Questões de Direito Penal Militar / Processual Penal Militar

O Código Penal Militar classifica as penas em principais e acessórias. Entre as últimas, está o(a):

• A. impedimento.
• B. reforma.
• C. reclusão.
• D. exclusão das forças armadas.
• E. suspensão do exercício do posto.

O Código Penal Militar prevê, como conduta criminosa contra a Administração Militar, a atitude do militar que exige emolumento que sabe indevido, sendo classificada essa conduta como crime de:

• A. prevaricação.
• B. excesso de exação.
• C. corrupção ativa.
• D. falsidade ideológica.
• E. violação do dever funcional com o fim de lucro.

Analise a afirmação abaixo.

Durante o Inquérito Policial Militar que visa a apuração sumária de fato que, nos termos legais configure crime militar, e de sua autoria, poderá, no máximo, o indiciado preso ficar incomunicável por ____ dias e detido durante as investigações por ____ dias, prorrogáveis, estes por ____ dias.

As quantidades que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima são:

• A. 2, 10, 20
• B. 3, 20, 10
• C. 3, 30, 20
• D. 5, 30, 30
• E. 5, 60, 20

Assinale a afirmação que está de acordo com as normas do Código de Processo Penal Militar.

• A.

  A suspeição poderá ser declarada quando a parte injuriar o juiz.

• B.

  A ação penal pode ser pública ou privada e somente pode ser promovida por denúncia da autoridade militar competente.

• C.

  O juiz não poderá negar a admissão de assistente de acusação, se requerida tempestivamente.

• D.

  O processo penal militar termina no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, e desde que resolva o mérito.

• E.

  Os peritos serão nomeados pelo juiz, sem a oitiva das partes.

Relativamente ao Inquérito Policial Militar é INCORRETA a afirmação de que o(as):

• A.

  inquérito é iniciado mediante portaria em virtude, entre outros motivos, de requisição do Ministério Público.

• B.

  inquérito é sigiloso, porém o encarregado poderá dele dar vista ao advogado do indiciado.

• C.

  encarregado do inquérito poderá, para a formação deste, determinar que se proceda a exame de corpo delito.

• D.

  encarregado do inquérito será o chefe do Estado-Maior competente, se o indiciado for oficial-general.

• E.

  testemunhas e o indiciado, normalmente, devem ser ouvidos durante o dia, entre 7 e 18 horas.

A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla do que sua intenção. Poderá ser admissível qualquer dessas interpretações, ainda que:

• A. se trate de crime de morte.
• B. possa desvirtuar a natureza do processo.
• C. prejudique o curso normal do processo.
• D. venha a cercear a defesa do acusado.
• E. desfigure, de plano, os fundamentos da acusação.

A competência do foro militar será, de regra, determinada pelo lugar da infração. Entretanto, os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão, normalmente, processados pela Auditoria da Circunscrição da(o):

• A. residência do acusado.
• B.

  sede do lugar de serviço do militar ou assemelhado.

• C. local de onde tiver partido a aeronave.
• D.

  local do crime, cujo território se definirá de acordo com o sobrevôo da aeronave no momento.

• E.

  local em cujo território se verificar o pouso após o crime.

O processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (Dec.-Lei nº 1002 de 21/10/1969) tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. Se surgir, no caso concreto, divergência entre essas normas e as de tratado de que o Brasil seja signatário, serão aplicadas as normas do(a):

• A. tratado.
• B. Código de Processo Penal.
• C. Código de Processo Penal Militar.
• D. doutrina assente.
• E. jurisprudência dominante.

Julgue os itens subseqüentes, relativos à organização da justiça militar da União.

Os juízes militares, em suas licenças, faltas e impedimentos, são substituídos pelos juízes-auditores substitutos, o mesmo acontecendo com os juízes-auditores.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito penal militar, julgue seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um policial-militar está sendo processado pela prática do crime militar de deserção, sendo que, após o início do processo contra ele, foi editada uma lei que diminuiu pela metade a pena cominada a esse crime.

 Nessa situação, o policial deve ser julgado pela lei vigente no momento da consumação do crime e, portanto, não pode ser beneficiado pela referida redução de pena.

• C. Certo
• E. Errado