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Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Um prefeito municipal, onze meses antes do término do mandato, autorizou o secretário de saúde a assumir obrigação cuja despesa não poderia ser paga no mesmo exercício financeiro. Nessa situação, o prefeito praticou crime contra as finanças públicas, consistente na assunção de obrigação no último ano do mandato.Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada tipifica crime contra as finanças públicas, na modalidade inscrição de despesas não-empenhadas em restos a pagar.
Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
O funcionário público que deixa de expedir ato de sua responsabilidade determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, pratica crime contra as finanças públicas.
A prática da medicina por meio de processos fraudulentos, de terapêutica simulada e curas extraordinárias, por meios infalíveis, é delito de:
Direito Penal - Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2001
O delito de quebra do sigilo profissional na relação médico-paciente caracteriza-se pelos elementos abaixo, EXCETO:
tomar conhecimento do segredo na relação contratual jurídica com o paciente;
Direito Penal - Crimes Contra a Dignidade Sexual - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2001
Cópula anal em mulher menor de quatorze anos caracteriza crime de:
Caracteriza-se aborto, em medicina legal, quando ocorre interrupção da gravidez:
O artigo 129 do código penal, em seu parágrafo 1º, refere-se à natureza da incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Neste sentido, tal incapacidade se refere:
ao trabalho lucrativo realizado por maior de 18 (dezoito) anos;
não leva em conta a lucratividade, só importando a maioridade;
a todas e quaisquer atividades corporais comuns, não tendo sentido de trabalho diário, nem de natureza lucrativa;
a maior de 16 (dezesseis) anos e com trabalho diário;
ao trabalho lucrativo e diário, independente da idade.
Define-se crime preterdoloso como lesão corporal:
Indique a opção que caracteriza, corretamente, o crime de infanticídio: feto nascido vivo e
mãe mata o próprio filho sob influência do estado puerperal.
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