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Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Aplicação da Lei Penal Militar - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2017
Acerca da aplicação do direito penal processual militar e considerando o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Aplicação da Lei Penal Militar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
Julgue os itens a seguir, referentes à lei penal no tempo e no espaço e aos princípios aplicáveis ao direito penal. A revogação de um tipo penal pela superveniência de lei descriminalizadora alcança também os efeitos extrapenais de sentença condenatória penal.
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Aplicação da Lei Penal Militar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito penal militar. Um militar das Forças Armadas, durante a prestação de serviço na organização militar onde ele servia, foi preso em flagrante delito por estar na posse de substância entorpecente. Nessa situação, segundo o entendimento do STF, se a quantidade da substância entorpecente for pequena, poder-se-á aplicar ao caso o princípio da insignificância.
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Aplicação da Lei Penal Militar - Fundação Universa (FUNIVERSA) - 2013
No que se refere à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Aplicação da Lei Penal Militar - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) - 2013
Segundo o Código Penal Militar, em relação ao tempo do crime foi adotada a teoria
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Aplicação da Lei Penal Militar - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) - 2013
No que diz respeito à aplicação da lei penal, segundo o Código Penal Militar, tem-se que
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Aplicação da Lei Penal Militar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.
No Código Penal Militar, para efeitos de incidência da norma penal castrense, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Aplicação da Lei Penal Militar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.
A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna.
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Aplicação da Lei Penal Militar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.
Em relação ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da atividade.
Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta.
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