Questões de Direito Penal do ano 2006
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Direito Penal - Crimes Contra o Patrimônio - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Em relação às normas de direito processual penal, julgue os seguintes itens. Conforme o entendimento jurisprudencial dominante, no caso do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, é imprescindível o exame pericial para a sua constatação; a falta de perícia, nesse caso, implica a rejeição da qualificadora ou a desclassificação para o furto simples.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Penal - Crimes Contra o Patrimônio - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem. Ao furto simples, cuja pena mínima é um ano, é aplicável a suspensão condicional do processo desde que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Penal - Crimes Contra a Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Jairo, com 62 anos de idade, realizou loteamento urbano sem autorização do órgão público competente e vendeu as frações mediante compromissos de compra e venda.
Nessa situação, a conduta de Jairo constitui crime contra a administração pública.
- C. Certo
- E. Errado
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