Questões de Direito Penal do ano 2007

Sobre as penas restritivas de direitos, é absolutamente correto afirmar que são dessa espécie:

• A. perda de bens e valores; multa e prestação de serviços à comunidade.
• B. internação em Casa de Custódia; recolhimento domiciliar e prestação pecuniária.
• C. prestação pecuniária; perda de bens e valores e limitação de fim de semana.
• D. limitação de fim de semana; permissão para saída temporária e internação em escola agrícola.
• E. cesta básica; prestação pecuniária e multa.

Julgue os seguintes itens, acerca de prescrição.

O prazo para efeitos de cálculo de prescrição das penas restritivas de direito é metade daquele previsto para pena privativa de liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. Dar causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

II. Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção que sabe não ter se verificado.

III. Dar causa à instauração de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

Dentre as situações acima descritas, configura o delito de Comunicação Falsa de Crime a conduta indicada SOMENTE em

• A.

  II e III.

• B.

  II.

• C.

  I e III.

• D.

  I e II.

• E.

  I.

O reingresso no território nacional de estrangeiro expulso do País, sem autorização de autoridade competente e sem que tenha sido revogada a expulsão

• A. não caracteriza crime definido no Código Penal se a expulsão foi injusta.
• B. não caracteriza crime, estando o agente sujeito apenas a nova expulsão.
• C. não caracteriza crime definido no Código Penal e o agente só está sujeito a nova expulsão se cometer delito apenado com reclusão.
• D. caracteriza crime definido no Código Penal e sujeita o agente apenas a nova expulsão após o término do processo.
• E. caracteriza crime definido no Código Penal, estando o agente sujeito a pena privativa de liberdade sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

Entre outros, é pressuposto do crime de denunciação caluniosa

• A. a imputação de crime de que o sabe inocente a pessoa certa e determinada.
• B. a imputação de crime de que o sabe inocente a pessoa indeterminada, desde que o fato seja verdadeiro.
• C. a imputação a pessoa certa e determinada de fato verdadeiro, de que o sabe culpado.
• D. que o fato imputado constitua crime doloso ou culposo.
• E. que o fato imputado sempre constitua crime, não mera contravenção penal.

Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite, configura crime de

• A. peculato.
• B. abuso de poder.
• C. exercício arbitrário das próprias razões.
• D. concussão.
• E. prevaricação.

A pessoa que confessa, perante autoridade policial, delito inexistente,

• A. não pratica nenhum delito.
• B. pratica crime de auto-acusação falsa.
• C. pratica crime de falso testemunho.
• D. pratica crime de comunicação falsa de crime.
• E. pratica crime de denunciação caluniosa.

Quanto ao crime de denunciação caluniosa, pode-se afirmar:

I. Não configura delito a solicitação à polícia que investigue determinado crime, fornecendo-lhe elementos de que dispõe, inclusive quanto à autoria.

II. A conduta típica é provocar, dar causa à ação da autoridade policial pela comunicação de ocorrência de crime ou de contravenção que não se verificou.

III. O tipo penal apresenta causa de aumento de pena caso a denunciação caluniosa seja praticada contra funcionário público.

Quanto às afirmações, está correto o contido apenas em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Receber dinheiro, iludindo o interessado, a pretexto de influir na nota a ser atribuída, para certo candidato, por Desembargador membro da banca de concurso público, para ingresso na carreira da Magistratura no Estado de São Paulo,

• A. tipifica o crime de corrupção ativa.
• B. tipifica o crime de exploração de prestígio.
• C. tipifica o crime de concussão.
• D. tipifica o crime de corrupção passiva.
• E.

  não é fato que recebe punição de acordo com o Código Penal Brasileiro.

Prevaricação é crime contra a Administração Pública, previsto no Código Penal vigente, e significa

• A.

  apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor, ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de quem tem a posse em razão do cargo, ou desvia-lo em proveito próprio ou alheio.

• B.

  exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

• C.

  retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

• D.

  solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

• E.

  abandonar cargo público fora dos casos permitidos por lei.