Questões de Direito Penal do ano 2010

Constituem objeto material do delito de falsificação de documento público:

• A.

  o cheque e o testamento particular.

• B.

  os emanados de entidade paraestatal, mas não as ações de sociedade mercantil.

• C.

  os livros mercantis, mas não a duplicata.

• D.

  as notas promissórias, mas não o warrant.

• E.

  as letras de câmbio, mas não o testamento particular.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.

Diogo, com a finalidade específica de cometer sonegação fiscal, falsificou documento público e o utilizou na declaração feita à autoridade fazendária, com o escopo de pagar tributo em valor menor do que o efetivamente devido. Nessa situação, de acordo com a legislação especial de regência, as infrações penais cometidas — falsificação, uso de documento falso e sonegação fiscal — serão punidas de forma autônoma e em concurso material.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às assertivas abaixo, assinale, em seguida, a alternativa correta:

I - o crime de falsidade ideológica comporta modalidades comissivas e omissivas;

II - é possível a modalidade culposa do crime de falsificação de documento público;

III – constitui crime de falsidade ideológica inserir dados inexatos em certidão de casamento verdadeira obtida junto ao cartório competente, mediante alteração dos dizeres, com o fim de prejudicar direito de terceiro;

IV – o objeto material do crime de uso de documento falso constitui-se de papéis materialmente ou ideologicamente falsos.

• A.

  somente a III é verdadeira.

• B.

  somente a I e III são verdadeiras.

• C.

  somente a III e IV são verdadeiras.

• D.

  somente a I e IV são verdadeiras.

• E.

  somente a II e IV são verdadeiras.

Com relação ao crime e aos seus elementos, julgue os próximos itens.

A imputabilidade penal é um dos elementos que constituem a culpabilidade e não integra a tipicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.

Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu prescinde de prova documental hábil.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito da aplicação do direito penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Nesse sentido, considere que a sigla STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça. Plínio, imediatamente após a comemoração de seu aniversário de dezessete anos de idade, ingeriu considerável quantidade de bebida alcoólica e, sem autorização, ou sequer ciência de seus pais, conduziu, em velocidade correspondente a mais de três vezes a velocidade da via, veículo automotor. Após perder o controle do veículo, Plínio colidiu frontalmente com um poste de iluminação pública, e esse incidente resultou na morte de sua namorada, Cida, de dezenove anos de idade, que estava sentada no banco de passageiros. Nessa situação, segundo a atual jurisprudência do STJ, caso Plínio fosse maior de dezoito anos, Plínio seria imputável e até mesmo punível, em tese, a título de homicídio por dolo eventual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito penal, julgue os itens subsequentes. Nos termos do Código Penal, é inimputável aquele que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento.

• C. Certo
• E. Errado

No que respeita às infrações penais, assinale a alternativa correta.

• A. A doutrina brasileira majoritária adota o conceito analítico de crime, definindo-o como toda conduta típica, antijurídica, culpável e punível.
• B. O Direito Penal brasileiro agasalha a visão bipartida das infrações penais, dividindo-as em crime (ou delito) e contravenção penal.
• C. As condutas definidas como crime serão processadas por ação penal pública ou privada, enquanto que as contravenções penais admitem apenas a ação penal privada.
• D. Será admissível a tentativa, tanto nas condutas definidas como contravenções penais quanto naquelas definidas como crime.
• E. A doutrina brasileira majoritária adota o conceito formal de crime, definindo-o como toda conduta que ofenda bens jurídico-penais.

Em relação ao tipo penal previsto no artigo 229 do Código Penal (Casa de prostituição) é correto afirmar:

• A.

  Foi revogado, com base no princípio da adequação social, pela Lei 12.015/09.

• B.

  Não se exige o intuito de lucro como elemento subjetivo do tipo.

• C.

  A prostituta que exerce habitualmente tal atividade na sua casa realiza a conduta típica.

• D.

  Os locais destinados a encontros libidinosos de namorados, como os motéis, podem, em princípio, ser considerados casas de prostituição.

Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a política criminal no cenário dos crimes sexuais, julgue os itens de 98 a 103.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado cidadão, penalmente responsável, estabeleceu em determinada cidade, e com evidente intuito lucrativo, uma casa destinada a encontros libidinosos e outras formas de exploração sexual, facilitando, com isso, a prostituição. Na data de inauguração da casa, a polícia, em ação conjunta com fiscais do município, interditaram o estabelecimento, impedindo, de pronto, o seu funcionamento.

Nessa situação hipotética, a conduta do cidadão caracteriza a figura tentada do crime anteriormente definido como casa de prostituição, nos moldes do atual art. 229 do Código Penal.

• C. Certo
• E. Errado