Questões de Direito Penal do ano 2009

A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens.

O princípio da legalidade, que é desdobrado nos princípios da reserva legal e da anterioridade, não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, pois a parte geral do Código Penal apenas se refere aos crimes e contravenções penais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas apreendidas e do perdimento de bens.

Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

• A. Quanto ao momento em que o crime é considerado praticado, a lei penal brasileira adotou expressamente a teoria da ubiquidade, desprezando a teoria da atividade.
• B. Com relação ao lugar em que o crime é considerado praticado, a lei penal brasileira adotou expressamente a teoria da atividade, desprezando a teoria da ubiquidade.
• C. Aplica-se a lei penal brasileira a crimes praticados contra a vida ou a liberdade do presidente da República, mesmo que o crime tenha ocorrido em outro país.
• D. Os agentes diplomáticos são imunes à lei civil do Brasil, mas não à lei penal.
• E. Os parlamentares não podem ser processados civilmente pelas opiniões que emitem no exercício de seus mandatos, mas estão sujeitos à sanção penal no caso de incorrerem em crime contra a honra.

De acordo com a Lei nº 8.137/90, são circunstâncias que podem agravar as penas previstas para os crimes contra a Ordem Tributária, a Economia e as Relações de Consumo, praticados por particulares, dentre outras,

• A.

  valer-se de posição dominante no mercado para elevar, sem justa causa, o preço de bem ou serviço.

• B.

  estabelecer monopólio com a finalidade de eliminar a concorrência.

• C.

  praticar o crime em relação à prestação de serviços essenciais à vida ou à saúde.

• D.

  cometer o crime em detrimento de pessoa maior de 70 (setenta) anos.

• E.

  ocasionar prejuízo à sociedade controlada pelo Poder Público.

Quanto à aplicação de pena, assinale a opção correta.

• A.

  Havendo concurso de crimes, as penas de multa não serão aplicadas de forma autônoma e integral, mas seguindo a regra da pena privativa de liberdade.

• B.

  Em caso de crime continuado, o aumento efetuado pelo juiz em face da continuidade não poderá exceder o resultado que ocorreria em caso de concurso material de delitos.

• C.

  No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, não pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, devendo proceder a todos os aumentos ou diminuições legalmente previstos.

• D.

  A condenação anterior à pena de multa não impede a suspensão da pena, se presentes os demais requisitos.

• E.

  É incabível o livramento condicional para o condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, mesmo se as condições pessoais não fizerem presumir que o condenado não voltará a delinquir.

Com relação a concurso de crimes, efeitos da condenação e extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

• A.

  No concurso formal imperfeito, as penas aplicam-se cumulativamente por resultarem os crimes de desígnios autônomos. Nesse caso, não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

• B.

  Em todas as modalidades de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa segue a regra da aplicação da pena privativa de liberdade.

• C.

  A perda de cargo, como efeito da condenação, ocorrerá apenas quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos, ainda que se trate de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.

• D.

  As penas restritivas de direito prescrevem em dois anos, independentemente do prazo previsto para a respectiva pena privativa de liberdade.

• E.

  Interrompe-se o curso da prescrição com o oferecimento da denúncia.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Compete ao direito penal atender os anseios sociais de punição para pacificar conflitos.

• B.

  O recurso à pena no direito penal garantista está condicionado ao princípio da máxima intervenção, máximas garantias.

• C.

  Cabe ao direito penal limitar a violência da intervenção punitiva do Estado.

• D.

  O discurso jurídico-penal de justificação deve se pautar na ampla possibilidade de solução dos conflitos pelo direito penal.

• E.

  A legitimação da intervenção penal se deve, também, à seletividade do sistema penal.

Em razão da prática de roubo duplamente qualificado, o juiz fixou a pena-base no mínimo legal e, após, aumentou- a em razão da gravidade do crime. O aumento é

• A.

  inadmissível porque a gravidade abstrata do delito já foi considerada pelo legislador para cominação das penas mínima e máxima.

• B.

  inadmissível porque implica aumento de pena em razão da culpabilidade do autor, segundo a qual se pune pelo que se é e não pelo que se fez.

• C.

  admissível porque em razão do próprio caráter retributivo da pena, quanto mais grave o fato, maior deve ser o aumento da pena base.

• D.

  admissível porque implica em punição em razão da culpabilidade do fato.

• E.

  admissível porque a gravidade do delito explicita a intensidade do dolo.

          João instigou Leo a quebrar o braço de Rui, para que este não participasse de competição de luta. Leo começou a bater em Rui e resolveu espancá-lo até a morte.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta

• A.

  João e Leo responderão pelo crime de homicídio doloso, porque este foi o resultado final da conduta instigada por João

• B.

  João não responderá pela prática de crime, pois a instigação não é punível no ordenamento jurídico brasileiro, exceto quando expressamente prevista no tipo legal.

• C.

  Leo responderá como autor de homicídio culposo e João, como mandante.

• D.

  João responderá pelo crime de lesão corporal, porque quis participar de crime menos grave do que o cometido por Leo

• E.

  João e Leo responderão pelo crime de lesão corporal seguida de morte, porque assumiram o risco de produzir o resultado morte.

Marque a opção correta.

• A.

  Comete concussão o funcionário que exige tributo que deveria saber indevido.

• B.

  É facultado ao juiz deixar de aplicar pena se o agente que cometer o crime de sonegação de contribuição previdenciária for primário e de bons antecedentes, nos termos do Código Penal Brasileiro.

• C. Comete excesso de exação o servidor que praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
• D.

  Comete irregularidade administrativa sujeito às penalidades dispostas na Lei n. 8.112/90 aquele que entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais.

• E.

  Comete condescendência criminosa o Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.