Questões de Direito Penal do ano 2003

Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra a administração pública.

Para configurar o delito de concussão, o funcionário público deve solicitar à vítima a vantagem indevida.

• C. Certo
• E. Errado

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O racismo constitui crime prescritível no período de dois anos.

• C. Certo
• E. Errado

Um termo circunstanciado tipificou indevidamente lesão corporal culposa sofrida por Márcia como cometida por Paulo, seu marido. Descobriu, entretanto, o MP que Márcia escorregara sozinha em sua residência, não tendo havido nenhuma negligência ou imprudência por parte de Paulo.

Na situação hipotética acima, o MP deverá

• A. propor o arquivamento do termo circunstanciado.
• B. denunciar Paulo e depois pedir sua absolvição.
• C.

  propor a aplicação imediata de pena restritiva de direito.

• D. propor suspensão do processo.
• E. propor ação civil indenizatória contra Maria.

Quanto à ação penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que expirou o prazo para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público;

• B.

  importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo, implicando em renúncia expressa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime;

• C.

  no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, nessa ordem;

• D.

  quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

Sobre a ação penal, assinale a única alternativa que contém afirmação verdadeira:

• A.

  seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública;

• B.

  ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representa-lo, ou ainda ao Ministério Público, quando o ofendido for pobre, caberá intentar a ação penal privada;

• C.

  no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, nessa ordem;

• D.

  a representação será retratável até o oferecimento da denúncia ou, no caso das contravenções, até a lavratura do auto de prisão em flagrante ou da portaria da autoridade judiciária ou policial.

Durante a extração de um terceiro molar inferior, por imprudência do cirurgião dentista na utilização de uma alavanca reta, Carlos sofreu fratura mandibular com afastamento mínimo dos fragmentos. O dente foi extraído e o profissional procedeu à fixação intermaxilar com barras de Erick. Carlos recuperou-se totalmente; entretanto, dois meses após o fato, registrou ocorrência policial.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com o art. 129 do Código Penal (CP), um eventual afastamento do paciente de suas ocupações habituais por mais de trinta dias, em decorrência do incidente, seria decisivo para o deslinde do processo penal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à ação penal.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  III e V.

• E.

  IV e V.

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação da lei penal.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O complemento de uma norma penal em branco pode ou não ser ultrativo, sendo que só há falar-se em ultratividade do complemento da norma penal em branco se ele for secundário, isto é, não fundamental para a compreensão do crime.

• B.

  Quanto ao tempo do crime, nosso Código Penal adotou a teoria da ubiqüidade ou mista.

• C.

  Denomina-se crime à distância aquele que começa a ser praticado na jurisdição de um Município e que é concluído em outro

• D.

  O aparente conflito de competência entre o art. 6º do Código Penal e o art. 70 do Código de Processo Penal se resolve da seguinte forma: "a competência para processar e julgar crime praticado dentro do território nacional será firmada por prevenção, entre o local da ação ou omissão e o local do resultado"

• E.

  Todas as respostas anteriores estão corretas

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Bento praticou o crime de receptação, cuja pena é de reclusão de um a quatro anos. Posteriormente, por ocasião de seu julgamento, passou a viger lei que, regulando o mesmo fato, impôs pena de um a cinco anos. Nessa situação, a lei posterior será aplicada em face do princípio da retroatividade de lei mais severa.

• C. Certo
• E. Errado