Questões de Direito Penal Militar / Processual Penal Militar do ano 2013

Sobre o concurso de pessoas, no direito penal militar, verifica-se que

• A. o crime de homicídio, previsto no artigo 205 do CPM, é considerado crime de concurso necessário.
• B. na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.
• C. o crime de motim, previsto no art. 149 do CPM, é classificado como crime unissubjetivo.
• D. o crime de falso testemunho, previsto no art. 346 do CPM, é denominado crime próprio, porquanto admissível a coautoria.

O Código Penal Militar dispõe o seguinte, sobre a embriaguez:

• A. na embriaguez involuntária completa, o agente será considerado imputável.
• B. o estado de embriaguez não constitui tipo autônomo previsto na legislação penal militar, considerado apenas contravenção penal na legislação comum.
• C. a embriaguez patológica é considerada doença mental, e, no caso de não suprimir completamente a capacidade de entendimento, estará presente a semi-imputabilidade, ocasionando uma redução da pena.
• D. na embriaguez voluntária preordenada completa, o agente será considerado inimputável.

Sobre a ação penal nos crimes militares, verifica-se que

• A. embora pública, admite-se a ação penal privada subsidiária.
• B. há previsão expressa da ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
• C. vigora o princípio da disponibilidade.
• D. a requisição, por encerrar ordem dirigida ao membro do Ministério Público Militar, o obriga a ajuizar a ação penal.

São consideradas penas principais, segundo o Código Penal Militar, a

• A. perda de posto e patente.
• B. suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.
• C. incompatibilidade com o oficialato.
• D. exclusão das forças armadas.

Em relação aos crimes contra a autoridade ou disciplina militar, tem-se que:

• A. o delito de conspiração se aperfeiçoa quando os autores se reúnem conscientemente com a finalidade de praticar futuro motim.
• B. o delito de omissão de lealdade militar (art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo) admite a modalidade culposa.
• C. o crime de incitamento do art. 155 do CPM pode ser praticado apenas por militar, porquanto o bem jurídico tutelado é a disciplina militar.
• D. no delito de conspiração pode haver a diminuição da pena ao agente que denuncia o ajuste de que participou, antes da execução do crime ou quando era ainda possível evitar-lhe as consequências.

Sobre o crime de deserção, previsto no Código Penal Militar, tem-se que:

• A. não admite coautoria.
• B. é considerado crime instantâneo.
• C. o afastamento injustificado é considerado um elemento descritivo do tipo penal.
• D. é considerado crime de mão própria.

No que se refere à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.

• A. Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
• B. A pena dos crimes militares pode ser cominada por lei formal ou por regulamento disciplinar da corporação.
• C. Aos crimes praticados em tempo de guerra aplicam-se, em regra, as mesmas penas cominadas para o tempo de paz.
• D. Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.
• E. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.

Um soldado da polícia militar fazia patrulhamento em via pública quando se deparou com pessoa que parecia portar drogas. Ao aproximar-se para efetuar busca pessoal, o abordado correu para evitar a prisão, momento em que o soldado efetuou disparos com a arma de fogo da corporação para impedir a fuga, com isso provocando a morte do civil.

Com base na situação descrita e considerando que o Código Penal Militar prevê que a conduta de matar alguém corresponde ao crime de homicídio simples, assinale a alternativa correta.

• A. O soldado praticou crime militar, motivo pelo qual será julgado pela Justiça Militar do Distrito Federal.
• B. Apesar de o ato praticado pelo soldado não ser crime militar, o julgamento será realizado perante a Justiça Militar.
• C. A conduta praticada pelo soldado não é crime, uma vez que agiu em exercício regular de direito.
• D. Por se tratar de crime doloso praticado contra a vida de civil, a conduta do soldado não caracteriza crime militar, razão pela qual o julgamento ocorrerá na Justiça Comum.
• E. A conduta praticada pelo soldado não é crime, uma vez que agiu no estrito cumprimento do dever legal.

Com relação ao conceito de crime militar e às penas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

• A. São penas principais a reclusão, a detenção e a perda da função pública.
• B. A pena de reclusão ou de detenção de até dois anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão.
• C. A pena privativa da liberdade por mais de dois anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar, não se admitindo, em hipótese alguma, a sua execução em estabelecimento prisional civil.
• D. A pena de reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, hipótese em que perceberá, no mínimo, quantia equivalente ao soldo.
• E. Os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n.º 4.898/1965, quando praticados por militar da ativa, caracterizam crime militar, segundo critérios definidos no art. 9.º do Código Penal Militar.

Quanto ao crime e ao concurso de agentes no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

• A. A participação de somenos importância é causa de diminuição da pena de um sexto a um terço.
• B. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não será punido sequer pelos atos já praticados.
• C. Não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
• D. O agente que executa o crime, ou dele participa, mediante paga ou promessa de recompensa, não tem a sua pena agravada no âmbito do Direito Penal Militar.
• E. O soldado da polícia militar não é culpado se comete crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico em matéria de serviços, ainda que manifestamente criminosa.