Questões de Direito Penal Militar / Processual Penal Militar da Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Segundo o Código Penal Militar, em relação ao tempo do crime foi adotada a teoria

• A. do resultado
• B. da ubiquidade
• C. da atividade
• D. mista

No que diz respeito à aplicação da lei penal, segundo o Código Penal Militar, tem-se que

• A. o militar da reserva ou reformado, mesmo não empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade.
• B. o Código Penal Militar trabalha apenas com o conceito de superior hierárquico, para fins de aplicação da lei militar.
• C. é considerado superior toda autoridade que exerce função de direção.
• D. os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

Sobre as penas no Código Penal Militar, tem-se que

• A. a pena mínima de reclusão é de um ano, e a máxima é de trinta anos.
• B. a pena privativa de liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, somente pode ser cumprida em penitenciária militar.
• C. a pena de morte será executada por enforcamento, podendo ser executada em qualquer tempo, depois de passada em julgado a condenação.
• D. a pena de prisão simples possui a mesma característica daquela prevista para as contravenções penais na legislação comum.

Sobre as causas extintivas de punibilidade previstas no Código Penal Militar, verifica-se que

• A. a prescrição, no caso de reforma ou suspensão de exercício, se aperfeiçoa no prazo de 2 (dois) anos.
• B. as causas de extinção da punibilidade, previstas na parte geral do Código Penal Militar, são taxativas.
• C. no crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
• D. a reabilitação, enquanto causa de extinção da punibilidade, alcança as penas principais impostas por sentença definitiva.

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar

• A. os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
• B. civil acusado de prática de crime contra as instituições militares.
• C. militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço.
• D. os crimes militares e os crimes comuns conexos a eles, desde que estes não sejam crimes dolosos contra a vida.

Pode ser oposta, segundo o Código de Processo Penal Militar, a exceção de

• A. perempção
• B. suspeição
• C. prescrição
• D. preclusão

Segundo o Código de Processo Penal Militar, ocorrerá nulidade no seguinte caso:

• A. Se não forem observadas quaisquer formalidades processuais, independentemente da análise da existência de prejuízo para as partes.
• B. Quando as testemunhas ou advogados do réu forem declarados impedidos.
• C. Se não for realizado o exame de corpo de delito, independentemente de o crime deixar vestígios.
• D. Incompetência, impedimento, suspeição ou suborno do juiz.

Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que

• A. reconhecer, em tese, a existência de crime militar próprio.
• B. receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar.
• C. absolver, em qualquer hipótese, o réu.
• D. indeferir o pedido de arquivamento ou a devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.

Sobre o concurso de pessoas, no direito penal militar, verifica-se que

• A. o crime de homicídio, previsto no artigo 205 do CPM, é considerado crime de concurso necessário.
• B. na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.
• C. o crime de motim, previsto no art. 149 do CPM, é classificado como crime unissubjetivo.
• D. o crime de falso testemunho, previsto no art. 346 do CPM, é denominado crime próprio, porquanto admissível a coautoria.

O Código Penal Militar dispõe o seguinte, sobre a embriaguez:

• A. na embriaguez involuntária completa, o agente será considerado imputável.
• B. o estado de embriaguez não constitui tipo autônomo previsto na legislação penal militar, considerado apenas contravenção penal na legislação comum.
• C. a embriaguez patológica é considerada doença mental, e, no caso de não suprimir completamente a capacidade de entendimento, estará presente a semi-imputabilidade, ocasionando uma redução da pena.
• D. na embriaguez voluntária preordenada completa, o agente será considerado inimputável.