Questões de Direito Penal do ano 2009

A respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Tancredo recebeu, para si, R$ 2.000,00 entregues por Fernando, em razão da sua função pública de agente da Polícia Federal, para praticar ato legal, que lhe competia, como forma de agrado. Nessa situação, Tancredo não responderá pelo crime de corrupção passiva, o qual, para se consumar, tem como elementar do tipo a ilegalidade do ato praticado pelo funcionário público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das regras que tratam da aplicação da lei penal, disciplinadas no Título I do Código Penal, é correto afirmar que:

• A. a lei excepcional ou temporária, uma vez findo o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não poderá retroagir para atingir os fatos ocorridos durante a sua vigência.
• B. a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
• C. a lei posterior favorável ao agente aplica-se aos fatos anteriores, exceto quando já decididos por sentença condenatória transitadaemjulgado.
• D. a pena cumprida no estrangeiro em nada interfere na aplicação da pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
• E. pela teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, bem como no momento emque se produziu o resultado.

Tício, 22 anos, convence Felisberta, sua namorada de 13 (treze) anos de idade, a juntos visitarem o Motel Lua Nova, recentemente inaugurado, sob o argumento de que se tratava de obra de importante interesse cultural para a cidade. Felisberta aceita inocentemente o convite e não resiste aos apelos de Tício, terminando por manter relações sexuais com o namorado. Sobre a conduta descrita, é correto afirmar que:

• A. trata-se de conduta atípica.
• B. Tício praticou o tipo penal de corrupção de menores, cuja ação penal depende de representação.
• C. há o crime de estupro de vulnerável, cuja ação penal depende de representação.
• D. Tício praticou o delito de estupro de vulnerável, cuja ação penal é pública incondicionada.
• E. a conduta descreve o tipo penal de violação sexual mediante fraude, cuja ação penal é privada.

Acerca dos crimes contra a pessoa, previstos no Título I, da Parte Especial, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

• A. No crime de homicídio, o emprego de veneno é considerado causa que sempre aumenta a pena.
• B. No crime de injúria, a retorsão imediata, consistente em outra injúria, é causa que sempre diminui a pena.
• C. A ação penal no crime de difamação praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, somente se procede mediante representação do ofendido.
• D. A internação da vítima em casa de saúde ou hospital é considerada causa de aumento de pena no crime de sequestro.
• E. O crime de ameaça somente se procede mediante queixa.

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

• A. A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença penal para a acusação, é regulada pela pena aplicada.
• B. A pronúncia é causa de suspensão do prazo prescricional.
• C. O recebimento da denúncia ou queixa interrompe o curso da prescrição.
• D. A reincidência é causa que interrompe a prescrição, e produz efeitos relativamente a todos os autores do crime.
• E. A prescrição da pena de multa, quando esta for a única cominada ou aplicada, é regulada conforme o prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.

Márcio, pretendendo haver para si o computador portátil de Suzana, aproxima-se desta e, apontando arma de fogo devidamente municiada, exige a entrega do objeto, sob pena de feri-la. Suzana, sentindo-se ameaçada, entrega o bem e Márcio consegue fugir de posse do objeto almejado. A conduta descrita pode ser tipificada da seguinte forma:

• A. Márcio cometeu o crime de roubo, com a agravante do emprego de arma, em concurso formal próprio com o crime de porte de arma de fogo.
• B. Márcio cometeu o crime de roubo simples, já que não houve disparo da arma de fogo que portava.
• C. Márcio cometeu o crime de roubo qualificado pela causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, em concurso material com o crime de tentativa de disparo de arma de fogo.
• D. Márcio cometeu o crime de roubo circunstanciado, com aplicação da causa de aumento de pena pelo emprego da arma de fogo.
• E. Márcio cometeu o crime de roubo simples em concurso material com o crime de porte de arma de fogo.

Imagine a seguinte hipótese: Caio, com a intenção de apenas atingir fatalmente Lúcia, efetua vários disparos de arma de fogo e acaba atingindo o ombro da vítima e também toda a lataria do carro desta. Assinale a alternativa que tipifica a situação descrita.

• A. Caio responderá por tentativa de homicídio em concurso formal com o crime de dano.
• B. Caio responderá pelo crime de lesão corporal em concurso formal com o crime de dano.
• C. Caio responderá pela tentativa de homicídio.
• D. Caio responderá pelo crime de lesão corporal.
• E. Caio responderá por tentativa de homicídio em concurso material com o crime de dano.

A conduta de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de:

• A. peculato.
• B. concussão.
• C. corrupção ativa.
• D. corrupção passiva.
• E. prevaricação.

         César, oficial da Polícia Militar, está sendo processado pela prática do crime de tortura, na condição de mandante, contra a vítima Ronaldo, policial militar. César visava obter informações a respeito de uma arma que havia sido furtada pela vítima.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a lei que define os crimes de tortura.

• A.

  O tipo de tortura a que se refere a situação mencionada é a física, pois a tortura psicológica e os sofrimentos mentais não estão incluídos na disciplina da lei que define os crimes de tortura.

• B.

  Se César for condenado, deve incidir uma causa de aumento pelo fato de ele ser agente público.

• C.

  Se César for condenado, a sentença deve declarar expressamente a perda do cargo e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, pois esses efeitos não são automáticos.

• D.

  A justiça competente para julgar o caso é a militar, pois trata-se de crime cometido por militar contra militar.

• E.

  O delito de tortura não admite a forma omissiva.

Em relação aos sujeitos ativo e passivo da infração penal no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção incorreta.

• A.

  A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de infração penal.

• B.

  Sujeito ativo do crime é aquele que pratica a conduta descrita na lei.

• C.

  Sujeito passivo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa.

• D.

  O conceito de sujeito ativo da infração penal abrange não só aquele que pratica a ação principal, mas também quem colabora de alguma forma para a prática do fato criminoso.

• E.

  Parte da doutrina entende que, sob o aspecto formal, o Estado é sempre sujeito passivo do crime.