Questões de Direito Penal do ano 2004

No que concerne ao estado de necessidade, é correto afirmar que:

• A. o código penal adota a teoria diferenciadora, sendo todo estado de necessidade justificante;
• B. não há distinção entre estado de necessidade justificante e estado de necessidade exculpante;
• C. o código penal adota a teoria unitária, sendo todo estado de necessidade exculpante;
• D. no estado de necessidade exculpante, o bem jurídico preservado sempre será de maior valor do que o bem jurídico sacrificado;
• E. para distinguir estado de necessidade exculpante e estado de necessidade justificante, é preciso ponderar bens jurídicos depois de confrontá-los.

No crime de resistência (artigo 329, do Código Penal – Opor-se a execução de ato legal), a elementar “ato legal”, significa que a prisão deve ser:

• A. formalmente legal, ainda que injusta;
• B. justa e formalmente legal;
• C. justa, formal e materialmente legal;
• D. materialmente legal;
• E. materialmente legal, ainda que injusta.

O agente que deixa de agir, desconhecendo a sua qualidade de garantidor, incorre em:

• A. erro de tipo;
• B. erro de proibição;
• C. delito putativo por erro de tipo;
• D. delito putativo por erro de proibição;
• E. crime impossível.

Funcionário público que, como perito oficial, mediante suborno, elabora laudo ideologicamente falso, pratica:

• A. prevaricação;
• B. falsidade ideológica;
• C. falsa perícia;
• D. corrupção passiva;
• E. extorsão.

A inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, conforme o que prescreve o Código Penal, adapta-se à teoria:

• A. biológica;
• B. psicológica;
• C. biopsicológica;
• D. social;
• E. normativa.

É correto afirmar que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas, penalmente, nos casos em que:

• A. a infração penal seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade;
• B. excluir, previamente, a responsabilidade penal das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato;
• C. a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente;
• D. houver gravidade do fato típico, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
• E. houver antecedentes da pessoa jurídica quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, independentemente da prática de nova infração.

Marque a única alternativa verdadeira:

• A.

  a decadência sempre ocorre depois de iniciada a ação penal pública incondicionada;

• B.

  a decadência sempre ocorre antes de iniciada a ação penal pública incondicionada;

• C.

  a decadência sempre ocorre antes de iniciada a ação penal privada propriamente;

• D.

  a decadência sempre ocorre depois de iniciada a ação penal privada propriamente;

• E.

  a decadência pode ocorrer antes ou depois de iniciada a ação penal privada propriamente.

A respeito da reparação do dano, que tem sido valorizada sobremaneira pela legislação penal, principalmente pela Lei n.º 9.099/1995, que instituiu os juizados especiais, julgue os itens seguintes.

Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo e seus acessórios, antes do oferecimento da denúncia, extinguirá a punibilidade e, após, mas antes da sentença condenatória, permitirá a redução da pena pelo arrependimento posterior.

• C. Certo
• E. Errado

.Sobre ação penal é correto afirmar:

• A.

  (A) A regra geral é a ação penal privada, exceto quando a lei expressamente declara que cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia.

• B.

  (B) Depois de entrar com representação contra seu agressor, o ofendido está proibido de oferecer a queixa, em qualquer hipótese.

• C.

  (C) O ofendido, em um crime de ação penal privada, ainda pode exercer o direito de queixa, se tiver recebido a indenização pelo dano causado pela conduta criminosa.

• D.

  (D) Se o ofendido, em crime de ação penal pública condicionada, falecer, antes de entrar com a representação, não será mais possível ao Ministério Público oferecer a denúncia.

• E.

  (E) Depois de oferecida a denúncia na ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode retratar-se em qualquer momento, desde que anterior à sentença.

O direito de representação SOMENTE poderá ser exercido

• A.

  mediante declaração escrita feita à autoridade policial competente.

• B.

  mediante declaração escrita feita ao Juiz.

• C.

  mediante declaração escrita feita ao órgão do Ministério Público.

• D.

  pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.

• E.

  mediante declaraçao escrita feita a qualquer autoridade policial.