensação com a qualificadora não admitida pelo réu;
• E. configura a confissão qualificada, impondo a incidência da atenuante genérica.

A respeito dos princípios penais e constitucionais penais, assinale a alternativa correta.

• A. A pessoalidade da pena e a individualização da sanção penal são princípios constitucionais implícitos, já que não são enumerados expressamente na Constituição Federal, mas deduzidos das normas constitucionais nela contidas.
• B. O princípio da humanidade, previsto expressamente na Constituição Federal, proíbe a pena de morte (salvo caso de guerra declarada), mas não impede que dos presos se exijam serviços forçados.
• C. O princípio da intervenção mínima do direito penal desdobra-se no caráter subsidiário e fragmentário do direito penal. O primeiro impõe que apenas lesões graves a bens jurídicos dignos de tutela penal sejam objeto do direito penal. Já o segundo impõe que só se recorra ao direito penal quando outros ramos do direito mostrarem-se insuficientes à proteção de determinado bem jurídico.
• D. O princípio da legalidade desdobra-se nos postulados da reserva legal, da taxatividade e da irretroatividade. O primeiro impossibilita o uso de analogia como fonte do direito penal; o segundo exige que as leis sejam claras, certas e precisas, a fim de restringir a discricionariedade do aplicador da lei; o último exige a atualidade da lei, impondo que seja aplicada apenas a fatos ocorridos depois de sua vigência.
• E. O postulado da irretroatividade da lei penal, por expressa determinação constitucional, é excepcionado quando em causa lei penal benéfica ao réu. Isto importa que a lei penal retroage em favor do réu, desde que inexista sentença com trânsito em julgado.

Paulo é atropelado e, em estado grave, é socorrido de ambulância a um determinado Hospital para atendimento emergencial. Chegando ao nosocômio, a gerente Flávia exige da esposa do atropelado a apresentação de um cheque-caução no valor de R$ 20.000,00 e o preenchimento de formulários administrativos como condição para iniciar o atendimento médico-hospitalar emergencial. Neste caso, a gerente Flávia

• A. cometeu crime de homicídio doloso.
• B. cometeu crime de omissão de socorro.
• C. não cometeu crime, agindo de forma absolutamente legal segundo normas que regem o atendimento hospitalar no Brasil.
• D. cometeu crime de lesão corporal de natureza grave.
• E. cometeu crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.