Questões de Direito Penal Militar / Processual Penal Militar

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

O recurso extraordinário, na justiça militar da União, além das hipóteses de cabimento estabelecidas na CF, bem como os requisitos e as formalidades exigidos pela Lei n.º 8.038/1990, acrescidos das disposições regimentais e sumulares do STF, possui, em razão da especialidade, exigências próprias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprida, necessariamente, em presídios federais. Nesse caso, a competência para julgar os incidentes no processo da execução é da justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

Compete à justiça militar da União processar e julgar crime doloso contra a vida, praticado por militar do Exército Brasileiro contra civil, estando aquele em atividade inerente às funções institucionais das Forças Armadas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

Na esfera do direito processual penal militar, acolhida a argüição de coisa julgada, deverá o magistrado recorrer de ofício para o Superior Tribunal Militar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

Falece competência à justiça militar da união para processar e julgar civis.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

No processo penal comum e no processo penal militar, o recurso de embargos infringentes e de nulidade é privativo da defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou a extinção da pena, é idêntico no processo penal comum e no processo penal militar.

• C. Certo
• E. Errado

Indique a única afirmação ERRADA sobre quem é considerado militar ou não, pela Justiça Militar Federal e pela Justiça Militar Estadual, para efeito da lei penal castrense.

• A.

  Militar federal (incorporado às Forças Armadas) é considerado militar, para efeito da aplicação da lei penal pela Justiça Militar Federal.

• B.

  Militar federal na inatividade é considerado civil para efeito da aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Federal.

• C.

  Militar estadual (integrante da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares) é considerado militar para efeito de aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Federal.

• D.

  Militar estadual (integrante da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares) é considerado militar para efeito de aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Estadual.

• E.

  Policial militar ou bombeiro militar na inatividade (na reserva ou reformado) é considerado civil para efeito de aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Federal.

Sobre a deserção, um dos crimes contra o serviço militar, NÃO é correto afirmar que o(a):

• A.

  prestador do serviço militar voluntário com 17 anos não responde por esse delito.

• B. tentativa é juridicamente possível.
• C.

  norma penal, no caso, prevê o agravamento da pena se o agente é oficial.

• D.

  deserção se consuma no primeiro momento após as 24 horas do oitavo dia de ausência do militar da unidade em que serve.

• E.

  deserção não se consuma se o militar se apresenta, sob coação, antes de esgotado o prazo de graça previsto no art. 187 do Código Penal Militar.

Quanto ao crime de desafio para duelo, capitulado no art. 224 do Código Penal Militar, há previsão nesse ordenamento jurídico no sentido de que:

• A.

  consideram-se os padrinhos do duelo como cúmplices.

• B.

  não se caracteriza o crime de desafio para duelo se este não chega a se realizar.

• C.

  aceitar o desafio tem a mesma conseqüência penal que o desafio propriamente dito.

• D.

  se o fato não constitui crime mais grave, a pena, no caso, é de detenção de até 2 anos.

• E.

  o integrante das Forças Armadas que desafia o policial militar ou o bombeiro militar para duelo está sujeito às penas do art. 224 do Código Penal Militar.