Questões de Direito Penal do ano 2009

Julgue os itens que se seguem com relação aos crimes contra a vida, contra o patrimônio e contra a administração pública. Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano, se precedente à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Na manhã do dia 15/12/2008, Luana agrediu Roberta, causandolhe lesões corporais leves, crime de ação penal pública condicionada à representação, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano. Foi lavrado termo circunstanciado, marcando-se a audiência de conciliação para o dia 20/12/2008. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Havendo a composição de danos na audiência de conciliação, não poderá o MP formular a proposta de transação penal.

• B.

  Não tendo sido obtida a composição dos danos civis, caberá a Roberta, na audiência preliminar, apresentar representação verbal, sob pena de decadência do direito

• C.

  Não será possível o oferecimento da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa se Luana estiver sendo processada por outro crime.

• D.

  Presentes os requisitos legais, o juiz poderá apresentar proposta de transação penal, caso o promotor de justiça se recuse a fazê-lo, já que se trata de direito líquido e certo de Luana.

O inquérito policial no caso de ação penal pública incondicionada

• A.

  depende de requerimento da vítima.

• B.

  pode ser instaurado de ofício.

• C.

  depende de requisição do Ministério Público.

• D.

  não pode ser instaurado pela prisão em flagrante delito.

• E.

  depende de requisição do juiz.

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.

O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos crimes de ação penal privada, ainda que concedido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes contra os costumes, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência, assinale a opção correta.

• A.

  A mulher não pode ser coautora do delito de estupro.

• B.

  O delito de atentado violento ao pudor, ao contrário do estupro, não é considerado hediondo.

• C.

  Todos os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.

• D.

  Impedir ato fiscalizatório de representante do MP em defesa de interesses de pessoas idosas não constitui crime, mas mera infração administrativa sujeita à pena de multa por parte do infrator.

• E.

  Constitui crime a conduta de negar emprego a alguém, ainda que justificadamente, por motivos derivados de sua deficiência.

Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,

• A.

  vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade.

• B.

  vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica.

• C.

  vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis.

• D.

  vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica.

• E.

  vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benéfica.

Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.

A lei penal admite interpretação analógica, recurso que permite a ampliação do conteúdo da lei penal, através da indicação de fórmula genérica pelo legislador.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a instauração de processo criminal.

• B.

  Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência.

• C.

  Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência.

• D.

  O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária sejam processados criminalmente.

• E.

  Terminado o prazo de vigência da lei temporária, ocorrerá a abolitio criminis, libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei.

Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, está sujeito à aplicação da seguinte lei penal:

• A.

  brasileira.

• B.

  do país de onde a embarcação tiver partido.

• C.

  do país para onde a embarcação estiver se dirigindo.

• D.

  do país mais próximo de onde estiver a embarcação.

• E.

  do país em que primeiro aportar a embarcação.

Acerca das teorias que regem o direito penal e os seus institutos, assinale a opção correta.

• A.

  A teoria final da ação foi elaborada por Von Liszt no final do século XIX, tendo sido desenvolvida também por Beling e Radbruch, resultando na estrutura mundialmente conhecida como sistema Liszt-Beling-Radbruch.

• B.

  A teoria causal da ação teve por mérito superar a taxativa separação dos aspectos objetivos e subjetivos da ação e do próprio injusto, transformando, assim, o injusto naturalístico em injusto pessoal.

• C.

  Para a teoria constitucional do direito penal, a verificação da ocorrência do fato típico doloso não se resume ao aspecto formal-objetivo, dependendo, ainda, da ocorrência de outros elementos de índole material-normativa e subjetiva.

• D.

  Para a teoria social da ação, um fato considerado normal, correto, justo e adequado pela coletividade, ainda que formalmente enquadrável em um tipo incriminador, pode ser considerado típico pelo ordenamento jurídico, devendo, no entanto, ser excluída a culpabilidade do agente.

• E.

  A teoria funcional da conduta está estruturada em duas vertentes: para a primeira, que tem Claus Roxin como principal defensor, a função da norma é a reafirmação da autoridade do direito; a segunda, cujo principal representante é Günther Jakobs, sustenta que um moderno direito penal deve estar estruturado teleologicamente, isto é, atendendo a finalidades valorativas.