Questões de Direito Penal

Em relação à remição, pode-se assegurar que

• A. o juiz, em caso de falta grave, poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, não recomeçando a contagem a partir da infração disciplinar.
• B. admissível, pelo trabalho, apenas para condenado que cumpre pena em regime fechado.
• C. o condenado que usufrui de liberdade condicional poderá remir, pelo trabalho ou por estudo, parte do tempo do período de prova.
• D. indevida nas hipóteses de prisão cautelar.
• E. o tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

O crime de

• A. excesso de exação configura-se, na forma culposa, quando o agente exige tributo que deveria saber indevido.
• B. extravio de livro oficial de que tem a guarda em razão do cargo exige, na forma culposa, a ocorrência de dano para a Administração pública.
• C. impedimento, perturbação ou fraude de concorrência pública não prevê punição para quem se abstém de concorrer ou licitar em razão de vantagem oferecida.
• D. peculato mediante erro de outrem não admite tentativa.
• E. emprego irregular de verbas ou rendas públicas caracteriza- se independentemente da ocorrência de dano para a Administração pública.

A pena de multa,

• A. obsta a suspensão condicional da pena, ainda que a única aplicada em condenação anterior.
• B. não pode substituir pena privativa de liberdade inferior a um ano, se reincidente o condenado.
• C. deve receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade no caso de concurso formal perfeito de infrações.
• D. não pode substituir isoladamente pena privativa de liberdade, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas se condenado o agente pelo crime de lesão corporal.
• E. prescreve em três anos se aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade de dez meses de reclusão.

Paulo e Pedro, valendo-se da qualidade de funcionários públicos lotados em uma Delegacia de Polícia, cogitaram subtrair uma motocicleta aprendida que se encontrava no pátio de estacionamento. Reuniram-se e traçaram os planos de ação. No dia combinado, Paulo distraiu os policiais que ali trabalhavam, enquanto Pedro retirou o veículo do local. No dia seguinte, a motocicleta foi desmontada e as peças vendidas, tendo ambos rateado o valor recebido. Nesse caso, o crime de peculato doloso consumou-se no momento em que

• A. as peças foram vendidas e o valor recebido foi rateado entre Paulo e Pedro.
• B. Paulo e Pedro cogitaram subtrair a motocicleta.
• C. Paulo e Pedro reuniram-se e traçaram os planos de ação.
• D. a motocicleta foi desmontada.
• E. Paulo distraiu os policiais e Pedro retirou a motocicleta da Delegacia.

O condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão

• A. não poderá cumpri-la, inicialmente, em regime fechado, ainda que reincidente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
• B. deverá começar a cumpri-la em regime fechado, se reincidente.
• C. não poderá cumpri-la, desde o início, em regime aberto, ainda que primário e favoráveis as circunstâncias judiciais.
• D. poderá cumpri-la, inicialmente, em regime semiaberto, ainda que reincidente, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
• E. deverá começar a cumpri-la em regime aberto, não podendo o Magistrado optar por outro regime, ainda que elevadas as penas básicas por conta de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Cláudio, agente fiscal de rendas, constatou sonegação de impostos por parte da empresa Alpha. No entanto, deixou de autuá-la, retardando a prática do ato de ofício, por ser amigo do sócio administrador da empresa. Porém, outro fiscal, sabendo do ocorrido, foi até a empresa e lavrou o auto de infração. Nesse caso, Cláudio

• A. responderá por prevaricação na forma tentada.
• B. responderá por prevaricação na forma consumada.
• C. não responderá por delito algum, por ter sido o auto de infração lavrado por seu colega de função.
• D. responderá por excesso de exação na forma culposa.
• E. responderá por corrupção ativa.

Ainda com relação aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta.

• A. O crime de abandono de função é comissivo por omissão.
• B. Será automática a perda do cargo, se o crime funcional praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública resultar em condenação a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
• C. A falsa apresentação de particular na qualidade de funcionário público configura o crime de usurpação de função pública, na sua modalidade simples.
• D. Para a caracterização do crime de emprego irregular de verba ou renda pública, não há que se fazer presente o lucro ou proveito próprio ou de terceiro; esse crime será caracterizado ainda que não haja lucro ou proveito próprio ou de terceiro.
• E. O crime de corrupção ativa consiste no ato de exigir para si, ou para outrem, vantagem indevida em razão do cargo e configura crime de mera conduta.

Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem. Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas condenações criminais transitadas em julgado podem justificar o agravamento da pena base.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes à lei penal no tempo e no espaço e aos princípios aplicáveis ao direito penal. Situação hipotética: João, brasileiro, residente em Portugal, cometeu crime de corrupção e de lavagem de dinheiro no território português, condutas essas tipificadas tanto no Brasil quanto em Portugal. Antes do fim das investigações, João fugiu e retornou ao território brasileiro. Assertiva: Nessa situação, a lei brasileira pode ser aplicada ao crime praticado por João em Portugal.

• C. Certo
• E. Errado

Caio, estagiário concursado do Tribunal de Justiça, no exercício dessa sua função, solicita de um advogado que realizava atendimento a quantia de R$400,00 para adiantar a juntada de determinada petição. Insatisfeito com a conduta de Caio, de imediato o advogado recusou a solicitação e denunciou o ocorrido ao Ministério Público. Considerando apenas a situação narrada, é correto afirmar que Caio deverá ser responsabilizado pela prática de um crime de:

• A. corrupção ativa, consumado;
• B. corrupção passiva, tentado;
• C. corrupção ativa, tentado;
• D. concussão, consumado;
• E. corrupção passiva, consumado.