Questões de Direito Penal do ano 2007

A respeito do direito penal, julgue os itens seguintes.

A ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à aplicação da medida descriminalizadora, não está diretamente ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da parte geral do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os próximos itens. Considere que um indivíduo imputável tenha fabricado maquinismo especialmente destinado a falsificação de moeda e que, antes da produção do falso papel-moeda, tenha sido legalmente flagrado pela polícia em posse do maquinário. Nessa situação, o agente responderá apenas pela tentativa do crime de moeda falsa, visto que não houve a efetiva falsificação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço. Considere que um promotor de justiça tenha oferecido denúncia contra determinado réu, imputando-lhe um fato que, em lei posterior à sua ocorrência, viesse a ser definido como crime. Nessa hipótese, a denúncia fere o princípio da anterioridade, que define como lícita qualquer conduta que não se encontre prevista em lei penal incriminadora.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço. Pelo princípio da retroatividade da lei mais benigna, a norma processual penal tem efeito retroativo, anulando os atos processuais anteriores, no caso de a lei nova de natureza exclusivamente processual vir a beneficiar o réu.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

Prevê a Constituição Federal o princípio de que ninguém será considerado culpado senão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No processo penal, a aplicação desse princípio é absoluta, pois busca-se a verdade real.

• C. Certo
• E. Errado